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 SEMANA 14/2025
RIO GRANDE DO NORTE
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Em Destaque


Dica

 

IRPF 2025
Bens e direitos - Dívidas e ônus

O valor do bem declarado corresponde ao montante efetivamente pago. Na compra a prazo ou financiada, deve-se considerar o total das parcelas pagas, acumuladas anualmente.

Na primeira declaração, caso possua bens e direitos adquiridos antes de 2024, o valor pago deve ser informado no campo “Situação em 31/12/2023”.

Também é necessário informar o saldo da dívida e dos ônus no início e no fim do ano-calendário, incluindo aqueles constituídos e extintos ao longo do ano.

Na relação de bens/direitos e dívidas/ônus, ficam dispensados aqueles cujo valor, em 31.12.2024, seja de até:

a) R$ 140 para cada conta corrente e aplicação financeira;

b) R$ 5 mil por cada bem móvel e direito, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;

c) R$ 1 mil para o conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e ouro ativo financeiro;

d) R$ 5 mil para dívidas/ônus.

O hotsite IRPF 2025 contém informações detalhadas sobre a declaração, para auxiliar no preenchimento e envio.


 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/04/2025 a 13/04/2025
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
14/04/2025 a 20/04/2025
Segunda-Feira 07/04/2025
Segunda-Feira 14/04/2025

Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico.

ICMS RN: Obrigação : ICMS - Diferimento.

Obrigação : EFD - Contribuições.

ICMS RN: Obrigação : Relatório de controle - Usinas ou destilarias que receberem cana-de-açúcar.

Terça-Feira 08/04/2025
Terça-Feira 15/04/2025
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças.

ICMS RN: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Operações com Água Mineral.; Obrigação : - Arquivo magnético - Operações interestaduais; Obrigação : - ICMS Normal; - ICMS Normal - Demais empresas; - ICMS ST - Operações Internas; Obrigação : - RECOPI NACIONAL; Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Diferimento; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza.

Quarta-Feira 09/04/2025
Quarta-Feira 16/04/2025
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 10/04/2025
Quinta-Feira 17/04/2025

Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS RN: Obrigação : ICMS devido por Empresas com atividade de água natural canalizada; ICMS devido por Empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados; ICMS devido por Empresas com atividade de fornecedoras de energia elétrica ; ICMS devido por prestadoras de serviços de comunicação; - ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação; - ICMS - Substituto Tributário; - ICMS ST - Contribuinte de outra UF - Trigo em grão ; - ICMS ST - Substituto de outra UF; - ICMS Substituição Tributária - Combustível; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; - Serviço de Comunicação - recepção de som e imagem por meio de satélite; Obrigação : Demonstrativo das operações relacionadas a consignação industrial; GIA-ST; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferimento; ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; ICMS ST - Substituto Tributário por Regime Especial.

Municipal Natal: Obrigação : - DDS; - Declaração Eletrônica de Materiais Fornecidos na Construção Civil; - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); Obrigação : - ISS - Regime de estimativa; - ISSQN - Substituição tributária; - ISSQN - Substituição tributária - Regime contábil de caixa; Obrigação : Declaração das Sociedades Uniprofissionais (DESUP); Obrigação : ISSQN - Próprio.

Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.

Sexta-Feira 11/04/2025
Sexta-Feira 18/04/2025
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 12/04/2025
Sábado 19/04/2025
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 13/04/2025
Domingo 20/04/2025

ICMS RN: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.

Municipal Natal: Obrigação : Declaração de Arrendamento Mercantil (DAME).

Índice Boletim Econet 2025

 

 

   

Síntese Semanal - 31/03/2025 A 06/04/2025                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

31/03/2025 Segunda-Feira

FORMULÁRIO DE SEGURANÇA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE ICMS N° 036 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 006/2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança, conforme disposto no Convênio ICMS 096/2009.

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO

ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2025

Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

TRIBUTAÇÃO - FAPI - SEGURO DE VIDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.261 / 2025

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.209/2024, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura.

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO

PORTARIA INMETRO N° 170 / 2025

Altera a Portaria INMETRO n° 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

PREÇOS DE MEDICAMENTOS - AJUSTE MÁXIMO

RESOLUÇÃO CM-CMED N° 001 / 2025

Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31.03.2025, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

01/04/2025 Terça-Feira

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 43.008 / 2025

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2025.

