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IRPF 2025
Prazo de entrega
A Declaração do Imposto de Renda de 2025 deve ser entregue entre 17.03.2025 e 30.05.2025, até às 23h59min58s, por meio de:
a) programa gerador, instalado no computador, disponível
aqui;
b) serviço "Meu Imposto de Renda" no site da Receita Federal ou em dispositivos móveis (tablets e smartphones), disponível a partir de 01.04.2025.
A Econet está ao seu lado no cumprimento dessa obrigação. Desenvolvemos um site exclusivo para assinantes, com orientações detalhadas e informações essenciais para a Declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/03/2025 a 23/03/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/03/2025 a 30/03/2025 |
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Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS MG: Obrigação : ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Laticínios. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
ICMS MG: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica. |
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Obrigação : EFD - Contribuições. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; ICMS ST - Combustíveis. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Abatedouro; DAPI 1 - Cooperativa de Produtores de Leite ; DAPI 1 - Frigorífico ; DAPI 1 - Laticínio; DAPI 1 - Produtor Rural; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços; DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 10/03/2025 A 16/03/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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10/03/2025 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2025 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 028 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 173/2024, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com os Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023. COMPOSIÇÃO - SECRETARIA EXECUTIVA - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN N° 050 / 2025 Altera a Portaria CGSN n° 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. 13/03/2025 Quinta-Feira REPORTO - PRAZO - BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.252 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA 2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.255 / 2025 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil. 14/03/2025 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2025 Prorroga a Medida Provisória nº 1.261/2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil". MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.262/2024 que instituiu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e deu outras providências. REMISSÃO E ANISTIA - FERRY BOAT - SC CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2025 Autoriza o Estado de Santa Catarina a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes de prestações de serviços de transporte intermunicipal realizadas por meio de ferry boat. ACORDO INTERNACIONAL - ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO DECRETO N° 12.406 / 2025 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022. COMÉRCIO - LEITE - MEL - OVOS DECRETO N° 12.408 / 2025 Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi). POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - ALTERAÇÃO DECRETO N° 12.409 / 2025 Altera o Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - PGFN EDITAL PGDAU N° 004 / 2025 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n° 13.988/2020, e da Portaria PGFN n° 6.757/2022. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - ALTERAÇÃO LEI N° 15.109 / 2025 Altera a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. NORMA DE CONTABILIDADE PARA PERITO CONTÁBIL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PP N° 001 (R2) / 2025 - Vigente Dá nova redação à NBC PP 01 (R1), que dispõe sobre perito contábil.
PERÍCIA CONTÁBIL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TP N° 001 (R2) / 2025 - Vigente Dá nova redação à NBC TP 01 (R1), que dispõe sobre perícia contábil. QUARENTENA - BACTROCERA CARAMBOLAE PORTARIA MAPA N° 776 / 2025 Estabelece os procedimentos operacionais para as ações de vigilância, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
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10/03/2025 Segunda-Feira CODEFAT - DIVULGA PRAZO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL PARA INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEAS RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N° 1.013 / 2025 Essa legislação, altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.011/2024, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025. COFEN - ALTERA AS NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA DETERMINADOS SERVIÇOS RESOLUÇÃO COFEN N° 775 / 2025 Essa legislação, altera, "Ad Referendum" do Plenário do Cofen, o § 3° do artigo 8° das Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais de enfermagem a ser utilizado pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovadas pela Resolução Cofen n° 769/2024.
