07/04/2025 Segunda-Feira REGRAS PARA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS MADEREIROS - ESPÉCIES CITES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 005 / 2025 Altera a Instrução Normativa nº 28, de 11 de dezembro de 2024. 08/04/2025 Terça-Feira DRAWBACK SUSPENSÃO E ISENÇÃO - BENEFICIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - ENCERRAMENTO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2025 Dispõe acerca do encerramento da Medida Provisória n° 1.266/2024, que dispunha sobre a prorrogação excepcional dos prazos do drawbacki isenção e suspensão para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 392 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 710, de 28 de março de 2025.
VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - ALTO-FALANTES - ENCERRAMENTO PORTARIA SECEX N° 393 / 2025 Dispõe acerca do encerramento de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes classificados nas NCMs 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, considerando-os como originários da República Popular da China. 10/04/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - PRORROGAÇÃO - NEBULIZADORES - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 711 / 2025 Prorroga o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex n° 651, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, por um prazo de 3 (meses) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO - PIGMENTOS DE DIÓXIDO DE TITÂNIO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 712 / 2025 Dispõe sobre a apreciação do pedido, apresentado pela The Chemours Company Mexico S. de R.L. de C.V., de exclusão do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução Gecex nº 652, de 18 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo,originárias da República Popular da China. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO-INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO- DIÓXIDO DE TITÂNIO RESOLUÇÃO GECEX N° 713 / 2025 Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati), que aplicou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo comumente classificadas no subitem 3206.11.10 NCM, originárias da China, tendo como motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI n° 510/2025/MDIC, de 12 de março de 2025, constante do processo SEI n° 19972.000455/2025-22. LETEC, LEBIT/BK E LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 714 / 2025 Altera os Anexos V, VI e IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 715 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex n° 322, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 716 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex n° 323, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 717 / 2025 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 311, de 24 de fevereiro de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 718 / 2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 719 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, e as Resoluções Gecex nº 442, de 27 de dezembro de 2022, e nº 460, de 20 de março de 2023.
11/04/2025 Sexta-Feira REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 720 / 2025 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 (ACE-18) - DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO GECEX N° 721 / 2025 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (221º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de março de 2025. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 722 / 2025 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.
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Obrigações
