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Dica |
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IRPF 2025
Ganho de capital
O Programa de Ganho de Capital (GCAP 2024) é um programa auxiliar da Declaração do Imposto de Renda e permite a importação de dados para as fichas correspondentes.
Ele calcula o imposto de renda devido mensalmente na alienação de bens, quando houver ganho de capital, ou seja, a diferença positiva entre os valores de venda e de aquisição.
O hotsite IRPF 2025 contém informações detalhadas sobre a declaração, para auxiliar no preenchimento e envio.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/04/2025 a 04/05/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/05/2025 a 11/05/2025 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS CE: Obrigação : - ICMS Substituição Tributária - Cimento - Operações internas; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS CE: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Energia elétrica; - DAICMS - Transporte aéreo; - Escrituração Fiscal Digital (EFD); - GIM - Transporte aéreo; Obrigação : - ICMS e ICMS ST - Estabelecimento industrial ; - ICMS Normal - Produtor agropecuário; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 2° Parcela (30%). Municipal Fortaleza: Obrigação : - ISS - Parcelamento de créditos tributários; - ISSQN - Recolhimento por intimação; ISS - Profissionais Autônomos. |
Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Municipal Fortaleza: Obrigação : IPTU - Parcelado. |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS CE: Obrigação : - ICMS ST - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; - ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS CE: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; - DAICMS - Energia elétrica; - ECF - Arquivo Eletrônico. Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Arrecadação da CIP (DEAR); - Declaração de Faturamento da CIP (DEFAT); - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); DPS - Declaração de Planos de Saúde. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 21/04/2025 A 27/04/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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22/04/2025 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 016/2025, 017/2025, 018/2025, 019/2025, 025/2025, 027/2025, 028/2025, 040/2025, 042/2025, 052/2025 e 057/2025. TRANSIÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 036 / 2025 Edital do Procurador-Geral da Fazenda Nacional substituto e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica n° 25/2024, TRANSIÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 037 / 2025 Edital do Procurador-Geral da Fazenda Nacional substituto e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica n° 27/2024, TRANSIÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 038 / 2025 Edital do Procurador-Geral da Fazenda Nacional substituto e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica n° 26/2024. REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - REFRIGERADORES E ASSEMELHADOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 223 / 2025 Altera a Portaria INMETRO n° 332/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores e assemelhados. ORDENAMENTO - MONITORAMENTO - CONTROLE - FISCALIZAÇÃO - TUBARÃO AZUL - PRIONACE GLAUCA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 030 / 2025 Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão- azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais. 23/04/2025 Quarta-Feira EVENTOS - PROTEÇÃO - SAÚDE - CONSUMIDOR - PRORROGAÇÃO PORTARIA GAB-SENACON/MJSP N° 050 / 2025 Prorroga o prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 044/2024, que estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções. BOAS PRÁTICAS - FABRICAÇÃO - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 972 / 2025 Altera a Resolução ANVISA RDC n° 658/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. 24/04/2025 Quinta-Feira CARRINHOS PARA CRIANÇAS - REGULAMENTO TÉCNICO E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA INMETRO N° 011 / 2025 - RETIFICACAO Altera a Portaria Inmetro n° 167/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças. PANELAS METÁLICAS - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 167 / 2025 Altera a Portaria Inmetro n° 499/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 210 / 2025 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis Automotivos - Consolidado. REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CÍVIL. PORTARIA INMETRO N° 676 / 2024 - RETIFICACAO Aprova a Instrução Normativa INMETRO e os requisitos de avaliação da conformidade para materiais e equipamentos da construção civil - consolidado.
MEDICAMENTOS À BASE DE SUBSTÂNCIAS ANTIMICROBIANAS - REQUISITOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 973 / 2025 Altera a Resolução RDC n° 471/2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica. 25/04/2025 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - ALTERAÇÃO LEI N° 15.123 / 2025 Altera o art. 147-B do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA AGRESSOR COM MEDIDA PROTETIVA LEI N° 15.125 / 2025 Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
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22/04/2025 Terça-Feira INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL PORTARIA MPS N° 1.036 / 2025 Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 24/04/2025 Quinta-Feira FGTS - PRORROGADA AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO AOS OPTANTES PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.290/2025 que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos optantes pelo saque-aniversário. 25/04/2025 Sexta-Feira INCLUÍDOS OS IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N° 1.014 / 2025 Essa legislação altera a Resolução Codefat nº 995/2024, que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, para contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.
