Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RJ: Obrigação : - Substituição Tributária - Substitutos Tributários Situados em Outras UF; Obrigação : Arquivo Magnético - Indústria Naval; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Água Natural Canalizada; ICMS - Apuração Normal; ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Parcelamento; ICMS - TV Por Assinatura; ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; ICMS ST - Cimento; ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS ST - Pontos de Venda; ICMS ST - Produtos Diversos; ICMS ST – Transporte; Parcelamento ; Reparcelamento.

Municipal Niterói: Obrigação : Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); Obrigação : ISS - Retido; ISSQN - Próprio.

Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo.

ICMS RJ: Obrigação : - ICMS-ST - Energia Elétrica; ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Telecomunicações.

Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Taxa de Fiscalização dos Cemitérios (TFC).

Obrigação : EFD - Contribuições.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

ICMS RJ: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF).

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RJ: Obrigação : Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC).

ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

05/03/2025 Quarta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 002 / 2025

Prorroga a Medida Provisória n° 1.274/2024, que dispõe sobre alteração da Lei n° 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 004 / 2025

Prorroga a Medida Provisória n° 1.276/2024, que altera a Lei nº 7.797/89, e a Lei n° 14.944/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ITAIPU BINACIONAL - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 12.390 / 2025

Altera o Decreto nº 11.027/2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.

07/03/2025 Sexta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2025

Ratifica os Convênios ICMS 012/2025, que altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e 014/2025, que altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

FUNDO SOCIAL (FS) - ESTRUTURA E FONTE DE RECURSOS - ALTERAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.291 / 2025 - Edição Extra

Altera a Lei n° 12.351/2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social (FS) e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, e altera a Lei n° 9.478/1997, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.

ALTERAÇÕES - NBC PG 100 (R1) - NBC PG 200 (R1) - NBC PG 300 (R1) - NBC PA 400 - NBC PO 900

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 028 / 2024 - RETIFICACAO

Aprova a Revisão NBC 28, que altera a norma NBC PG 100 (R1), a NBC PG 200 (R1), a NBC PG 300 (R1), a NBC PA 400 e a NBC PO 900.

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ACESSO A TERCEIROS

PORTARIA RFB N° 520 / 2025

Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

FUNÇÃO DE AGENTE FIDUCIÁRIO E COMPANHIAS SECURITIZADORAS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 226 / 2025

Altera as Resoluções CVM nº 17/2021, CVM nº 60/2021, CVM nº 80/2022, CVM nº 88/2022, e CVM nº 160/2022.

IRPJ

MUDANÇA DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL

Tratamento tributário antes e depois da manifestação da opção

PIS/COFINS

RECEITAS FINANCEIRAS

Regime cumulativo e não cumulativo

IRPJ

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)

Incentivo fiscal

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros. Março/2025

ASSUNTOS DIVERSOS

MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS - MIT

Preenchimento e demais aspectos práticos

IRPF

CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS

Operações específicas e impactos na DAA

PIS/COFINS

TRIGO

Incidências de PIS/Pasep e Cofins, crédito presumido e EFD-Contribuições

IRPF

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DA PESSOA FÍSICA PELA RFB

Definições e apresentação operacional

CONTABILIDADE

ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO

Considerações gerais sobre a NBC TG 900

PIS/COFINS

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Suspensão e crédito presumido

DIREITO SOCIETÁRIO

NATUREZA JURÍDICA, PORTE E REGIME TRIBUTÁRIO

Definições e diferenças no âmbito societário

ASSUNTOS DIVERSOS

EFD-REINF

Regras gerais e mudança da versão 1.5.1 para 2.1.2.1 do leiaute

05/03/2025 Quarta-Feira

FGTS - AUTORIZA O SAQUE PARA EMPREGADOS OPTANTES PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.290 / 2025 - Edição Extra

Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.

06/03/2025 Quinta-Feira

PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DOS FUNDOS PÍS/PASEP

CIRCULAR CAIXA N° 1.080 / 2025 - Edição Extra

Estabelece procedimentos para solicitação e pagamento do ressarcimento dos recursos dos extintos Fundos PIS/Pasep transferidos para o Tesouro Nacional, conforme disposto no parágrafo único do artigo 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Portaria Interministerial MTE/MF n° 002/2023 e Contrato Administrativo n° 011/2024.

FGTS - ATUALIZAÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA

CIRCULAR CAIXA N° 1.081 / 2025 - Edição Extra

Divulga a versão 25 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

DIREITO TRABALHISTA

AUXÍLIO PARA A EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS

Base legal, repercussão, cálculo, incidências, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS EM DOBRO

Períodos aquisitivo e concessivo, comunicação de férias, prazo, afastamento, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Estabilidade decenal, contratual, gestante, empregado adotante, acidente de trabalho, CIPA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ACÚMULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Benefícios que podem e não podem ser acumulados, acúmulo com redução, acumulação indevida

DIREITO TRABALHISTA

AMBIENTE DE TRABALHO

Identificação de problemas, melhorias, regulamento interno, fatores psicossociais do trabalho

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - FOLHA E COMERCIALIZAÇÃO

Recolhimento pela comercialização, pela folha de pagamento, exportação, isenções, CAEPF, eSocial, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Alteração do contrato, mudança de domicílio, cessação do adicional, eSocial

FGTS

FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO

Autorização temporária para saque, MP n° 1.290/2025, saque-aniversário, valor, data, pagamento

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

Comunicação prévia, áreas de vivência, medidas de proteção, EPI, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

Segurança, transporte de sacas, movimentação de chapas e rochas, pátio de estocagem, cavaletes

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS - CÁLCULO PARA MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS

Remuneração, proporcionalidade, recolhimento previdenciário, FGTS, eSocial

06/03/2025 Quinta-Feira

CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO

PORTARIA SECEX N° 386 / 2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 706, de 24 de fevereiro de 2025.

TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO

Informações gerais

06/03/2025 Quinta-Feira

PORTARIA SUT N° 706 / 2025 - RJ

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03.03.2025 a 09.03.2025.

PORTARIA SUT N° 707 / 2025 - RJ

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 766 / 2025 - RJ

Altera a Resolução SEFAZ n° 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, quanto a operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural (REPETRO-SPED).

ICMS

PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS

Tratamento tributário

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