17/02/2025 Segunda-Feira REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA (REIQ) - PROPOSTA DE COMPROMISSO PORTARIA GM/MDIC N° 051 / 2025 Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei n° 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto n° 11.668/2023, e dá outras providências. 18/02/2025 Terça-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-RJ ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 004 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 008/2025, 009/2025 e 010/2025. TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - DESENROLA RURAL EDITAL PGDAU N° 003 / 2025 Edital veicula propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para celebração de transação por adesão no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural), instituído pelo Decreto n° 12.381/2025. ENVIO DE INFORMAÇÕES DE PLANOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DE FAPI INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP N° 001 / 2025 Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF n° 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. 19/02/2025 Quarta-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 023 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 024 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. APROVEITAMENTO - POTENCIAL ENERGÉTICO OFFSHORE LEI N° 15.097 / 2025 - Edição Extra - RETIFICACAO Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427/96, a Lei nº 9.478/97, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 14.182/2021, e a Lei nº 14.300/2022. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA - PATEN - ALTERAÇÕES LEI N° 15.103 / 2025 - RETIFICACAO Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis n°s 13.988/2020, 11.484/2007, 9.991/2000, e 9.478/97. PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO E APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA (PROMAQ) - IMPLEMENTAÇÃO - DIRETRIZES PORTARIA MAPA N° 775 / 2025 Institui o Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (PROMAQ) e estabelece as diretrizes para sua implementação. GRANJAS AVÍCOLAS E UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS - REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.244 / 2025 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.179/2024, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico. 21/02/2025 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 025 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
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Obrigações
