17/03/2025 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 029 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 030 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 009 / 2025 - REPUBLICACAO Prorroga a Medida Provisória nº 1.261/2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil". CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECRETO N° 12.411 / 2025 Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. ALTERAÇÂO - AUTORREGULARIZAÇÃO - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.254 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.184/2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o artigo 30 da Lei n° 12.973/2014. REGIME ESPECIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (RET) - PMCMV E CASA VERDE E AMARELA - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.256 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela. PROGRAMA - ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.256 / 2025 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.180/2024, que estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para a aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância e revoga a Portaria SDA/MAPA n° 1.183/2024. 18/03/2025 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 006 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 11/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, promovidas por microprodutor rural, de cachaça, nos termos que especifica, e 13/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém do Pará. TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - PGFN EDITAL PGDAU N° 004 / 2025 - RETIFICACAO Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n° 13.988/2020, e da Portaria PGFN n° 6.757/2022. SANEAMENTO BÁSICO - RECURSOS PÚBLICOS LEI N° 15.112 / 2025 Altera a Lei n° 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais. 20/03/2025 Quinta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 031 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 032 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SP ATO COTEPE/ICMS N° 033 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. BOAS PRÁTICAS - FARMACOVIGILÂNCIA - DETENTORES DE REGISTRO RESOLUÇÃO ANVISA N° 967 / 2025 Altera a Resolução RDC n° 406/2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano. 21/03/2025 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 42.972 / 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 20 de março de 2025. PRESTADORES DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO AGRÍCOLA - CREDENCIAMENTO PORTARIA SDI/MAPA N° 739 / 2025 Institui os requisitos para o credenciamento de instituições prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos. APOSTAS DE QUOTA FIXA - VEDAÇÃO EM TRANSAÇÕES COM NÃO AUTORIZADOS PORTARIA SPA/MF N° 566 / 2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cumprimento do disposto no art. 21 da Lei nº 14.790/2023. PROCEDIMENTOS - PROTOCOLO - ANVISA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC ANVISA N° 971 / 2025 Altera a Resolução RDC n° 947/2024, que dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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Obrigações
