24/02/2025 Segunda-Feira PROGRAMA RECEITA SINTONIA PORTARIA RFB N° 511 / 2025 Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 25/02/2025 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 026 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) - ALTERAÇÕES PORTARIA PGFN/MF N° 364 / 2025 Altera a Portaria PGFN nº 819/2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. 26/02/2025 Quarta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 004 / 2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2025. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES NOS FUNDOS DE INVESTIMENTO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.253 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.166/2023, que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023. 28/02/2025 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 027 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CACHAÇA - MICROPRODUTOR RURAL - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, promovidas por microprodutor rural, de cachaça, nos termos que especifica.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2025 Altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. ISENÇÃO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE APOIO TERRESTRE E AERONÁVES - COP30 CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2025 Dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém do Pará. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2025 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). SERVIÇOS PRESTADOS POR MEIO DO CHAT RFB - ALTERAÇÕES PORTARIA COGEA N° 059 / 2025 Altera a Portaria Cogea n° 12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico. LIMITE DE CAPTURA - TAINHA (MUGIL LIZA) - SUL - SUDESTE - 2025 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 026 / 2025 Estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE ENTES DA FEDERAÇÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA MF N° 415 / 2025 Altera o inciso I do art. 3° da Portaria Normativa n° 500/2023, para ajustar o valor para que a verificação de limites e condições previstas no art. 32 da LC n° 101/2000, seja feita diretamente pelas instituições financeiras, conforme art. 10 da LC n° 148/2014, bem como para estabelecer regra de transição a ser aplicada aos pleitos protocolizados neste Ministério anteriormente à edição da Portaria proposta. PROGRAMA MELHORAR - INSTITUIÇÃO PORTARIA N° 192 / 2025 Institui, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Programa MelhorAR.
GRANJAS AVÍCOLAS E UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS - REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO - PORTARIA SDA/MAPA N° 1.250 / 2025 Revoga o artigo 41 da Portaria SDA/MAPA n° 1.179/2024, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico, e o artigo 1° da Portaria SDA/MAPA n° 1.244/2025, que altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.179/2024. COGEF - REGIMENTO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 086/2008, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária (COGEF) e aprova seu Regimento. BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. SUSPENSÃO DO ICMS - REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO - ALTERA PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 086/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado. LÂMINA DE BARBEAR - APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL - ISQUEIRO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2025 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
SUÍNOS - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 044/2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES - REGULARIZAÇÃO - REQUISITOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 966 / 2025 Altera a Resolução RDC n° 949/2024, que altera a Resolução RDC n° 907/2024, que dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES - REGULARIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DAS REGULARIZAÇÕES - A RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 965 / 2025 Dispõe sobre os procedimentos para a migração das regularizações de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e descartáveis isentos de registro do Sistema de Automação Eletrônico de Cosméticos SGAS para o sistema de peticionamento Solicita/Datavisa.
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Obrigações
