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IRPF 2025
Bens e direitos - Dívidas e ônus
O valor do bem declarado corresponde ao montante efetivamente pago. Na compra a prazo ou financiada, deve-se considerar o total das parcelas pagas, acumuladas anualmente.
Na primeira declaração, caso possua bens e direitos adquiridos antes de 2024, o valor pago deve ser informado no campo “Situação em 31/12/2023”.
Também é necessário informar o saldo da dívida e dos ônus no início e no fim do ano-calendário, incluindo aqueles constituídos e extintos ao longo do ano.
Na relação de bens/direitos e dívidas/ônus, ficam dispensados aqueles cujo valor, em 31.12.2024, seja de até:
a) R$ 140 para cada conta corrente e aplicação financeira;
b) R$ 5 mil por cada bem móvel e direito, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;
c) R$ 1 mil para o conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e ouro ativo financeiro;
d) R$ 5 mil para dívidas/ônus.
O hotsite IRPF 2025 contém informações detalhadas sobre a declaração, para auxiliar no preenchimento e envio.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
07/04/2025 a 13/04/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
14/04/2025 a 20/04/2025 |
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Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários - Trabalhador Doméstico. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
Obrigação : EFD - Contribuições. ICMS RS: Obrigação : - ICMS Normal; - ICMS Normal; - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
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Municipal Porto Alegre: Obrigação : IPTU e TCL - Parcelado. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RS: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100. |
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ICMS RS: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; ICMS - Diferencial de Alíquotas - Prestações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015 – Transporte Aéreo; ICMS ST - Demais produtos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : GIA - ST; GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal; Obrigação : Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras; Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e); DES-IF - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
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ICMS RS: Obrigação : ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 31/03/2025 A 06/04/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 07 |
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31/03/2025 Segunda-Feira FORMULÁRIO DE SEGURANÇA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 036 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 006/2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança, conforme disposto no Convênio ICMS 096/2009. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis. TRIBUTAÇÃO - FAPI - SEGURO DE VIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.261 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.209/2024, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura. REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 170 / 2025 Altera a Portaria INMETRO n° 227/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos. PREÇOS DE MEDICAMENTOS - AJUSTE MÁXIMO RESOLUÇÃO CM-CMED N° 001 / 2025 Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31.03.2025, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos. 01/04/2025 Terça-Feira TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 43.008 / 2025 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2025. 02/04/2025 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2025 Ratifica o Convênio ICMS 015/2025, que autoriza o Estado de Santa Catarina a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes de prestações de serviços de transporte intermunicipal realizadas por meio de ferry boat. 03/04/2025 Quinta-Feira RECEITA CONSENSO - ATOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA RFB N° 526 / 2025 Altera a Portaria RFB n° 467/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, e a Portaria RFB n° 20/2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 04/04/2025 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 013 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.280/2024, que dispõe sobre prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594/2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685/93. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2025 Prorroga a Meida Provisória n° 1.288/2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
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31/03/2025 Segunda-Feira REGULAMENTADO O CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO PORTARIA MTE N° 481 / 2025 Regulamenta o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - Cadsol. 01/04/2025 Terça-Feira INSS - PRORROGADA REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.269 / 2025 Prorroga o prazo da Portaria DIRBEN/INSS 1.254/2025 que trata da antecipação do pagamento dos benefícios assistenciais para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da Ação Civil Pública n° 5027422-13.2024.4.04.7100. ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PLATAFORMAS DIGITAIS PORTARIA MTE N° 491 / 2025 Altera a Portaria MTE Nº 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela MP nº 1.292/2025. CFFA - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM SAÚDE MENTAL RESOLUÇÃO CFFA N° 770 / 2025 Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo em saúde mental na perspectiva da atenção psicossocial. CFFA - COMPETÊNCIAS DO FONOAUDIÓLOGO NA VOZ CANTADA RESOLUÇÃO CFFA N° 771 / 2025 Dispõe sobre as Competências do Fonoaudiólogo na Voz Cantada. CFFA - PARÂMETROS ASSISTENCIAIS EM FONOAUDIOLOGIA SÃO ATUALIZADOS RESOLUÇÃO CFFA N° 773 / 2025 Dispõe sobre a atualização dos Parâmetros Assistenciais em Fonoaudiologia. CONFEA - REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO AGRONÔMICO RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.149 / 2025 Estabelece diretrizes para a prescrição, uso e fiscalização do Receituário Agronômico no Sistema Confea/Crea. 03/04/2025 Quinta-Feira CFFA - REGULAMENTA ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFA N° 772 / 2025 Dispõe sobre as áreas de competências do Fonoaudiólogo no Brasil. 