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IRPF 2025
Dependentes
Estão dispensadas de apresentar declaração as pessoas que constem como dependentes, sendo obrigatória a inclusão de seus rendimentos, pagamentos, bens e direitos adquiridos ou alienados, bem como de suas dívidas e ônus constituídos ou extintos, caso possuam.
O dependente não pode ser informado simultaneamente em mais de uma declaração, seja como titular ou como dependente, exceto em caso de alteração na relação de dependência ocorrida no ano-calendário.
A informação do CPF do dependente é obrigatória, independentemente da idade.
O hotsite IRPF 2025 contém informações detalhadas sobre a declaração, para auxiliar no preenchimento e envio.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
14/04/2025 a 20/04/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/04/2025 a 27/04/2025 |
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Obrigação : EFD - Contribuições. ICMS RS: Obrigação : - ICMS Normal; - ICMS Normal; - ICMS próprio - Demais casos; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RS: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100. |
Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis; Obrigação : ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS ST – Simples Nacional . |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS RS: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : GIA - CONAB/PGPM; Obrigação : ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 07/04/2025 A 13/04/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 07 |
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07/04/2025 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. PROVEDOS DOS ESQUEMAS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADFE - INSPEÇÃO VEICULAR - COMPETÊNCIAS PORTARIA INMETRO N° 106 / 2025 Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionados à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro n° 147/2022, n° 149/2022, n° 153/2022, e n° 194/2022.
MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO PORTARIA MAPA N° 784 / 2025 Prorroga por mais 180 dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA n° 727/2024, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO IMPACTO ECONÔMICO PORTARIA PGFN/MF N° 721 / 2025 Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI), instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024. 08/04/2025 Terça-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.267/2024, que dispunha sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024. COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CONITEC LEI N° 15.120 / 2025 Altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.115 / 2025 Altera a Resolução Normativa ANEEL n° 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST). 09/04/2025 Quarta-Feira INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTADORES DE PRODUÇÃO - ATOS NORMATIVOS - REVOGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.251 / 2025 Revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o artigo 35 da Lei n° 13.097/2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTADORES DE PRODUÇÃO - ATOS NORMATIVOS - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.262 / 2025 Torna sem efeito o artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 2.251/2025, que revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o artigo 35 da Lei n° 13.097/2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria.
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08/04/2025 Terça-Feira NOVOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS DO ESTADO DO PARANÁ DECRETO N° 9.468 / 2025 - PR Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos a partir de 01.01.2025, nos termos que especifica. 09/04/2025 Quarta-Feira PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DO INSS ATRAVÉS DA GRU PORTARIA PRES/INSS N° 1.828 / 2025 Prorroga o prazo estabelecido no § 1° do art. 1° da Portaria PRES/INSS n° 1.337/2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE DA EMPREGADA INTERMITENTE Direito, responsabilidade do pagamento, prorrogação, prescrição, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO COOPERADOS E COOPERATIVAS Conceito, ausência de vínculo, remuneração, INSS, características, eSocial DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO DO FERROVIÁRIO Jornada de trabalho, categorias, horas extras, sobreaviso, prontidão, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - COMERCIALIZAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO Conceito, recolhimento pela comercialização, recolhimento pela folha de pagamento, eSocial, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA Enquadramento sindical, lista das categorias diferenciadas, legislação especial DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS PERMITIDOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS Aviso prévio, faltas, DSR, empréstimo consignado, convênios, alimentação, prejuízos causados, rubricas no eSocial DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO DO CONTRATO INTERMITENTE Modalidades, aviso prévio, multa rescisória, NR 07, eSocial DIREITO TRABALHISTA CONTRATO INTERMITENTE Contrato, remuneração, DSR, convocação, inatividade, remuneração, incidências, férias, 13° salário, rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA Obrigatoriedade, profissional habilitado, caracterizações, eSocial DIREITO TRABALHISTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Tempo parcial, requerimento, coletivas, cálculo, incidências, penalidades, modelos, eSocial DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO MILITAR - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Alistamento, recrutamento, duração, estabilidade provisória, férias, 13° salário, FGTS, eSocial DIREITO TRABALHISTA MÚSICO PROFISSIONAL Requisitos, jornada, contrato de trabalho, jornada, músico estrangeiro, fiscalização
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07/04/2025 Segunda-Feira REGRAS PARA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS MADEREIROS - ESPÉCIES CITES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 005 / 2025 Altera a Instrução Normativa nº 28, de 11 de dezembro de 2024. 08/04/2025 Terça-Feira DRAWBACK SUSPENSÃO E ISENÇÃO - BENEFICIÁRIOS DO RIO GRANDE DO SUL - ENCERRAMENTO ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2025 Dispõe acerca do encerramento da Medida Provisória n° 1.266/2024, que dispunha sobre a prorrogação excepcional dos prazos do drawbacki isenção e suspensão para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 392 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 710, de 28 de março de 2025.
VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - ALTO-FALANTES - ENCERRAMENTO PORTARIA SECEX N° 393 / 2025 Dispõe acerca do encerramento de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes classificados nas NCMs 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90, considerando-os como originários da República Popular da China. 10/04/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - PRORROGAÇÃO - NEBULIZADORES - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 711 / 2025 Prorroga o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex n° 651, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2024, por um prazo de 3 (meses) meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO - PIGMENTOS DE DIÓXIDO DE TITÂNIO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 712 / 2025 Dispõe sobre a apreciação do pedido, apresentado pela The Chemours Company Mexico S. de R.L. de C.V., de exclusão do rol de produtores/exportadores identificados na Resolução Gecex nº 652, de 18 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que dispõe sobre a aplicação de direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo,originárias da República Popular da China. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO-INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO- DIÓXIDO DE TITÂNIO RESOLUÇÃO GECEX N° 713 / 2025 Indefere os pedidos de reconsideração apresentados pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati), que aplicou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo comumente classificadas no subitem 3206.11.10 NCM, originárias da China, tendo como motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI n° 510/2025/MDIC, de 12 de março de 2025, constante do processo SEI n° 19972.000455/2025-22. LETEC, LEBIT/BK E LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR RAZÕES DE DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 714 / 2025 Altera os Anexos V, VI e IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 715 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex n° 322, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 716 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex n° 323, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 717 / 2025 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex n° 311, de 24 de fevereiro de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 718 / 2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 719 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, e as Resoluções Gecex nº 442, de 27 de dezembro de 2022, e nº 460, de 20 de março de 2023.
11/04/2025 Sexta-Feira REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 720 / 2025 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 (ACE-18) - DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO GECEX N° 721 / 2025 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (221º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de março de 2025. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 722 / 2025 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.
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07/04/2025 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 026 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, em relação ao Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual. 08/04/2025 Terça-Feira DECRETO N° 58.089 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito fiscal presumido nas operações com colchões, camas "box", estofados, travesseiros, espumas industriais e bases "box". DECRETO N° 58.090 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao recolhimento antecipado do imposto referente as operações subsequentes no recebimento de mercadoria de outra unidade da Federação. DECRETO N° 58.091 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, relativamente ao crédito fiscal presumido aplicado às saídas de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes e preformas dessas embalagens, nas condições que especifica. DECRETO N° 58.092 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do ICMS, nas operações com leite e queijo. DECRETO N° 58.093 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 33.156/1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD). DECRETO N° 58.094 / 2025 - RS Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS relativos à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais, decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, de suínos vivos, bem como relativos ao imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor rural deste Estado que tenha sido objeto da referida saída interestadual. DECRETO N° 58.101 / 2025 - RS Altera o Decreto n° 57.904/2024, que modifica o Decreto n° 32.144/1985, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quanto ao pagamento do imposto para o exercício de 2025. 09/04/2025 Quarta-Feira DECRETO N° 23.226 / 2025 - Município de Porto Alegre Regulamenta a redução de até 10% no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de que trata o artigo 82-B da Lei Complementar n° 007/1973, quando cumpridos os critérios de sustentabilidade.
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