24/03/2025 Segunda-Feira FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - RETENÇÃO NA FONTE DE IR E CSRF INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.257 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.234/2012, para dispor sobre a retenção do imposto sobre a renda no pagamento de aluguel de imóvel cujo proprietário seja Fundo de Investimento Imobiliário instituído nos termos da Lei n° 8.668/93, na hipótese que especifica. CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO PORTARIA MDA N° 020 / 2025 Estabelece as condições e os procedimentos gerais para ingresso na rede das entidades credenciadas para realizar inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTARIA N° 019 / 2025 Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). 25/03/2025 Terça-Feira MEDICAMENTOS - PREÇO FÁBRICA E PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR - FATORES DE CONVERSÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA CMED N° 002 / 2025 Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do ICMS praticadas nos Estados de destino. 26/03/2025 Quarta-Feira CSLL - REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.259 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. SERVIÇOS DO CHAT RFB - SUSPENSÃO PORTARIA COGEA N° 060 / 2025 Suspende a prestação de serviço específico previsto na Portaria Cogea nº 12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB. 27/03/2025 Quinta-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 034 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF N° 007 / 2025 - RETIFICACAO Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2025. MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO PORTARIA MAPA N° 782 / 2025 Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país. 28/03/2025 Sexta-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 006 / 2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2025. BALANCETE / BALANÇO PATRIMONIAL ANALÍTICO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 600 / 2025 Altera a Instrução Normativa BCB n° 195/2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. DECLARAÇÃO ECONÔMICO - FISCAIS DA CFEM (DIEF-CFEM) - INSTITUIÇÃO - PRORROGAÇÃO RESOLUÇÃO ANM N° 200 / 2025 Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (DIEF-CFEM) definido na Resolução ANM n° 156/2024.
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Obrigações
