| |
 |
Em Destaque |
|
|
|
| |
Dica |
|
| |
IRPF 2025
Bens e direitos - Dívidas e ônus
O valor do bem declarado corresponde ao montante efetivamente pago. Na compra a prazo ou financiada, deve-se considerar o total das parcelas pagas, acumuladas anualmente.
Na primeira declaração, caso possua bens e direitos adquiridos antes de 2024, o valor pago deve ser informado no campo “Situação em 31/12/2023”.
Também é necessário informar o saldo da dívida e dos ônus no início e no fim do ano-calendário, incluindo aqueles constituídos e extintos ao longo do ano.
Na relação de bens/direitos e dívidas/ônus, ficam dispensados aqueles cujo valor, em 31.12.2024, seja de até:
a) R$ 140 para cada conta corrente e aplicação financeira;
b) R$ 5 mil por cada bem móvel e direito, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;
c) R$ 1 mil para o conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e ouro ativo financeiro;
d) R$ 5 mil para dívidas/ônus.
O hotsite IRPF 2025 contém informações detalhadas sobre a declaração, para auxiliar no preenchimento e envio.
|
 Obrigações |
 |
|
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
|
|
|
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/04/2025 a 13/04/2025 |
|
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
14/04/2025 a 20/04/2025 |
|
|
|
|
Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. ICMS CE: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Cimento - Operações internas. Municipal Fortaleza: Obrigação : IPTU - Cota única; IPTU - Parcelado. |
Obrigação : EFD - Contribuições. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS CE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF; - ICMS - Empresas transportadoras credenciadas. Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE). |
|
|
|
ICMS CE: Obrigação : - ICMS ST - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; - ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS CE: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; - DAICMS - Energia elétrica; - ECF - Arquivo Eletrônico; Obrigação : - ICMS - Recepção de som e imagem por meio de satélite; - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Diferencial de alíquotas - Contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS; - ICMS diferido - Importação – Carvão mineral; - ICMS diferido – Cal; - ICMS Normal - Milho; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - ICMS ST - Álcool para fins não combustíveis; - ICMS ST - Contribuinte de outra UF - Trigo em grão ; - ICMS ST - Estabelecimento distribuidor de combustível - Álcool Hidratado; - ICMS ST - Operações com Aditivos e Lubrificantes; - ICMS ST - Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferimento - camarão ; ICMS - Diferimento - Lagosta; ICMS - Diferimento - pescados; ICMS ST - Cimento; ICMS-ST - Trigo. Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Arrecadação da CIP (DEAR); - Declaração de Faturamento da CIP (DEFAT); - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Estabelecimentos de diversões públicas; - ISS - Regime de estimativa; - ISS - Retido na Fonte; - ISS - Sociedades Profissionais; Obrigação : DPS - Declaração de Planos de Saúde. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
|
|
|
ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. ICMS CE: Obrigação : - DAICMS - Transporte aéreo; Escrituração Fiscal Digital (EFD). Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Informações de Transações Imobiliárias (DITI). |
|
|
|
 |
Índice Boletim Econet 2025 |
|
|
|
|
| |
|
|
|
| Síntese Semanal - 31/03/2025 A 06/04/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 07 |
|
 |
 |
31/03/2025 Segunda-Feira FORMULÁRIO DE SEGURANÇA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 036 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 006/2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança, conforme disposto no Convênio ICMS 096/2009. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis. TRIBUTAÇÃO - FAPI - SEGURO DE VIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.261 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.209/2024, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 170 / 2025 Altera a Portaria INMETRO n° 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos. PREÇOS DE MEDICAMENTOS - AJUSTE MÁXIMO RESOLUÇÃO CM-CMED N° 001 / 2025 Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31.03.2025, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. 01/04/2025 Terça-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 43.008 / 2025 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2025. 02/04/2025 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2025 Ratifica o Convênio ICMS 015/2025, que autoriza o Estado de Santa Catarina a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes de prestações de serviços de transporte intermunicipal realizadas por meio de ferry boat. 03/04/2025 Quinta-Feira RECEITA CONSENSO - ATOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA RFB N° 526 / 2025 Altera a Portaria RFB n° 467/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB n° 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 04/04/2025 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.280/2024, que dispõe sobre prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685/93. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2025 Prorroga a Meida Provisória n° 1.288/2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
|
|
|
 |
 |
31/03/2025 Segunda-Feira REGULAMENTADO O CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO PORTARIA MTE N° 481 / 2025 Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol. 01/04/2025 Terça-Feira INSS - PRORROGADA REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.269 / 2025 Prorroga o prazo da Portaria DIRBEN/INSS 1.254/2025 que trata da antecipação do pagamento dos benefícios assistenciais para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da Ação Civil Pública n° 5027422-13.2024.4.04.7100. ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PLATAFORMAS DIGITAIS PORTARIA MTE N° 491 / 2025 Altera a Portaria MTE Nº 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela MP nº 1.292/2025. CFFA - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM SAÚDE MENTAL RESOLUÇÃO CFFA N° 770 / 2025 Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo em saúde mental na perspectiva da atenção psicossocial. CFFA - COMPETÊNCIAS DO FONOAUDIÓLOGO NA VOZ CANTADA RESOLUÇÃO CFFA N° 771 / 2025 Dispõe sobre as Competências do Fonoaudiólogo na Voz Cantada. CFFA - PARÂMETROS ASSISTENCIAIS EM FONOAUDIOLOGIA SÃO ATUALIZADOS RESOLUÇÃO CFFA N° 773 / 2025 Dispõe sobre a atualização dos Parâmetros Assistenciais em Fonoaudiologia. CONFEA - REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO AGRONÔMICO RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.149 / 2025 Estabelece diretrizes para a prescrição, uso e fiscalização do Receituário Agronômico no Sistema Confea/Crea. 03/04/2025 Quinta-Feira CFFA - REGULAMENTA ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFA N° 772 / 2025 Dispõe sobre as áreas de competências do Fonoaudiólogo no Brasil. 04/04/2025 Sexta-Feira PRORROGADA A VALIDADE DO APOIO FINANCEIRO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CAUSADA PELO ZIKA VÍRUS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2025 Esta norma prorroga a vigência da MP nº 1.287/2025, que institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. INSS - ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL 2025 DECRETO N° 12.425 / 2025 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025. FGTS - REGRAS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO SÃO ATUALIZADAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N° 002 / 2025 Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC n° 110/2001. PORTARIA MTE N° 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025 PORTARIA MTE N° 505 / 2025 Altera a Portaria MTE n° 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.820/2003, com redação dada pela MP n° 1.292/2025.
