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www.econeteditora.com.br
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IRPF 2025
Prazo de entrega
A Declaração do Imposto de Renda de 2025 deve ser entregue entre 17.03.2025 e 30.05.2025, até às 23h59min58s, por meio de:
a) programa gerador, instalado no computador, disponível
aqui;
b) serviço "Meu Imposto de Renda" no site da Receita Federal ou em dispositivos móveis (tablets e smartphones), disponível a partir de 01.04.2025.
A Econet está ao seu lado no cumprimento dessa obrigação. Desenvolvemos um site exclusivo para assinantes, com orientações detalhadas e informações essenciais para a Declaração.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/03/2025 a 23/03/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/03/2025 a 30/03/2025 |
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Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS RN: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com Água Mineral.; - ICMS Normal; - ICMS Normal - Demais empresas; - ICMS ST - Operações Internas; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : EFD - Contribuições. ICMS RN: Obrigação : Relatório de controle - Usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS RN: Obrigação : - Diferencial de alíquotas - Contribuintes credenciados; - ICMS Antecipado - Contribuinte credenciado; - ICMS Substituição Tributária - Diferimento do Imposto - Importação; ICMS - Diferimento; Parcelamento . |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS RN: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Produtor; - ICMS Normal - Hipermercados, Supermercados e Mini-mercados; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Hipermercados, Supermercados e Minimercados; Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Simples Nacional. Municipal Natal: Obrigação : Declaração de Arrendamento Mercantil (DAME). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RN: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RN: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 10/03/2025 A 16/03/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 05 |
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10/03/2025 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2025 - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 028 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 173/2024, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com os Convênios ICMS 110/2007, 119/2022 e 15/2023. COMPOSIÇÃO - SECRETARIA EXECUTIVA - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA CGSN N° 050 / 2025 Altera a Portaria CGSN n° 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. 13/03/2025 Quinta-Feira REPORTO - PRAZO - BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.252 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA 2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.255 / 2025 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil. 14/03/2025 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2025 Prorroga a Medida Provisória nº 1.261/2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil". MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010 / 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.262/2024 que instituiu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e deu outras providências. REMISSÃO E ANISTIA - FERRY BOAT - SC CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2025 Autoriza o Estado de Santa Catarina a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes de prestações de serviços de transporte intermunicipal realizadas por meio de ferry boat. ACORDO INTERNACIONAL - ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO DECRETO N° 12.406 / 2025 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022. COMÉRCIO - LEITE - MEL - OVOS DECRETO N° 12.408 / 2025 Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi). POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - ALTERAÇÃO DECRETO N° 12.409 / 2025 Altera o Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - PGFN EDITAL PGDAU N° 004 / 2025 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n° 13.988/2020, e da Portaria PGFN n° 6.757/2022. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - ALTERAÇÃO LEI N° 15.109 / 2025 Altera a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. NORMA DE CONTABILIDADE PARA PERITO CONTÁBIL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PP N° 001 (R2) / 2025 - Vigente Dá nova redação à NBC PP 01 (R1), que dispõe sobre perito contábil.
PERÍCIA CONTÁBIL NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TP N° 001 (R2) / 2025 - Vigente Dá nova redação à NBC TP 01 (R1), que dispõe sobre perícia contábil. QUARENTENA - BACTROCERA CARAMBOLAE PORTARIA MAPA N° 776 / 2025 Estabelece os procedimentos operacionais para as ações de vigilância, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
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10/03/2025 Segunda-Feira CODEFAT - DIVULGA PRAZO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL PARA INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEAS RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N° 1.013 / 2025 Essa legislação, altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.011/2024, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2025. COFEN - ALTERA AS NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA DETERMINADOS SERVIÇOS RESOLUÇÃO COFEN N° 775 / 2025 Essa legislação, altera, "Ad Referendum" do Plenário do Cofen, o § 3° do artigo 8° das Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais de enfermagem a ser utilizado pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovadas pela Resolução Cofen n° 769/2024.
