| |
 |
Em Destaque |
|
|
|
|
|
Dica |
|
|
| |
EFD ICMS/IPI
Guia Prático. Alteração em virtude da Reforma
Tributária
Foi divulgado, por meio de notícia
veiculada no Portal do SPED, que os tributos CBS, IBS e IS não serão
incluídos na EFD ICMS/IPI. A partir de 01.01.2026, para acomodar essas
informações, foi deliberada a desativação da validação que verifica a
igualdade entre VL_DOC do Registro C100 e VL_OPR do Registro C190. Assim, a
nova versão do Guia Prático trará as seguintes mudanças:
a) Registro C100: quando houver
valores relacionados aos tributos, o campo 12 (valor total do documento
fiscal) não refletirá mais a soma do valor do campo VL_OPR do Registro C190,
e a advertência atual será removida;
b) Registro C190: no campo 05
(valor da operação) será incluída a orientação para não incluir os valores
do CBS, IBS e IS na operação, retirando a advertência existente.
Entenda todas as mudanças no
Código Tributário Brasileiro acessando a nossa
área especial da Reforma Tributária.
|
 Obrigações |
 |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/02/2025 a 23/02/2025 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/02/2025 a 02/03/2025 |
|
|
|
|
Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS MG: Obrigação : ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Laticínios. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : IPTU - Cota única; IPTU - Parcelado. |
ICMS MG: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; ICMS ST - Combustíveis. |
|
|
|
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Abatedouro; DAPI 1 - Cooperativa de Produtores de Leite ; DAPI 1 - Frigorífico ; DAPI 1 - Laticínio; DAPI 1 - Produtor Rural; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços; DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial. |
|
|
|
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. |
Obrigação : Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP); Obrigação : Contribuição Sindical - Autônomos e Profissionais Liberais; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DBF - Declaração de Benefícios Fiscais; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliária; DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS MG: Obrigação : Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS ST - Simples Nacional; Taxa TFRM. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP). |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
 |
Índice Boletim Econet 2025 |
|
|
|
|
| |
|
|
|
| Síntese Semanal - 10/02/2025 A 16/02/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
|
 |
 |
10/02/2025 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - MODELOS - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 022/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MS ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ANEXO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.250 / 2025 Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB n° 2.063/2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei n° 10.522/2002. SUSPENSAO DO ICMS - REMESSA PARA ARMANAGEM E POSTERIOR DEVOLUÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2025 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica. 11/02/2025 Terça-Feira LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF N° 009 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências. 12/02/2025 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PROCEDIMENTO - COBRANÇA - ICMS - UNIFORMIZAÇÃO - MERCADORIAS E BENS ESTRANGEIROS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2024 - RETIFICACAO Altera o Convênio ICMS 085/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. DESENROLA RURAL DECRETO N° 12.381 / 2025 Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural e regulamenta os artigo 14 e artigo 15 da Lei nº 15.038/2024. 13/02/2025 Quinta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - ALTERAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 003 / 2025 Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Corat n° 2/2025, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2025.
|
|
|
 |
 |
14/02/2025 Sexta-Feira INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE FEVEREIRO PORTARIA MPS N° 397 / 2025 Estabelece, para o mês de fevereiro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS.
|
|
DIREITO TRABALHISTA IMPACTOS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO CONTRATO DE TRABALHO Tratamento como doença, ausência no trabalho, internação, porte de drogas, rescisão contratual DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo, formas de pagamento, fatos geradores, valor da multa, eSocial DIREITO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - LEI N° 13.429/2017 Prestadora e tomadora de serviços, requisitos, LGPD, EFD-Reinf, penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO CNIS - ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS Base de Dados, procedimentos para alterações, acerto e validação de dados DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO IN NATURA Utilidades salariais e não salariais, espécies de empregados, suspensão, interrupção, eSocial DIREITO TRABALHISTA ATUAÇÃO DO SINDICATO Prerrogativas, funções, cláusulas abusivas, medidas protetivas DIREITO TRABALHISTA ESCALA DE REVEZAMENTO Jornada, escalas, DSR, folgas, turno ininterrupto, fiscalização, eSocial DIREITO TRABALHISTA FERIADOS 2025 Feriados nacionais, sindicais, estaduais, feriados especiais, pontos facultativos, trabalho em feriados DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO Conceito, requisitos, contrato, direitos, obrigações, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Prazo, prorrogação, recontratação, estabilidade, empregado preso, extinção do contrato, FGTS Digital DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS Recolhimento facultativo, emissão da GRCSU, prazo, valor, liberdade sindical DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Condições degradantes, tráfego de estrangeiros, autuação, lista suja, CNDT DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO Fiscalização direta, fiscalização indireta, trabalho análogo à escravidão, trabalho do menor, penalidades, DET DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGULARIZAÇÃO DE OBRA - AFERIÇÃO PELO ADQUIRENTE OU CONDÔMINO Fração ideal, abertura de novo CNO, adquirente pessoa física e jurídica, passo a passo
|
|
 |
 |
11/02/2025 Terça-Feira AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 962 / 2025 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 12/02/2025 Quarta-Feira CRITÉRIOS DOS ESTADOS DO MERCOSUL PARA RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO SANITÁRIA DOS PAÍSES EXPORTADORES PORTARIA MAPA N° 771 / 2025 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Critérios Gerais dos Estados Partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 05/24. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - PENA DE PERDIMENTO E MERCADORIAS - ALTERAÇÕES PORTARIA NORMATIVA MF N° 277 / 2025 Altera a Portaria Normativa MF n° 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul. 13/02/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE REVISÃO - PNEUS NOVOS DE BORRACHA - CHINA CIRCULAR SECEX N° 011 / 2025 Prorroga a revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14" e de bandas 165, 175 e 185, com NCM 4011.10.00, originárias da China.
|
|
|
 |
 |
10/02/2025 Segunda-Feira PORTARIA SUFIS N° 342 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. RESOLUÇÃO SEDESE N° 009 / 2025 - MG Altera a Resolução SEDESE n° 066/2021, que dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei n° 18.030/2009, e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 45.393/2010. 11/02/2025 Terça-Feira DECRETO N° 48.994 / 2025 - MG Dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. 12/02/2025 Quarta-Feira DECRETO N° 18.992 / 2025 - Município de Belo Horizonte Regulamenta a Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, prevista na Lei n° 5.641/1989. PORTARIA SUFIS N° 343 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. PORTARIA SUFIS N° 344 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. 13/02/2025 Quinta-Feira COMUNICADO SAIF N° 003 / 2025 - MG Divulga os contribuintes obrigados de ofício à apuração do ICMS pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), nos termos do artigo 3° da Portaria SRE n° 177/2020. PORTARIA SUTRI N° 1.446 / 2025 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.410/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PORTARIA SUTRI N° 1.447 / 2025 - MG Altera a Portaria Sutri n° 1.434/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. PORTARIA SUTRI N° 1.448 / 2025 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 1.435/2024, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 14/02/2025 Sexta-Feira PORTARIA SUFIS N° 345 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 069/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. PORTARIA SUFIS N° 346 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. PORTARIA SUFIS N° 347 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. PORTARIA SUFIS N° 348 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
|
|
|
 |
 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com
o boletim on-line da Econet, você tem a informação por completo, sem
omissões, com suporte consultivo totalmente grátis e sem limitações,
integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência
de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam
inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
|
|
