28/01/2025 Terça-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-PR ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 001/2025, que altera o Convênio ICMS 119/2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair, 002/2025, que revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS 090/2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica, e 004/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica. 29/01/2025 Quarta-Feira PESCA - LIMITE DE CAPTURA - ESPECIES ESPECIFICADAS PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 023 / 2025 Estabelece o limite de captura, na temporada de pesca de 2024, para a lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta-verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera as Portarias SAP/MAPA n° 221/2021 e Interministerial MPA/MAPA n° 003/2023. PESCA - LIMITE DE CAPTURA - ESPECIES ESPECIFICADAS PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 023 / 2025 - REPUBLICACAO Estabelece o limite de captura, na temporada de pesca de 2024, para a lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta-verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera as Portarias SAP/MAPA n° 221/2021 e Interministerial MPA/MAPA n° 003/2023. 30/01/2025 Quinta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NAFTA NÃO PETROQUÍMICA - MVA CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2025 Altera o Convênio ICMS 181/2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AREIA - ADESÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 041/2005, que autoriza as Unidades Federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não. ISENÇÃO - PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - ADESÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. REDUÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2025 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal, nas hipóteses que especifica. 31/01/2025 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 42.767 / 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 30 de janeiro de 2025. TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - PRORROGAÇÃO EDITAL PGDAU N° 001 / 2025 Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 6/2024. TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS APURADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - PRORROGAÇÃO EDITAL PGDAU N° 002 / 2025 Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 7/2024. PESCA BRASILEIRA - LIMITE DE CAPTURA - 2025 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 024 / 2025 Estabelece, para o ano de 2025, o limite de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacora-bandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, para embarcações de pesca brasileiras.
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Obrigações