12/03/2025 Quarta-Feira CONSELHO DE ENFERMAGEM ATUALIZA REGRAS DO SOBREAVISO RESOLUÇÃO COFEN N° 776 / 2025 Dispõe sobre a atualização da regulamentação do regime de sobreaviso para profissionais de enfermagem CONFEA - CONSELHO REVOGA ATOS NORMATIVOS RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.146 / 2025 Revoga atos administrativos normativos de competência do Confea. CONSELHO ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.147 / 2025 Fixa os critérios e os procedimentos necessários para registro da anotação de responsabilidade técnica - ART de obra ou serviços de atividade desenvolvida no exterior, e dá outras providências. 13/03/2025 Quinta-Feira INSTITUI PLATAFORMA DIGITAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA EMPREGADOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.292 / 2025 - Edição Extra Altera a Lei n° 10.820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, de trabalhadores regidos pela Lei n° 5.889/73, e pela Lei Complementar nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. CONSELHO REGULAMENTA CARTEIRA PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.148 / 2025 Aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária. 14/03/2025 Sexta-Feira ALTERA NORMA PREVIDENCIÁRIA PARA CONSIDERAR O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL COMO FILHO EQUIPARADO LEI N° 15.108 / 2025 Altera o § 2° do artigo 16 da Lei n° 8.213/91, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. CFBM - REGULAMENTA ATIVIDADES DO BIOMÉDICO COM HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS RESOLUÇÃO CFBM N° 391 / 2025 Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do profissional Biomédico habilitado em Citopatologia, em Histotecnologia e em Análises Moleculares CFBM - REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES DO BIOMÉDICO COM HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS RESOLUÇÃO CFBM N° 392 / 2025 Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do profissional biomédico habilitado em Pesquisa Clínica, Desenvolvimento de Produtos de Saúde e Inovação Tecnológica em Saúde.
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DIREITO TRABALHISTA AUXÍLIO PARA A EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS Base legal, repercussão, cálculo, incidências, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS EM DOBRO Períodos aquisitivo e concessivo, comunicação de férias, prazo, afastamento, eSocial DIREITO TRABALHISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade decenal, contratual, gestante, empregado adotante, acidente de trabalho, CIPA DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACÚMULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Benefícios que podem e não podem ser acumulados, acúmulo com redução, acumulação indevida DIREITO TRABALHISTA AMBIENTE DE TRABALHO Identificação de problemas, melhorias, regulamento interno, fatores psicossociais do trabalho DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - FOLHA E COMERCIALIZAÇÃO Recolhimento pela comercialização, pela folha de pagamento, exportação, isenções, CAEPF, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alteração do contrato, mudança de domicílio, cessação do adicional, eSocial FGTS FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO Autorização temporária para saque, MP n° 1.290/2025, saque-aniversário, valor, data, pagamento SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO Comunicação prévia, áreas de vivência, medidas de proteção, EPI, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS Segurança, transporte de sacas, movimentação de chapas e rochas, pátio de estocagem, cavaletes DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS - CÁLCULO PARA MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS Remuneração, proporcionalidade, recolhimento previdenciário, FGTS, eSocial
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12/03/2025 Quarta-Feira TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 016 / 2025 Torna público a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul. 13/03/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - LAMINADOS PLANOS A FRIO - ORIGEM CHINA CIRCULAR SECEX N° 017 / 2025 - Edição Extra Prorroga por até oito meses, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos a frio, classificados nas NCMs 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00, originárias da China. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PLANTAS DE MORANGO - ORIGEM EGITO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.254 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragassia x ananassa), produzidas na República Árabe do Egito. 14/03/2025 Sexta-Feira LISTA DE EXCEÇÕES TEMPORÁRIAS PARA PRODUTOS AUTOMOTIVOS (ACE-14) RESOLUÇÃO GECEX N° 708 / 2025 Altera a Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), bem como a Resolução Gecex n° 207, de 28 de maio de 2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, e a Resolução Gecex n° 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4° do art. 1° da Resolução do Senado n° 13, de 25 de abril de 2012. LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 709 / 2025 Altera a Resolução a Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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10/03/2025 Segunda-Feira LEI N° 11.828 / 2025 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto às áreas de promoção da cidade. PORTARIA SUFIS N° 351 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. RESOLUÇÃO SEDESE N° 018 / 2025 - MG Estabelece os procedimentos para captação de recursos, execução, monitoramento e prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e apoiados com recursos captados junto a empresas contribuintes de ICMS, decorrentes de incentivo fiscal, nas condições que especifica. 11/03/2025 Terça-Feira PORTARIA SUFIS N° 352 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. PORTARIA SUFIS N° 353 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 069/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 12/03/2025 Quarta-Feira LEI N° 11.831 / 2025 - Município de Belo Horizonte Altera a Lei n° 7.031/1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal. PORTARIA SUFIS N° 354 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto. 14/03/2025 Sexta-Feira PORTARIA SUFIS N° 355 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 323/2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.
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