12/03/2025 Quarta-Feira CONSELHO DE ENFERMAGEM ATUALIZA REGRAS DO SOBREAVISO RESOLUÇÃO COFEN N° 776 / 2025 Dispõe sobre a atualização da regulamentação do regime de sobreaviso para profissionais de enfermagem CONFEA - CONSELHO REVOGA ATOS NORMATIVOS RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.146 / 2025 Revoga atos administrativos normativos de competência do Confea. CONSELHO ATUALIZA PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.147 / 2025 Fixa os critérios e os procedimentos necessários para registro da anotação de responsabilidade técnica - ART de obra ou serviços de atividade desenvolvida no exterior, e dá outras providências. 13/03/2025 Quinta-Feira INSTITUI PLATAFORMA DIGITAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA EMPREGADOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.292 / 2025 - Edição Extra Altera a Lei n° 10.820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, de trabalhadores regidos pela Lei n° 5.889/73, e pela Lei Complementar nº 150/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais. CONSELHO REGULAMENTA CARTEIRA PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.148 / 2025 Aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária. 14/03/2025 Sexta-Feira ALTERA NORMA PREVIDENCIÁRIA PARA CONSIDERAR O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL COMO FILHO EQUIPARADO LEI N° 15.108 / 2025 Altera o § 2° do artigo 16 da Lei n° 8.213/91, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. CFBM - REGULAMENTA ATIVIDADES DO BIOMÉDICO COM HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS RESOLUÇÃO CFBM N° 391 / 2025 Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do profissional Biomédico habilitado em Citopatologia, em Histotecnologia e em Análises Moleculares CFBM - REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES DO BIOMÉDICO COM HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS RESOLUÇÃO CFBM N° 392 / 2025 Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do profissional biomédico habilitado em Pesquisa Clínica, Desenvolvimento de Produtos de Saúde e Inovação Tecnológica em Saúde.
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DIREITO TRABALHISTA AUXÍLIO PARA A EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS Base legal, repercussão, cálculo, incidências, eSocial DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS EM DOBRO Períodos aquisitivo e concessivo, comunicação de férias, prazo, afastamento, eSocial DIREITO TRABALHISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade decenal, contratual, gestante, empregado adotante, acidente de trabalho, CIPA DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACÚMULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Benefícios que podem e não podem ser acumulados, acúmulo com redução, acumulação indevida DIREITO TRABALHISTA AMBIENTE DE TRABALHO Identificação de problemas, melhorias, regulamento interno, fatores psicossociais do trabalho DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - FOLHA E COMERCIALIZAÇÃO Recolhimento pela comercialização, pela folha de pagamento, exportação, isenções, CAEPF, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alteração do contrato, mudança de domicílio, cessação do adicional, eSocial FGTS FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO Autorização temporária para saque, MP n° 1.290/2025, saque-aniversário, valor, data, pagamento SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO Comunicação prévia, áreas de vivência, medidas de proteção, EPI, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS Segurança, transporte de sacas, movimentação de chapas e rochas, pátio de estocagem, cavaletes DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS - CÁLCULO PARA MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS Remuneração, proporcionalidade, recolhimento previdenciário, FGTS, eSocial
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12/03/2025 Quarta-Feira TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 016 / 2025 Torna público a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul. 13/03/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - LAMINADOS PLANOS A FRIO - ORIGEM CHINA CIRCULAR SECEX N° 017 / 2025 - Edição Extra Prorroga por até oito meses, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos a frio, classificados nas NCMs 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00, originárias da China. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PLANTAS DE MORANGO - ORIGEM EGITO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.254 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragassia x ananassa), produzidas na República Árabe do Egito. 14/03/2025 Sexta-Feira LISTA DE EXCEÇÕES TEMPORÁRIAS PARA PRODUTOS AUTOMOTIVOS (ACE-14) RESOLUÇÃO GECEX N° 708 / 2025 Altera a Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), bem como a Resolução Gecex n° 207, de 28 de maio de 2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, e a Resolução Gecex n° 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4° do art. 1° da Resolução do Senado n° 13, de 25 de abril de 2012. LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 709 / 2025 Altera a Resolução a Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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10/03/2025 Segunda-Feira DECRETO N° 34.390 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, relativamente aos benefícios fiscais que especifica, ao FECOP e a substituição tributária, em decorrência da majoração da alíquota geral. 14/03/2025 Sexta-Feira DECRETO N° 34.402 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, principalmente, quanto à isenção concedida para veículos, nas hipóteses que especifica. DECRETO N° 34.403 / 2025 - RN Altera o RICMS/RN, para dispor sobre procedimentos a serem observados quando da devolução de mercadorias.
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