04/04/2025 Sexta-Feira PRORROGADA A VALIDADE DO APOIO FINANCEIRO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CAUSADA PELO ZIKA VÍRUS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 019 / 2025 Esta norma prorroga a vigência da MP nº 1.287/2025, que institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. INSS - ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL 2025 DECRETO N° 12.425 / 2025 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025. FGTS - REGRAS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO SÃO ATUALIZADAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N° 002 / 2025 Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC n° 110/2001. PORTARIA MTE N° 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025 PORTARIA MTE N° 505 / 2025 Altera a Portaria MTE n° 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.820/2003, com redação dada pela MP n° 1.292/2025.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA EMPREGADA INTERMITENTE Direito, responsabilidade do pagamento, prorrogação, prescrição, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO COOPERADOS E COOPERATIVAS Conceito, ausência de vínculo, remuneração, INSS, características, eSocial DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO DO FERROVIÁRIO Jornada de trabalho, categorias, horas extras, sobreaviso, prontidão, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - COMERCIALIZAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO Conceito, recolhimento pela comercialização, recolhimento pela folha de pagamento, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA Enquadramento sindical, lista das categorias diferenciadas, legislação especial DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS PERMITIDOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS Aviso prévio, faltas, DSR, empréstimo consignado, convênios, alimentação, prejuízos causados, rubricas no eSocial DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO DO CONTRATO INTERMITENTE Modalidades, aviso prévio, multa rescisória, NR 07, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO INTERMITENTE Contrato, remuneração, DSR, convocação, inatividade, remuneração, incidências, férias, 13° salário, rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA Obrigatoriedade, profissional habilitado, caracterizações, eSocial DIREITO TRABALHISTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Tempo parcial, requerimento, coletivas, cálculo, incidências, penalidades, modelos, eSocial DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO MILITAR - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Alistamento, recrutamento, duração, estabilidade provisória, férias, 13° salário, FGTS, eSocial DIREITO TRABALHISTA MÚSICO PROFISSIONAL Requisitos, jornada, contrato de trabalho, jornada, músico estrangeiro, fiscalização
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31/03/2025 Segunda-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 710 / 2025 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. 01/04/2025 Terça-Feira LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 390 / 2025 Altera a Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023. 02/04/2025 Quarta-Feira AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - QUALIDADE DE PRODUTOS IMPORTADOS RESOLUÇÃO ANP N° 980 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados a que se refere e dá outras providências. 03/04/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 018 / 2025 - RETIFICACAO Prorroga por dezoito meses o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, nas exportações para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas na NCM 8544.70.10, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO REVISÃO- ETANOLAMINAS, MONOETANOLAMINAS E TRIETANOLAMINAS CIRCULAR SECEX N° 022 / 2025 Prorroga, por doze meses, o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas, classificadas nas NCMs 2922.11.00 e 2922.15.00, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América (EUA). DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO - LAMINADOS PLANOS DE AÇOS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 023 / 2025 Prorroga por dezoito meses, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping aplicado às importações brasileiras de laminados planos revestidos classificadas nas NCMs 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO REVISÃO - CARTÕES SEMIRRÍGIDOS PARA EMBALAGEM - CHILE CIRCULAR SECEX N° 024 / 2025 Prorroga por até dois meses, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 ("cartões semirrígidos"), classificadas nas NCMs 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias da República do Chile. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - RESINA PET - MALÁSIA E VIETNÃ CIRCULAR SECEX N° 025 / 2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia e do Vietnã para o Brasil de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,78 e 0,88 dl/g, usualmente classificadas na NCM 3907.61.00. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 391 / 2025 Altera o Anexo VI da Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023, publicada no DOU de 7 de julho de 2023. 04/04/2025 Sexta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FLORES DE CORTE DE GYPSOPHILA - PERU PORTARIA SDA/MAPA N° 1.263 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de gypsophila com origem da República do Peru.
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31/03/2025 Segunda-Feira DECRETO N° 23.205 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera o Decreto n° 16.500/2009, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 02/04/2025 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 025 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao Plantão Fiscal Virtual e ao atendimento presencial nas unidades da Receita Estadual. LEI COMPLEMENTAR N° 1.040 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a redução do IPTU quando do cumprimento de critérios de sustentabilidade. 04/04/2025 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SMAMUS N° 005 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Instrução Normativa SMAMUS n° 005/2022, que dispõe sobre o procedimento de análise, documentação, apresentação gráfica de projetos de edificação, seja para a etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística ou de licenciamento de obras e modelos de documentos referentes ao Processo Administrativo de aprovação de projetos, licenciamento de edificações e emissão da Carta de Habitação, nos termos do Decreto n° 21.393/2022.
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