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Em Destaque |
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Dica |
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SIMPLES NACIONAL E SIMEI
Opção para 2025
A opção pelo Simples Nacional ou Simei deve ser realizada até o dia 31.01.2025. A exceção é para empresas novas (em início de atividade) têm 30 dias para optar, desde que em até 60 dias da abertura do CNPJ.
É importante destacar que, empresas que perderem o prazo somente poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2026.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/02/2025 a 09/02/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/02/2025 a 16/02/2025 |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Demais produtos; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal; Obrigação : Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras; Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN. |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; GIA - Fornecedores de água natural canalizada. |
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
ICMS RS: Obrigação : - ICMS Normal; - ICMS Normal; - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
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Obrigação : Salários. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. Municipal Porto Alegre: Obrigação : IPTU e TCL - Parcela única. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RS: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 27/01/2025 A 02/02/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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28/01/2025 Terça-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-PR ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 003 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 001/2025, que altera o Convênio ICMS 119/2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair, 002/2025, que revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS 090/2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica, e 004/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica. 29/01/2025 Quarta-Feira PESCA - LIMITE DE CAPTURA - ESPECIES ESPECIFICADAS PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 023 / 2025 Estabelece o limite de captura, na temporada de pesca de 2024, para a lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta-verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera as Portarias SAP/MAPA n° 221/2021 e Interministerial MPA/MAPA n° 003/2023. PESCA - LIMITE DE CAPTURA - ESPECIES ESPECIFICADAS PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 023 / 2025 - REPUBLICACAO Estabelece o limite de captura, na temporada de pesca de 2024, para a lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta-verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera as Portarias SAP/MAPA n° 221/2021 e Interministerial MPA/MAPA n° 003/2023. 30/01/2025 Quinta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NAFTA NÃO PETROQUÍMICA - MVA CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2025 Altera o Convênio ICMS 181/2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AREIA - ADESÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 041/2005, que autoriza as Unidades Federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não. ISENÇÃO - PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - ADESÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. REDUÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2025 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal, nas hipóteses que especifica. 31/01/2025 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 42.767 / 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 30 de janeiro de 2025. TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - PRORROGAÇÃO EDITAL PGDAU N° 001 / 2025 Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 6/2024. TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CRÉDITOS APURADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 - PRORROGAÇÃO EDITAL PGDAU N° 002 / 2025 Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 7/2024. PESCA BRASILEIRA - LIMITE DE CAPTURA - 2025 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 024 / 2025 Estabelece, para o ano de 2025, o limite de captura das espécies albacora-branca (Thunnus alalunga), albacora-bandolim (Thunnus obesus), espadarte (Xiphias gladius) e tubarão-azul (Prionace glauca) no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, para embarcações de pesca brasileiras.
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30/01/2025 Quinta-Feira SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 2025 SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N° / 2025 Consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
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DIREITO TRABALHISTA IMPACTOS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO CONTRATO DE TRABALHO Tratamento como doença, ausência no trabalho, internação, porte de drogas, rescisão contratual DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, formas de pagamento, fatos geradores, valor da multa, eSocial DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - LEI N° 13.429/2017 Prestadora e tomadora de serviços, requisitos, LGPD, EFD-Reinf, penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Base de Dados, procedimentos para alterações, acerto e validação de dados DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO IN NATURA Utilidades salariais e não salariais, espécies de empregados, suspensão, interrupção, eSocial DIREITO TRABALHISTA ATUAÇÃO DO SINDICATO Prerrogativas, funções, cláusulas abusivas, medidas protetivas DIREITO TRABALHISTA ESCALA DE REVEZAMENTO Jornada, escalas, DSR, folgas, turno ininterrupto, fiscalização, eSocial DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2025 Feriados nacionais, sindicais, estaduais, feriados especiais, pontos facultativos, trabalho em feriados DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO Conceito, requisitos, contrato, direitos, obrigações, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Prazo, prorrogação, recontratação, estabilidade, empregado preso, extinção do contrato, FGTS Digital DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS Recolhimento facultativo, emissão da GRCSU, prazo, valor, liberdade sindical DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Condições degradantes, tráfego de estrangeiros, autuação, lista suja, CNDT DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO Fiscalização direta, fiscalização indireta, trabalho análogo à escravidão, trabalho do menor, penalidades, DET DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA - AFERIÇÃO PELO ADQUIRENTE OU CONDÔMINO Fração ideal, abertura de novo CNO, adquirente pessoa física e jurídica, passo a passo
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27/01/2025 Segunda-Feira TARIFAS DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA - CARGA IMPORTADA E A SER EXPORTADA RESOLUÇÃO ANAC N° 765 / 2025 Dispõe sobre as tarifas de armazenagem e capatazia aplicáveis sobre a carga importada e a ser exportada. 28/01/2025 Terça-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 687 / 2025 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO-DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO-FIBRAS DE POLIÉSTER RESOLUÇÃO GECEX N° 688 / 2025 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co.,Ltd. e suas partes relacionadas e pela Reliance Industries Limited em face da Resolução Gecex n° 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.
DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO-DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO- TUBOS DE AÇO RESOLUÇÃO GECEX N° 688 / 2025 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Sun Mark Stainless Pvt. Ltd.em face da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024.
DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - NEBULIZADORES RESOLUÇÃO GECEX N° 690 / 2025 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex n° 651, de 18 de outubro de 2024. DIREITO ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - LUVAS RESOLUÇÃO GECEX N° 691 / 2025 Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 650, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 692 / 2025 Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex n°272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 693 / 2025 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 694 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 695 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex n° 323, de 4 de abril de 2022 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 696 / 2025 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 311, de 24 de fevereiro de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 697 / 2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. 29/01/2025 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRAZOS REVISÃO - NEBULIZADORES- CHINA CIRCULAR SECEX N° 007 / 2025 Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX n° 020/2024.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 687 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
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27/01/2025 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 004 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao regime especial aplicado às operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. 29/01/2025 Quarta-Feira DECRETO N° 23.090 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 23.025/2024, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação do ISSQN, do IPTU e da TCL, e do ITBI, bem como o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do m² de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2025. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 005 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à Guia de Informação e Apuração do ICMS gerada diretamente do arquivo EFD (GIA-Automática). 30/01/2025 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 006 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas frias. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 007 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente à fixação dos preços finais ao consumidor (PFCs) nas operações com bebidas quentes. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 008 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação às operações envolvendo o armazenamento de mercadorias em estabelecimento de operador logístico.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 009 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto aos serviços sujeitos à taxa de serviços diversos e serviços da junta comercial.
31/01/2025 Sexta-Feira DECRETO N° 57.999 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, para conceder dispensa à exigência do ICMS devido em decorrência de operação de importação de mercadoria, na hipótese que especifica. DECRETO N° 58.000 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica. DECRETO N° 58.001 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao crédito fiscal presumido concedido às microcervejarias, nas saídas internas de cerveja e chope artesanais, de produção própria. DECRETO N° 58.002 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à baixa e suspensão da inscrição estadual. DECRETO N° 58.003 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto às hipóteses de inaplicabiliade do diferimento do pagamento do imposto. DECRETO N° 58.004 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao diferimento nas operações com carbonato de sódio. DECRETO N° 58.005 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). DECRETO N° 58.008 / 2025 - RS Estabelece, para o exercício de 2025, o montante global que poderá ser utilizado para a aplicação em projetos vinculados ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS).
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