|
|
DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA EMPREGADA INTERMITENTE Direito, responsabilidade do pagamento, prorrogação, prescrição, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO COOPERADOS E COOPERATIVAS Conceito, ausência de vínculo, remuneração, INSS, características, eSocial DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO DO FERROVIÁRIO Jornada de trabalho, categorias, horas extras, sobreaviso, prontidão, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - COMERCIALIZAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO Conceito, recolhimento pela comercialização, recolhimento pela folha de pagamento, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA Enquadramento sindical, lista das categorias diferenciadas, legislação especial DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS PERMITIDOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS Aviso prévio, faltas, DSR, empréstimo consignado, convênios, alimentação, prejuízos causados, rubricas no eSocial DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO DO CONTRATO INTERMITENTE Modalidades, aviso prévio, multa rescisória, NR 07, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO INTERMITENTE Contrato, remuneração, DSR, convocação, inatividade, remuneração, incidências, férias, 13° salário, rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA Obrigatoriedade, profissional habilitado, caracterizações, eSocial DIREITO TRABALHISTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Tempo parcial, requerimento, coletivas, cálculo, incidências, penalidades, modelos, eSocial DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO MILITAR - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Alistamento, recrutamento, duração, estabilidade provisória, férias, 13° salário, FGTS, eSocial DIREITO TRABALHISTA MÚSICO PROFISSIONAL Requisitos, jornada, contrato de trabalho, jornada, músico estrangeiro, fiscalização
|
|
 |
 |
31/03/2025 Segunda-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 710 / 2025 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. 01/04/2025 Terça-Feira LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 390 / 2025 Altera a Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023. 02/04/2025 Quarta-Feira AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - QUALIDADE DE PRODUTOS IMPORTADOS RESOLUÇÃO ANP N° 980 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados a que se refere e dá outras providências. 03/04/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 018 / 2025 - RETIFICACAO Prorroga por dezoito meses o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas na NCM 8544.70.10, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO REVISÃO- ETANOLAMINAS, MONOETANOLAMINAS E TRIETANOLAMINAS CIRCULAR SECEX N° 022 / 2025 Prorroga, por doze meses, o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, classificadas nas NCMs 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA). DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - LAMINADOS PLANOS DE AÇOS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 023 / 2025 Prorroga por dezoito meses, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos revestidos classificadas nas NCMs 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO REVISÃO - CARTÕES SEMIRRÍGIDOS PARA EMBALAGEM - CHILE CIRCULAR SECEX N° 024 / 2025 Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 ("cartões semirrígidos"), classificadas nas NCMs 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias da República do Chile. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - RESINA PET - MALÁSIA E VIETNÃ CIRCULAR SECEX N° 025 / 2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia e do Vietnã para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 e 0,88 dl/g, usualmente classificadas na NCM 3907.61.00. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 391 / 2025 Altera o Anexo VI da Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU de 7 de julho de 2023. 04/04/2025 Sexta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FLORES DE CORTE DE GYPSOPHILA - PERU PORTARIA SDA/MAPA N° 1.263 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de gypsophila com origem da República do Peru.
|
|
|
 |
 |
02/04/2025 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029 / 2025 - CE Dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no artigo 10 do RICMS/CE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 038 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 050/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 041 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de abril de 2025. 03/04/2025 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 / 2025 - CE Consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no âmbito do Estado do Ceará, e altera a Instrução Normativa n° 045/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da EFD. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 031 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 035/2024, que estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no Sistema de Virtualização de Processos (TRAMITA) no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais (NUPAF). INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 032 / 2025 - CE Estabelece regras para a apuração e recolhimento do imposto sobre operações relativas ao ICMS devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas na Instrução Normativa n° 148/2024. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 034 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2025. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2025. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 / 2025 - CE Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de abril de 2025. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 015/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. RESOLUÇÃO N° 005 / 2025 - CE Altera a Resolução n° 007/2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registro e vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.
|
|
|
 |
 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com
o boletim on-line da Econet, você tem a informação por completo, sem
omissões, com suporte consultivo totalmente grátis e sem limitações,
integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência
de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam
inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui. |
|
|
|
| |
