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    Dica

     


    SIMPLES NACIONAL E SIMEI
    Opção para 2025

    A opção pelo Simples Nacional ou Simei deve ser realizada até o dia 31.01.2025. A exceção é para empresas novas (em início de atividade) têm 30 dias para optar, desde que em até 60 dias da abertura do CNPJ.

    É importante destacar que, empresas que perderem o prazo somente poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2026.


     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    03/02/2025 a 09/02/2025
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    10/02/2025 a 16/02/2025
    Segunda-Feira 03/02/2025
    Segunda-Feira 10/02/2025

    Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Complementação - Simples Nacional.

    Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Refinarias de Petróleo; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : DAPI 1 - CONAB/EE; DAPI 1 - CONAB/MO; DAPI 1 - CONAB/PAA; DAPI 1 - CONAB/PGPM; DAPI 1 - Transporte Aéreo; Obrigação : Desperdícios e Resíduos, inclusive a Sucata, de Metais Ferrosos NBM/SH 72.04; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : Hipóteses não especificadas; ICMS - Atacadista; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Comércio Varejista; ICMS - Comunicação; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Industriais; ICMS - Transporte; ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; ICMS Farinha de Trigo - Regime Normal; ICMS ST - Combustíveis; ICMS-ST - Combustíveis; ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; ICMS-ST - Hipóteses Diversas; ICMS-ST - Mercadorias Diversas; ICMS-ST - Peças Automotivas.

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação : ISS - Contribuintes em Geral.

    Terça-Feira 04/02/2025
    Terça-Feira 11/02/2025

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 05/02/2025
    Quarta-Feira 12/02/2025

    Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS Serviços de Comunicação; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Bebidas; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de combustíveis; ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes; ICMS - Fumo; ICMS - Substâncias Fósseis; ICMS - Substâncias Minerais.

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES-IF - Módulo Informações Comuns ao Município.

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; ICMS - Comunicação.

    Quinta-Feira 06/02/2025
    Quinta-Feira 13/02/2025

    Obrigação : Salários.

    ICMS MG: Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Telefonia.

    Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

    ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

    Sexta-Feira 07/02/2025
    Sexta-Feira 14/02/2025

    Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

    Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

    Sábado 08/02/2025
    Sábado 15/02/2025

    ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Energia Elétrica; DAPI 1 - Gás Canalizado; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1 - Telefonia; DAPI 1 -Combustíveis .

    ICMS MG: Obrigação : - SINTEGRA - Arquivo Magnético; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Fósseis; DAPI 1 - Extrator de Substâncias Minerais; DAPI 1 - Indústrias; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Relatório - Energia Elétrica; SINTEGRA - Arquivo Magnético.

    Domingo 09/02/2025
    Domingo 16/02/2025

    ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Comércio; DAPI 1 - Industriais de Fumo; DAPI 1 - Taxi Aéreo; DAPI 1 - Transporte.

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim Econet 2025

     

     

       

    Síntese Semanal - 27/01/2025 A 02/02/2025                  Boletim Quinzenal - Quizena: 02

    28/01/2025 Terça-Feira

    TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-PR

    ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2025

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

    REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

    ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2025

    Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2025

    Ratifica os Convênios ICMS 001/2025, que altera o Convênio ICMS 119/2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair, 002/2025, que revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS 090/2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica, e 004/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica.

    29/01/2025 Quarta-Feira

    PESCA - LIMITE DE CAPTURA - ESPECIES ESPECIFICADAS

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 023 / 2025

    Estabelece o limite de captura, na temporada de pesca de 2024, para a lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta-verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera as Portarias SAP/MAPA n° 221/2021 e Interministerial MPA/MAPA n° 003/2023.

    PESCA - LIMITE DE CAPTURA - ESPECIES ESPECIFICADAS

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 023 / 2025 - REPUBLICACAO

    Estabelece o limite de captura, na temporada de pesca de 2024, para a lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta-verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera as Portarias SAP/MAPA n° 221/2021 e Interministerial MPA/MAPA n° 003/2023.

    30/01/2025 Quinta-Feira

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NAFTA NÃO PETROQUÍMICA - MVA

    CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2025

    Altera o Convênio ICMS 181/2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AREIA - ADESÃO - MA

    CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2025

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 041/2005, que autoriza as Unidades Federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.

    ISENÇÃO - PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - ADESÃO - PI

    CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2025

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

    REDUÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2025

    Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal, nas hipóteses que especifica.

    31/01/2025 Sexta-Feira

    REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

    COMUNICADO BCB N° 42.767 / 2025

    Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 30 de janeiro de 2025.

    TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - PRORROGAÇÃO

    EDITAL PGDAU N° 001 / 2025

    Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 6/2024.

    TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS APURADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - PRORROGAÇÃO

    EDITAL PGDAU N° 002 / 2025

    Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 7/2024.

    PESCA BRASILEIRA - LIMITE DE CAPTURA - 2025

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 024 / 2025

    Estabelece, para o ano de 2025, o limite de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacora-bandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, para embarcações de pesca brasileiras.

