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REFORMA TRIBUTÁRIA
Lei Complementar n° 214/2025
A Reforma Tributária traz alterações importantes no sistema fiscal brasileiro, com o objetivo de simplificar a tributação e promover maior justiça fiscal.
Para que você possa se planejar e entender como essas mudanças impactarão sua empresa ou suas finanças pessoais, disponibilizamos a nova área especial da Reforma Tributária, ainda mais completa!
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/01/2025 a 02/02/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/02/2025 a 09/02/2025 |
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ICMS MA: Obrigação : - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis; Obrigação : - SPED Fiscal- Escrituração Fiscal Digital. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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ICMS MA: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Salários. |
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Obrigação : Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : Declaração negativa de operações ao COAF; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; Obrigação : Simples Nacional / SIMEI - Opção. ICMS MA: Obrigação : ICMS - Extração de Petróleo e Gás Natural; Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia elétrica; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; Obrigação : - ICMS - Transporte aéreo regular – Complemento (30%); - Parcelamento ICMS. Municipal São Luis: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 20/01/2025 A 26/01/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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20/01/2025 Segunda-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - DÉBITOS FISCAIS DE ICMS - RS CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2025 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. REGULARIDADE FISCAL DE DÉBITOS PORTARIA PGFN/MF N° 095 / 2025 Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/72, e do art. 4º da Lei nº 14.689/2023. 21/01/2025 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 175 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 22/01/2025 Quarta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SP ATO COTEPE/ICMS N° 008 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 009 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MANUAL - E-FINANCEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 001 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. SEI - PROCEDIMENTO - REGRAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI/MCOM N° 004 / 2025 Dispõe sobre procedimentos e regras para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). PDFF - ATRIBUIÇÃO - DESTINAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO RESOLUÇÃO ANATEL N° 772 / 2025 Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de frequências nele dispostas. RADIOFREQUÊNCIA - REGULAMENTO RESOLUÇÃO ANATEL N° 773 / 2025 Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências e altera a Resolução Anatel 671/2016, que aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e altera o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. 23/01/2025 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2025 Ratifica o Convênio ICMS 006/2025, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS - CBS - IS - COMITÊ GESTOR LEI COMPLEMENTAR N° 214 / 2025 - Edição Extra - REPUBLICACAO Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA - PATEN - ALTERAÇÕES LEI N° 15.103 / 2025 Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis n°s 13.988/2020, 11.484/2007, 9.991/2000, e 9.478/97. PROCEDIMENTOS - EXECUCUÇÃO EXTRA JUDICIAL - VEÍCULOS AUTOMOTORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.018 / 2025 Dispõe sobre os procedimentos de execução extrajudicial de veículos automotores com contratos de alienação fiduciária.
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20/01/2025 Segunda-Feira ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE DESCONTOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS DE BENEFÍCIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 179 / 2025 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. DIRBEN/INSS - ALTERAÇÕES NA CONSIGNAÇÃO DE DESCONTO PARCIAL NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.257 / 2025 Essa legislação altera a Portaria Dirben/INSS n° 1.24/2024, que define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social. CETER - DIVULGA O PISO SALARIAL DO PARANÁ - 2025 RESOLUÇÃO CETER N° 574 / 2025 Novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01.01.2025 a 31.12.2025. 22/01/2025 Quarta-Feira NR 20 - ALTERAÇÕES NO ANEXO III - TANQUES DE INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS PORTARIA MTE N° 060 / 2025 Altera a redação do item 2.1.1 do Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios - da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis (NR-20), aprovada pela Portaria SEPRT n° 1.360/2019. 23/01/2025 Quinta-Feira CFFA - GUIA DE CONDUTA PARA FONOAUDIÓLOGOS NAS MÍDIAS SOCIAIS RESOLUÇÃO CFFA N° 756 / 2024 Dispõe sobre a aprovação do Guia de Conduta nas Mídias Sociais para Profissionais.
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DIREITO TRABALHISTA IMPACTOS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO CONTRATO DE TRABALHO Tratamento como doença, ausência no trabalho, internação, porte de drogas, rescisão contratual DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, formas de pagamento, fatos geradores, valor da multa, eSocial DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - LEI N° 13.429/2017 Prestadora e tomadora de serviços, requisitos, LGPD, EFD-Reinf, penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Base de Dados, procedimentos para alterações, acerto e validação de dados DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO IN NATURA Utilidades salariais e não salariais, espécies de empregados, suspensão, interrupção, eSocial DIREITO TRABALHISTA ATUAÇÃO DO SINDICATO Prerrogativas, funções, cláusulas abusivas, medidas protetivas DIREITO TRABALHISTA ESCALA DE REVEZAMENTO Jornada, escalas, DSR, folgas, turno ininterrupto, fiscalização, eSocial DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2025 Feriados nacionais, sindicais, estaduais, feriados especiais, pontos facultativos, trabalho em feriados DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO Conceito, requisitos, contrato, direitos, obrigações, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Prazo, prorrogação, recontratação, estabilidade, empregado preso, extinção do contrato, FGTS Digital DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS Recolhimento facultativo, emissão da GRCSU, prazo, valor, liberdade sindical DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Condições degradantes, tráfego de estrangeiros, autuação, lista suja, CNDT DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO Fiscalização direta, fiscalização indireta, trabalho análogo à escravidão, trabalho do menor, penalidades, DET DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA - AFERIÇÃO PELO ADQUIRENTE OU CONDÔMINO Fração ideal, abertura de novo CNO, adquirente pessoa física e jurídica, passo a passo
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21/01/2025 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE REVISÃO - LAMINADOS PLANOS DE BAIXO CARBONO - DIVERSAS ORIGENS CIRCULAR SECEX N° 005 / 2025 Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, da medida antidumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, classificadas nas NCMs 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10, originárias da África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia. REGRAS PARA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 002 / 2025 Altera a Instrução Normativa Ibama n° 8, de 25 de março de 2022, que estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas 23/01/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - NÃO APLICAÇÃO- CORDOALHAS DE AÇO PARA PNEUS- CHINA CIRCULAR SECEX N° 006 / 2025 Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação e prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cordoalhas de aço da China de cordoalhas de aço para pneus, da NCM 7312.10.10. REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS - CBS - IS - COMITÊ GESTOR LEI COMPLEMENTAR N° 214 / 2025 - Edição Extra - REPUBLICACAO Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - INTERCÂMBIO REGIONAL DE SÊMEN BOVINO - ESTADOS PARTES DO MERCOSUL PORTARIA MAPA N° 755 / 2025 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes do Mercosul para a importação de sêmen bovino e bubalino congelado e o modelo de Certificado Veterinário Internacional, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 04/24. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - INTERCAMBIO REGIONAL DE CITRUS - ESTADOS PARTE DO MERCOSUL PORTARIA MAPA N° 757 / 2025 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Citrus spp. (cítricos, fruta fresca) segundo país de destino e origem para os estados partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC n° 3/24. 24/01/2025 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - NÃO APLICAÇÃO- CORDOALHAS DE AÇO PARA PNEUS- CHINA CIRCULAR SECEX N° 006 / 2025 - RETIFICACAO Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação e prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cordoalhas de aço da China de cordoalhas de aço para pneus, da NCM 7312.10.10. DIREITO COMPENSATÓRIO INDIVIDUAL - REVISÃO - FILMES PET - ENCERRAMENTO CIRCULAR SECEX N° 073 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre encerramento da revisão de novo produtor ou exportador para apuração de direito compensatório poli(tereftalato de etileno) - PET - de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento do tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, doravante denominado, simplesmente, como filmes PET, originários da Índia, classificados nas NCMs 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99.
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