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 Obrigações |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/02/2025 a 16/02/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/02/2025 a 23/02/2025 |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MA: Obrigação : ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Aparelhos celulares; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Sorvete; Obrigação : - Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF; Obrigação : - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - não medidos; - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - SMGS; - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - ICMS Retido - Prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte para a Caixa Econômica Federal; - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Operações com Veículos Novos; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Transportes - Complementação; - Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química; - Operações com Veículo Novo de Duas e Três Rodas Motorizado; - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais; - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Substituição tributária de Energia Elétrica adquirido em ambiente de contratação livre; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas. |
Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS MA: Obrigação : - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis; - RECOPI NACIONAL; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Municipal São Luis: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; Obrigação : - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MA: Obrigação : - Antecipação nas saídas internas de aves.; Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 0 e 1; Obrigação : - Diferencial de alíquotas - Contribuintes credenciados; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Atacadistas (contribuinte credenciado); - ICMS - CONAB; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS Antecipado; - ICMS Antecipado; - ICMS Normal; - ICMS ST - Operações de Entrada no Estado - Anexo 4.0; - ICMS ST - Substituto Tributário - Demais Mercadorias; - ICMS ST Farinha de Trigo e Derivados; - ICMS ST - ausência de prazo específico; - Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação; - Substituição tributária - Produtos diversos - Operações internas; Fundo de Combate à Pobreza (FUMACOP); ICMS ST - Bebidas quentes. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 2 e 3. |
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ICMS MA: Obrigação : - Substituição tributária Arquivo magnético; - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético. |
ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 4 e 5. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MA: Obrigação : - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Inscrição Estadual 6 e 7; Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 03/02/2025 A 09/02/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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03/02/2025 Segunda-Feira TAXAS - SEMENTES E MUDAS - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 770 / 2025 Altera a Portaria MAPA n° 647/2024, que fixa os valores atualizados das taxas de sementes e mudas. 05/02/2025 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MS ATO COTEPE/ICMS N° 014 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. MEDICAMENTOS - PREÇO FÁBRICA E PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - FATORES DE CONVERSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED N° 001 / 2025 Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do ICMS praticadas nos Estados de destino. PROCEDIMENTOS - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL PORTARIA MAPA N° 768 / 2025 Estabelece os procedimentos para o cumprimento do disposto no Decreto n° 8.533/2015, que institui o Programa Mais Leite Saudável. 06/02/2025 Quinta-Feira EDITAL DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 010 / 2025 Alteração do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 25/2024. 07/02/2025 Sexta-Feira TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO EDITAL PGFN/RFB N° 025 / 2024 - Edição Extra - RETIFICACAO Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. DCTFWEB - ALTERAÇÕES DE PRAZOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.248 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb. REGISTRO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.249 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.161/2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica. LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF N° 009 / 2025 Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências.
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03/02/2025 Segunda-Feira ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PORTARIA MTE N° 122 / 2025 Altera a Portaria MTP n° 672/2021. 04/02/2025 Terça-Feira PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 004, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 004 / 2025 Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n° 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios e Revoga a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n° 79, de 31 de maio de 2023. 06/02/2025 Quinta-Feira INSS AMPLIA O PRAZO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE CONSIGNADO INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 181 / 2025 Altera a IN PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. COFFITO – HABILITAÇÃO PARA FINS FISIOTERAPÊUTICOS NÃO TRANSFUSIONAIS RESOLUÇÃO COFFITO N° 607 / 2025 Dispõe sobre a habilitação de profissionais fisioterapeutas para a prescrição e aplicação de agregados leucoplaquetários autólogos (Plasma Rico em Plaquetas - PRP, e Fibrina Rica em Plaquetas - PRF, suas variantes e frações) para fins fisioterapêuticos não transfusionais.
07/02/2025 Sexta-Feira DCTFWEB - ALTERAÇÕES DE PRAZOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.248 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.
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DIREITO TRABALHISTA IMPACTOS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO CONTRATO DE TRABALHO Tratamento como doença, ausência no trabalho, internação, porte de drogas, rescisão contratual DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, formas de pagamento, fatos geradores, valor da multa, eSocial DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - LEI N° 13.429/2017 Prestadora e tomadora de serviços, requisitos, LGPD, EFD-Reinf, penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Base de Dados, procedimentos para alterações, acerto e validação de dados DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO IN NATURA Utilidades salariais e não salariais, espécies de empregados, suspensão, interrupção, eSocial DIREITO TRABALHISTA ATUAÇÃO DO SINDICATO Prerrogativas, funções, cláusulas abusivas, medidas protetivas DIREITO TRABALHISTA ESCALA DE REVEZAMENTO Jornada, escalas, DSR, folgas, turno ininterrupto, fiscalização, eSocial DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2025 Feriados nacionais, sindicais, estaduais, feriados especiais, pontos facultativos, trabalho em feriados DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO Conceito, requisitos, contrato, direitos, obrigações, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Prazo, prorrogação, recontratação, estabilidade, empregado preso, extinção do contrato, FGTS Digital DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS Recolhimento facultativo, emissão da GRCSU, prazo, valor, liberdade sindical DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Condições degradantes, tráfego de estrangeiros, autuação, lista suja, CNDT DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO Fiscalização direta, fiscalização indireta, trabalho análogo à escravidão, trabalho do menor, penalidades, DET DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA - AFERIÇÃO PELO ADQUIRENTE OU CONDÔMINO Fração ideal, abertura de novo CNO, adquirente pessoa física e jurídica, passo a passo
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03/02/2025 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE REVISÃO - AÇOS INOXIDÁVEIS- CHINA CIRCULAR SECEX N° 008 / 2025 Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, classificados nas NCMs 7306.40.00 e 7306.90.20. 04/02/2025 Terça-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO MATERIAL PROPAGATIVO E IMPATIENS - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 1.237 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de impatiens de qualquer origem. 06/02/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE REVISÃO - TUBO DE AÇO CARBONO- CHINA CIRCULAR SECEX N° 009 / 2025 Prorroga a revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), com NCM 7304.19.00, originárias da China. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 383 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 687, de 27 de janeiro de 2025. 07/02/2025 Sexta-Feira LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 391 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Anexo VI da Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU de 7 de julho de 2023. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - NEBULIZADORES - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 651 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da República Popular da China.
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03/02/2025 Segunda-Feira DECRETO N° 61.147 / 2025 - Município de São Luís Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, não alcoólicas e similares em garrafas, recipientes e vasilhames de vidro, durante os eventos de Pré-Carnaval e Carnaval de São Luis/MA. PORTARIA GAB/AGED N° 009 / 2025 - MA Estende o prazo da Atualização Cadastral Semestral de todas as propriedades rurais, produtores e explorações pecuárias, em todo o Estado do Maranhão, previsto na Portaria AGED n° 1.366/2024. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 002 / 2025 - MA Prorroga o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial. 05/02/2025 Quarta-Feira PORTARIA N° 004 / 2025 - MA Estabelece normas para o cadastramento dos ocupantes de boxes do Mercado do Peixe no Município de São Luís/MA. PORTARIA N° 028 / 2025 - MA Altera o prazo de entrega dos Relatórios Comprobatórios dos Planos de Logística Reversa apresentados pelas entidades gestoras à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA). 07/02/2025 Sexta-Feira PORTARIA GABIN N° 041 / 2025 - MA Fixa o critério para a definição do valor venal de bem ou direito na transmissão de imóvel rural, ou de direito a ele relativo, situado em unidade de preservação.
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