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DIREITO TRABALHISTA GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO Conceitos, recebimento, obrigatoriedade, bonificação, modalidades, incidências, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EMPREGADORES OBRIGADOS AOS PROGRAMAS PGR E PCMSO Conceitos, obrigação legal, tratamento diferenciado, responsabilidades, penalidades, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Carência, prorrogação, valor, documentos, fato gerador, duração, pagamento DIREITO TRABALHISTA INTERVALO PARA A AMAMENTAÇÃO DO FILHO Obrigatoriedade, local, atestado, uso de mamadeira, adotante, gêmeos, eSocial, selo empresa amiga da amamentação DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Segurados, salário de contribuição abaixo do mínimo, CNIS, responsabilidade, recolhimento, prazo DIREITO TRABALHISTA ESTACIONAMENTO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADES Faculdade ou obrigatoriedade, dano material, furto, roubo, CAT, analogia DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE - UNIÃO HOMOAFETIVA Conceito, carência, adoção, fertilização, valor do benefício, falecimento, estabilidade, licença paternidade, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Caracterização, NR 15, pagamento proporcional, RAT, aposentadoria especial, CCT, OIT, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - VERBAS RESCISÓRIAS Modalidades de rescisão, aviso prévio, férias, décimo terceiro, prazo, incidências, TRCT, crédito do trabalhador, exame demissional SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 31 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RURAL (SESTR) Competência, modalidade, dimensionamento, composição, registro SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT (CAIXAS DE SUPERMERCADOS) Objetivo, posto de trabalho, organização, mobiliário, prêmio, treinamento DIREITO TRABALHISTA FALTAS E ATRASOS INJUSTIFICADOS Tolerância, desconto do DSR, férias, banco de horas, penalidades, cálculos, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO - SAÚDE MENTAL DO EMPREGADO Requisitos, levantamento dos riscos, promoção da saúde mental dos trabalhadores, ergonomia, política de SST, certificação, ISO 45003 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) Obrigatoriedade, dispensa, inventário de risco, plano de ação, fatores ergonômicos e psicossociais, treinamentos
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22/04/2025 Terça-Feira PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - EXCEÇÕES DECRETO N° 12.438 / 2025 Regulamenta o art. 49, § 1°, da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. 24/04/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - MEDIDAS ANTICIRCUNVENÇÃO - PARA-BRISAS CIRCULAR SECEX N° 027 / 2025 Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas nas importações brasileiras de para-brisas originárias da Malásia, classificadas nas NCMs 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - AÇOS PRÉ-PINTADOS - CHINA E ÍNDIA CIRCULAR SECEX N° 028 / 2025 Prorroga investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e Índia para o Brasil de aços pré-pintados, classificados nas NCMs 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NEBULIZADORES - CHINA CIRCULAR SECEX N° 029 / 2025 Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, classificados na NCM 9019.20.20. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 36 (ACE-36) - TRIGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 12.442 / 2025 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 723 / 2025 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. 25/04/2025 Sexta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 723 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.
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23/04/2025 Quarta-Feira DECRETO N° 36.544 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, em relação à dispensa de emissão de NFC-e, na forma que especifica. DECRETO N° 36.545 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.272/2024, que altera o Decreto n° 32.489/2018, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo. DECRETO N° 36.546 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 35.010/2022, que regulamenta a Lei n° 18.185/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e disciplina o processo administrativo tributário. DECRETO N° 36.547 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao crédito outorgado do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado à prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, nas hipóteses que especifica. DECRETO N° 36.548 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 36.377/2024, que dispõe sobre o prazo para pagamento do encargo de que trata o artigo 2°, inciso I da Lei n° 16.097/2016, o qual institui o Fundo Social de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). DECRETO N° 36.549 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, quanto ao diferimento do imposto aplicado nas operações internas com sucatas de metais, de papel, de papelão, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 043 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 112/2024, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 002 / 2025 - Município de Fortaleza Altera a Instrução Normativa SEFIN n° 004/2024, que altera a Instrução Normativa SEFIN n° 001/2024, a qual estabelece os critérios e os procedimentos aplicáveis ao credenciamento e contratação das instituições financeiras para a prestação de serviços de recebimento de receitas municipais por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para majorar o valor por recebimento de DAM em casas lotéricas. 24/04/2025 Quinta-Feira DECRETO N° 36.536 / 2025 - CE Altera o Decreto n° 33.327/2019 que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, relativo à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). DECRETO N° 36.552 / 2025 - CE Dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema estadual de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do poder executivo do Estado do Ceará. DECRETO N° 36.559 / 2025 - CE Estabelece o prazo de fruição do crédito outorgado do ICMS nas operações com óleo diesel destinadas às empresas concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. DECRETO N° 36.560 / 2025 - CE Altera o RICMS/CE, em relação à isenção e reduções de base de cálculo aplicada nas operações realizadas com fármacos e medicamentos, ou destinadas a hospitais e entidades beneficentes, na forma que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 050/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária em relação às operações com sorvetes e picolés. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 045 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 052/2024, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Campanha Siderúrgica do PECEM (CSP), nos termos do Decreto n° 31.202/2013, que concede diferimento do ICMS nas operações destinadas à Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), para construção do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). 25/04/2025 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 040 / 2025 - CE Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades para atendimento por agendamento na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, na forma que especifica.
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