02/04/2025 Quarta-Feira

REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2025

Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.

COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2025

Ratifica o Convênio ICMS 015/2025, que autoriza o Estado de Santa Catarina a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes de prestações de serviços de transporte intermunicipal realizadas por meio de ferry boat.

03/04/2025 Quinta-Feira

RECEITA CONSENSO - ATOS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA RFB N° 526 / 2025

Altera a Portaria RFB n° 467/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB n° 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

04/04/2025 Sexta-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 / 2025

Prorroga a Medida Provisória n° 1.280/2024, que dispõe sobre prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685/93.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2025

Prorroga a Meida Provisória n° 1.288/2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

CONTABILIDADE

PRINCÍPIOS CONTÁBEIS

NBC TG - Estrutura Conceitual

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES - PARCELAMENTO

Juros. 2° trimestre/2025

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX - PARCELAMENTO

Juros. 2° trimestre/2025

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Receitas com suspensão - procedimentos práticos

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros. Abril/2025

SIMPLES NACIONAL

FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Ação Fiscal e Sefisc

PIS/COFINS

IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Incidência monofásica de PIS/Pasep e Cofins

TRIBUTOS FEDERAIS

OUTRAS RECEITAS NO LUCRO PRESUMIDO

Aspectos tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

INVESTIMENTOS NO AGRONEGÓCIO

CRA, LCA, CDCA e CDA

IRPF

LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR)

Preenchimento geral e situações específicas

ASSUNTOS DIVERSOS

RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR

Preenchimento na ECF

ASSUNTOS DIVERSOS

OPERAÇÕES ENTRE MATRIZ E FILIAIS

Aspectos contábeis e tributários

ASSUNTOS DIVERSOS

RECEBIMENTO DE RECURSOS COM RESTRIÇÃO - ENTIDADES IMUNES/ISENTAS

Conceito, regras, contabilização e divulgação

31/03/2025 Segunda-Feira

REGULAMENTADO O CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO

PORTARIA MTE N° 481 / 2025

Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol.

01/04/2025 Terça-Feira

INSS - PRORROGADA REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.269 / 2025

Prorroga o prazo da Portaria DIRBEN/INSS 1.254/2025 que trata da antecipação do pagamento dos benefícios assistenciais para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da Ação Civil Pública n° 5027422-13.2024.4.04.7100.

ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PLATAFORMAS DIGITAIS

PORTARIA MTE N° 491 / 2025

Altera a Portaria MTE Nº 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela MP nº 1.292/2025.

CFFA - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM SAÚDE MENTAL

RESOLUÇÃO CFFA N° 770 / 2025

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo em saúde mental na perspectiva da atenção psicossocial.

CFFA - COMPETÊNCIAS DO FONOAUDIÓLOGO NA VOZ CANTADA

RESOLUÇÃO CFFA N° 771 / 2025

Dispõe sobre as Competências do Fonoaudiólogo na Voz Cantada.

CFFA - PARÂMETROS ASSISTENCIAIS EM FONOAUDIOLOGIA SÃO ATUALIZADOS

RESOLUÇÃO CFFA N° 773 / 2025

Dispõe sobre a atualização dos Parâmetros Assistenciais em Fonoaudiologia.

CONFEA - REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO AGRONÔMICO

RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.149 / 2025

Estabelece diretrizes para a prescrição, uso e fiscalização do Receituário Agronômico no Sistema Confea/Crea.

03/04/2025 Quinta-Feira

CFFA - REGULAMENTA ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 772 / 2025

Dispõe sobre as áreas de competências do Fonoaudiólogo no Brasil.

04/04/2025 Sexta-Feira

PRORROGADA A VALIDADE DO APOIO FINANCEIRO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CAUSADA PELO ZIKA VÍRUS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2025

Esta norma prorroga a vigência da MP nº 1.287/2025, que institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

INSS - ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL 2025

DECRETO N° 12.425 / 2025

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.

FGTS - REGRAS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO SÃO ATUALIZADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N° 002 / 2025

Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC n° 110/2001.