    ASSUNTOS DIVERSOS

    RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO

    Aspectos práticos

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS

    Utilização, impedimentos, exemplos e contabilização

    ASSUNTOS DIVERSOS

    CONDOMÍNIO RURAL

    Aspectos tributários e obrigações acessórias

    IRPF

    RECEITA SAÚDE

    Considerações gerais

    PIS/COFINS

    INCIDÊNCIA CUMULATIVA

    Tributação de PIS e Cofins

    IRPF

    RESTRICTED STOCK UNITS (RSU) - AÇÕES RESTRITAS

    Tributação na pessoa física

    IRPJ

    HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DE SUBVENÇÃO

    Regras aplicadas a partir de 2024 - Lei n° 14.789/2023

    30/01/2025 Quinta-Feira

    SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 2025

    SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N° / 2025

    Consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

    DIREITO TRABALHISTA

    IMPACTOS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO CONTRATO DE TRABALHO

    Tratamento como doença, ausência no trabalho, internação, porte de drogas, rescisão contratual

    DIREITO TRABALHISTA

    MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

    Prazo, formas de pagamento, fatos geradores, valor da multa, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - LEI N° 13.429/2017

    Prestadora e tomadora de serviços, requisitos, LGPD, EFD-Reinf, penalidades

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS

    Base de Dados, procedimentos para alterações, acerto e validação de dados

    DIREITO TRABALHISTA

    SALÁRIO IN NATURA

    Utilidades salariais e não salariais, espécies de empregados, suspensão, interrupção, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    ATUAÇÃO DO SINDICATO

    Prerrogativas, funções, cláusulas abusivas, medidas protetivas

    DIREITO TRABALHISTA

    ESCALA DE REVEZAMENTO

    Jornada, escalas, DSR, folgas, turno ininterrupto, fiscalização, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    FERIADOS 2025

    Feriados nacionais, sindicais, estaduais, feriados especiais, pontos facultativos, trabalho em feriados

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO TEMPORÁRIO

    Conceito, requisitos, contrato, direitos, obrigações, eSocial

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

    Prazo, prorrogação, recontratação, estabilidade, empregado preso, extinção do contrato, FGTS Digital

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS

    Recolhimento facultativo, emissão da GRCSU, prazo, valor, liberdade sindical

    DIREITO TRABALHISTA

    FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO

    Condições degradantes, tráfego de estrangeiros, autuação, lista suja, CNDT

    DIREITO TRABALHISTA

    FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO

    Fiscalização direta, fiscalização indireta, trabalho análogo à escravidão, trabalho do menor, penalidades, DET

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    REGULARIZAÇÃO DE OBRA - AFERIÇÃO PELO ADQUIRENTE OU CONDÔMINO

    Fração ideal, abertura de novo CNO, adquirente pessoa física e jurídica, passo a passo

    27/01/2025 Segunda-Feira

    TARIFAS DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA - CARGA IMPORTADA E A SER EXPORTADA

    RESOLUÇÃO ANAC N° 765 / 2025

    Dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada.

    28/01/2025 Terça-Feira

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 687 / 2025

    Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

    DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO-DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO-FIBRAS DE POLIÉSTER

    RESOLUÇÃO GECEX N° 688 / 2025

    Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co.,Ltd. e suas partes relacionadas e pela Reliance Industries Limited em face da Resolução Gecex n° 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.

    DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO-DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO- TUBOS DE AÇO

    RESOLUÇÃO GECEX N° 688 / 2025

    Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Sun Mark Stainless Pvt. Ltd.em face da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024.

    DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - NEBULIZADORES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 690 / 2025

    Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex n° 651, de 18 de outubro de 2024.

    DIREITO ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - LUVAS

    RESOLUÇÃO GECEX N° 691 / 2025

    Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 650, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024.

    NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 692 / 2025

    Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex n°272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

    REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 693 / 2025

    Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 694 / 2025

    Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 695 / 2025

    Altera o Anexo I da Resolução Gecex n° 323, de 4 de abril de 2022

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 696 / 2025

    Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 311, de 24 de fevereiro de 2022.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 697 / 2025

    Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

    29/01/2025 Quarta-Feira

    DIREITO ANTIDUMPING - PRAZOS REVISÃO - NEBULIZADORES- CHINA

    CIRCULAR SECEX N° 007 / 2025

    Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX n° 020/2024.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO GECEX N° 687 / 2025 - REPUBLICACAO

    Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

    ENTREPOSTO ADUANEIRO NA EXPORTAÇÃO

    Considerações gerais

    27/01/2025 Segunda-Feira

    DECRETO N° 18.940 / 2025 - Município de Belo Horizonte

    Altera o Decreto n° 17.136/2019, que regulamenta o Programa Estamos Juntos.

    29/01/2025 Quarta-Feira

    PORTARIA SRE N° 256 / 2025 - MG

    Altera a Portaria SRE n° 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.

    PORTARIA SUTRI N° 1.444 / 2025 - MG

    Altera a Portaria SUTRI n° 1.436/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

    RESOLUÇÃO N° 5.873 / 2025 - MG

    Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto.

    RESOLUÇÃO N° 5.874 / 2025 - MG

    Estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

    30/01/2025 Quinta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 1.445 / 2025 - MG

    Altera a Portaria SUTRI n° 1.369/2024, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

    DECRETO N° 18.956 / 2025 - Município de Belo Horizonte

    Altera o Decreto n° 18.034/2022, que institui o Movimento Belo Horizonte Mais Feliz.

    DECRETO N° 18.958 / 2025 - Município de Belo Horizonte

    Altera os Decretos n° 13.842/2010, que regulamenta a Lei n° 9.725/2009, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, e n° 14.060/2010, que regulamenta a Lei n° 8.616/2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

    31/01/2025 Sexta-Feira

    DECRETO N° 18.968 / 2025 - Município de Belo Horizonte

    Dispõe sobre a Política de Inclusão Digital.

    PORTARIA SRE N° 257 / 2025 - MG

    Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de fevereiro de 2025.

    PORTARIA SUFIS N° 341 / 2025 - MG

    Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.

    ICMS

    FERRO GUSA

    Operação interna. Substituição Tributária

    IPI

    ARMAZÉNS GERAIS E DEPÓSITOS FECHADOS

    Transmissão da propriedade com permanência da mercadoria no armazém

    ...

    ...


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