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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/02/2025 a 16/02/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/02/2025 a 23/02/2025 |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Diferencial de Alíquotas; Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Transporte Aéreo; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Energia elétrica; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Gás natural; Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP); Obrigação : GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados; Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS Diferencial de Alíquotas - Não Contribuinte, Fundo de Combate a Pobreza. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MT: Obrigação : - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; ICMS - Diferencial de Alíquotas; - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Comércio Atacadista ou Varejista - Produtos Diversos; ICMS - Restaurantes e similares; ICMS - Apart-hotéis; ICMS - Atacadista; ICMS - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; ICMS - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; ICMS - Diferimento - Simples Nacional; ICMS - Hotéis; ICMS - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; ICMS - Motéis; ICMS - Serviços ambulantes de alimentação; ICMS - Varejista; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com B-100. Municipal Cuiabá: Obrigação : DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN; DES-IF - Módulo Informações Comuns ao Município; Obrigação : Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; Obrigação : PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. |
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
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ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 6. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 03/02/2025 A 09/02/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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03/02/2025 Segunda-Feira TAXAS - SEMENTES E MUDAS - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 770 / 2025 Altera a Portaria MAPA n° 647/2024, que fixa os valores atualizados das taxas de sementes e mudas. 05/02/2025 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 013 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MS ATO COTEPE/ICMS N° 014 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. MEDICAMENTOS - PREÇO FÁBRICA E PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - FATORES DE CONVERSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED N° 001 / 2025 Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do ICMS praticadas nos Estados de destino. PROCEDIMENTOS - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL PORTARIA MAPA N° 768 / 2025 Estabelece os procedimentos para o cumprimento do disposto no Decreto n° 8.533/2015, que institui o Programa Mais Leite Saudável. 06/02/2025 Quinta-Feira EDITAL DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 010 / 2025 Alteração do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 25/2024. 07/02/2025 Sexta-Feira TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO EDITAL PGFN/RFB N° 025 / 2024 - Edição Extra - RETIFICACAO Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. DCTFWEB - ALTERAÇÕES DE PRAZOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.248 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb. REGISTRO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.249 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.161/2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica. LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF N° 009 / 2025 Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências.
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03/02/2025 Segunda-Feira ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PORTARIA MTE N° 122 / 2025 Altera a Portaria MTP n° 672/2021. 04/02/2025 Terça-Feira PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 004, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 004 / 2025 Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n° 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios e Revoga a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n° 79, de 31 de maio de 2023. 06/02/2025 Quinta-Feira INSS AMPLIA O PRAZO MÁXIMO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DE CONSIGNADO INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 181 / 2025 Altera a IN PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. COFFITO – HABILITAÇÃO PARA FINS FISIOTERAPÊUTICOS NÃO TRANSFUSIONAIS RESOLUÇÃO COFFITO N° 607 / 2025 Dispõe sobre a habilitação de profissionais fisioterapeutas para a prescrição e aplicação de agregados leucoplaquetários autólogos (Plasma Rico em Plaquetas - PRP, e Fibrina Rica em Plaquetas - PRF, suas variantes e frações) para fins fisioterapêuticos não transfusionais.
07/02/2025 Sexta-Feira DCTFWEB - ALTERAÇÕES DE PRAZOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.248 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb.
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DIREITO TRABALHISTA IMPACTOS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO CONTRATO DE TRABALHO Tratamento como doença, ausência no trabalho, internação, porte de drogas, rescisão contratual DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, formas de pagamento, fatos geradores, valor da multa, eSocial DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - LEI N° 13.429/2017 Prestadora e tomadora de serviços, requisitos, LGPD, EFD-Reinf, penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Base de Dados, procedimentos para alterações, acerto e validação de dados DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO IN NATURA Utilidades salariais e não salariais, espécies de empregados, suspensão, interrupção, eSocial DIREITO TRABALHISTA ATUAÇÃO DO SINDICATO Prerrogativas, funções, cláusulas abusivas, medidas protetivas DIREITO TRABALHISTA ESCALA DE REVEZAMENTO Jornada, escalas, DSR, folgas, turno ininterrupto, fiscalização, eSocial DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2025 Feriados nacionais, sindicais, estaduais, feriados especiais, pontos facultativos, trabalho em feriados DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO Conceito, requisitos, contrato, direitos, obrigações, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Prazo, prorrogação, recontratação, estabilidade, empregado preso, extinção do contrato, FGTS Digital DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS Recolhimento facultativo, emissão da GRCSU, prazo, valor, liberdade sindical DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Condições degradantes, tráfego de estrangeiros, autuação, lista suja, CNDT DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO Fiscalização direta, fiscalização indireta, trabalho análogo à escravidão, trabalho do menor, penalidades, DET DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA - AFERIÇÃO PELO ADQUIRENTE OU CONDÔMINO Fração ideal, abertura de novo CNO, adquirente pessoa física e jurídica, passo a passo
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03/02/2025 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE REVISÃO - AÇOS INOXIDÁVEIS- CHINA CIRCULAR SECEX N° 008 / 2025 Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, classificados nas NCMs 7306.40.00 e 7306.90.20. 04/02/2025 Terça-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO MATERIAL PROPAGATIVO E IMPATIENS - QUALQUER ORIGEM PORTARIA SDA/MAPA N° 1.237 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de impatiens de qualquer origem. 06/02/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE REVISÃO - TUBO DE AÇO CARBONO- CHINA CIRCULAR SECEX N° 009 / 2025 Prorroga a revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), com NCM 7304.19.00, originárias da China. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 383 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 687, de 27 de janeiro de 2025. 07/02/2025 Sexta-Feira LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 391 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Anexo VI da Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU de 7 de julho de 2023. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - NEBULIZADORES - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 651 / 2024 - RETIFICACAO Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da República Popular da China.
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03/02/2025 Segunda-Feira PORTARIA SEFAZ N° 013 / 2025 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 049/2023, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos. PORTARIA SEFAZ N° 015 / 2025 - MT Altera a Portaria n° 045/2023 que institui e divulga a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. 06/02/2025 Quinta-Feira DECRETO N° 1.325 / 2025 - MT Altera o RICMS/MT, quanto à concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com os materiais de construção que especifica.
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