PORTARIA MTE N° 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MTE N° 505 / 2025

Altera a Portaria MTE n° 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.820/2003, com redação dada pela MP n° 1.292/2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO MATERNIDADE DA EMPREGADA INTERMITENTE

Direito, responsabilidade do pagamento, prorrogação, prescrição, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COOPERADOS E COOPERATIVAS

Conceito, ausência de vínculo, remuneração, INSS, características, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO DO FERROVIÁRIO

Jornada de trabalho, categorias, horas extras, sobreaviso, prontidão, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - COMERCIALIZAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO

Conceito, recolhimento pela comercialização, recolhimento pela folha de pagamento, eSocial, EFD-Reinf

DIREITO TRABALHISTA

CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA

Enquadramento sindical, lista das categorias diferenciadas, legislação especial

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS PERMITIDOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS

Aviso prévio, faltas, DSR, empréstimo consignado, convênios, alimentação, prejuízos causados, rubricas no eSocial

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO DO CONTRATO INTERMITENTE

Modalidades, aviso prévio, multa rescisória, NR 07, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO INTERMITENTE

Contrato, remuneração, DSR, convocação, inatividade, remuneração, incidências, férias, 13° salário, rescisão, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA

Obrigatoriedade, profissional habilitado, caracterizações, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS

Tempo parcial, requerimento, coletivas, cálculo, incidências, penalidades, modelos, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇO MILITAR - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Alistamento, recrutamento, duração, estabilidade provisória, férias, 13° salário, FGTS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

MÚSICO PROFISSIONAL

Requisitos, jornada, contrato de trabalho, jornada, músico estrangeiro, fiscalização

31/03/2025 Segunda-Feira

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 710 / 2025

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

01/04/2025 Terça-Feira

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 390 / 2025

Altera a Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023.

02/04/2025 Quarta-Feira

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - QUALIDADE DE PRODUTOS IMPORTADOS

RESOLUÇÃO ANP N° 980 / 2025 - RETIFICACAO

Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados a que se refere e dá outras providências.

03/04/2025 Quinta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS - CHINA

CIRCULAR SECEX N° 018 / 2025 - RETIFICACAO

Prorroga por dezoito meses o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas na NCM 8544.70.10, originárias da China.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO REVISÃO- ETANOLAMINAS, MONOETANOLAMINAS E TRIETANOLAMINAS

CIRCULAR SECEX N° 022 / 2025

Prorroga, por doze meses, o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, classificadas nas NCMs 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA).

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - LAMINADOS PLANOS DE AÇOS - CHINA

CIRCULAR SECEX N° 023 / 2025

Prorroga por dezoito meses, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos revestidos classificadas nas NCMs 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00, originárias da China.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO REVISÃO - CARTÕES SEMIRRÍGIDOS PARA EMBALAGEM - CHILE

CIRCULAR SECEX N° 024 / 2025

Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 ("cartões semirrígidos"), classificadas nas NCMs 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias da República do Chile.

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - RESINA PET - MALÁSIA E VIETNÃ

CIRCULAR SECEX N° 025 / 2025

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia e do Vietnã para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 e 0,88 dl/g, usualmente classificadas na NCM 3907.61.00.

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

PORTARIA SECEX N° 391 / 2025

Altera o Anexo VI da Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU de 7 de julho de 2023.

04/04/2025 Sexta-Feira

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FLORES DE CORTE DE GYPSOPHILA - PERU

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.263 / 2025

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de gypsophila com origem da República do Peru.

TRIBUTAÇÃO NA EXPORTAÇÃO

Aspectos gerais

EX-TARIFÁRIOS

Procedimentos para pleito, renovação e alteração.

31/03/2025 Segunda-Feira

DECRETO N° 34.447 / 2025 - RN

Altera o RICMS/RN, quanto ao regime especial nas prestações internas de serviços de comunicação, e prorroga os benefícios fiscais (isenção e redução de base de cálculo) nas operações que especifica, e ainda, altera os Decretos n° 28.881/2019 (concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos), n° 18.312/2005 (concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro combustível (AEAC) e açúcar) e n° 29.420/2019 (regulamenta o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI)).

LEI N° 12.111 / 2025 - RN

Institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros quando de sua saída do país do ICMS.

01/04/2025 Terça-Feira

DECRETO N° 34.449 / 2025 - RN

Altera o Decreto n° 22.199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

03/04/2025 Quinta-Feira

PORTARIA SEI N° 336 / 2025 - RN

Altera a Portaria SEI n° 081/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto.

ICMS

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR

Hipóteses e forma de emissão

IPI

SIMPLES NACIONAL E IPI

Contribuinte, fato gerador e escrituração fiscal

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