14/04/2025 Segunda-Feira SISTEMA INFORMATIZADO - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS REMETIDOS PARA O EXTERIOR - ALTERAÇÕES DECRETO N° 12.429 / 2025 Altera o Decreto nº 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. TABELA PROGRESSIVA MENSAL DO IRPF - ATUALIZAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.294 / 2025 Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1° da Lei n° 11.482/2007. 15/04/2025 Terça-Feira TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 044 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. DIMP - RESUMO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 038/2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS 065/2018. LEITE EM ESTADO NATURAL - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - PE - SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2025 Prorroga o Convênio ICMS 041/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica. DISPENSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2025 Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - AC- RO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2025 Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal, nas hipóteses que especifica. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2025 Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. PEIXES - CARNES DE PEIXE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2025 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com peixes e carnes de peixe. ISENÇÃO - PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - ADESÃO - AL - RS - SC CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2025 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. ISENÇÃO - PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - AUTORIZAÇÃO - PA/PE/RS CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2025 Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à Usina Termoelétrica. BENEFÍCIOS FISCAIS - BIOMETANO - GNV - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - GO CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2025 Autoriza a concessão de benefícios fiscais de ICMS na operação interna com biometano e gás natural veicular (GNV) destinados à empresa concessionária de transporte coletivo. BENEFÍCIOS FISCAIS-OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES-CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)-PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2025 Prorroga o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação. CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BELÉM - ADESÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 213/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém. CRÉDITO PRESUMIDO - EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO - AUTORIZAÇÃO - AL/BA/SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2025 Altera o Convênio ICMS 146/2019, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto. AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2025 Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2025 Altera o Convênio ICMS 172/2024, que altera o Convênio ICMS 199/2022, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. BENEFÍCIO FISCAL-AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS-LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2025 Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SUÍNOS - AUTORIZAÇÃO - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2025 Prorroga o Convênio ICMS 103/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. REMISSÃO E ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRISO DE ICMS - FARINHA DE TRIGO CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2025 Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. REMISSÃO - ANISTIA - MILHO MOÍDO - OPERAÇÕES INTERNAS CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2025 Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. ICMS - ANISTIA - MULTAS E JUROS - OPERAÇÕES COM AÇÚCAR EM EMBALAGENS DE ATÉ 5 KG CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2025 Autoriza a concessão de anistia de multa e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas com açúcar em embalagens de até cinco quilos, na forma que especifica. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - PE - AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2025 Autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2025 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2025 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - ADESÃO - MA - SE CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2025 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Sergipe ao Convênio ICMS 005/1998, que autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento médico-hospitalar. ISENÇÃO - TÁXI - REVIGORAMENTO - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2025 Revigora e prorroga o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. ZONA DE PROCESSAMENTO (ZPE) - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2025 Altera o Convênio ICMS 099/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). LEVEDURA INATIVA SECA-LEVEDURA SUTOLISADA-PAREDE CELULAR DE LEVEDURA-EXTRATO DE LEVEDURA-ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de levedura inativa seca, levedura autolisada, levedura hidrolisada, parede celular de levedura e extrato de levedura. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE BEBIDAS - RESTAURANTES CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2025 Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de coquetéis e drinks promovido por restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousada e assemelhados. ATIVO IMOBILIZADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2025 Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, na forma que especifica. ISENÇÃO DE ICMS - IMPORTAÇÕES - MERCADORIAS DESTINADAS À RECONSTRUÇÃO - AEROPORTO INTERNACIONAL CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2025 Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas importações do exterior de mercadorias destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho. PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2025 Altera o Convênio ICMS 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, SELEÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS para os produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes, e lixo. ICMS - DISPENSA DO RECOLHIMENTO - ADESÃO - AC - RO CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2025 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS 027/2022, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica e disciplina outras providências. DISPENSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2025 Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes ou de outras obrigações exigidas pela legislação estadual para fruição de benefícios, na forma que especifica. CONVÊNIOS ICMS 067/2019 - ADESÃO - SE CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 067/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONSTRUÇÃO - SHOPPING CENTER - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2025 Altera o Convênio ICMS 183/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF) - ADESÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 009/2005, que autoriza os Estados que menciona e Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF). REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2025 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIOS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ADESÃO - DF - MG CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. CERVEJA E CHOPES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - ACRE CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 134/2024, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes. DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MEDIANTE QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2025 Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. GARRAFAS DE VIDROS USADAS - AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2025 Altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - INSTITUIÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2025 Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de contribuintes incentivados pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), instituído pela Lei Estadual n° 10.367/1979, relativos ao ICMS, na forma que especifica. MACROALGA KAPPAPHYCUS ALVAREZII - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com macroalga Kappaphycus alvarezii. DÉBITOS FISCAIS - DISPENSA DE JUROS, MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2025 Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. PROPAG - REVISÃO - DÍVIDA DOS ESTADOS DECRETO N° 12.433 / 2025 Regulamenta a Lei Complementar n° 212/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 8.727/93, da Lei n° 9.496/97, da Lei Complementar n° 159/2017, da Lei Complementar n° 178/2021, da Lei Complementar n° 201/2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70/2001. 16/04/2025 Quarta-Feira CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 001 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS). DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO - CRITÉRIOS AJUSTE SINIEF N° 002 / 2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal. NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 003 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E), em relação ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES RURAIS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 004 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), principalmente em relação às operações realizadas por produtores. DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 005 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - CANCELAMENTO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), quanto ao cancelamento. VENDA A BORDO EM VOOS DOMÉSTICOS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 007 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 022/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, e revoga o Ajuste SINIEF 007/2011, que concedia regime especial nas referidas operações. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - EMISSÃO DI CT-E SIMPLIFICADO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 008 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), quanto à emissão do CT-e Simplificado. GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) - EMISSÃO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 009 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), quanto à sua emissão. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - SP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 010 / 2025 Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código de Situação Tributária (CST). IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS - REVOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2025 Revoga o Convênio ICMS 097/2009, que dispunha sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE PAPEIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2025 Altera o Convênio ICMS 096/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais (formulários de segurança), principalmente quanto à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - FATO GERADOR DO ICMS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2025 Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS DE REDE - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2025 Altera o Convênio ICMS 017/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. 17/04/2025 Quinta-Feira CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 046 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. RENOVABIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÕES DECRETO N° 12.437 / 2025 Altera o Decreto n° 9.888/2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei n° 15.082/2024, e o Decreto n° 2.953/99, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. RESÍDUOS E CONTAMINANTES QUÍMICOS - MONITORAMENTO E CONTROLE - PROGRAMA NACIONAL PORTARIA SDA/MAPA N° 1.266 / 2025 Estabelece as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes químicos, nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal, aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em produtos de origem animal.
PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - EXCLUSÃO - RS PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2025 Exclui o Estado de Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS 010/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). SUSPENSÃO - ICMS - RETORNO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2025 Revigora e prorroga o Protocolo ICMS 037/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados. LEITE IN NATURA - SUSPENSÃO DO ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - AL - SE PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2025 Dispõe sobre a remessa de leite "in natura" do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PE / SP PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
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Obrigações
