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IRPF 2025
Ganho de capital
O Programa de Ganho de Capital (GCAP 2024) é um programa auxiliar da Declaração do Imposto de Renda e permite a importação de dados para as fichas correspondentes.
Ele calcula o imposto de renda devido mensalmente na alienação de bens, quando houver ganho de capital, ou seja, a diferença positiva entre os valores de venda e de aquisição.
O hotsite IRPF 2025 contém informações detalhadas sobre a declaração, para auxiliar no preenchimento e envio.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/04/2025 a 04/05/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/05/2025 a 11/05/2025 |
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ICMS MT: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Diferencial de Alíquotas - Concessionárias de Serviço Público para Fornecimento de Energia Elétrica; Estimativa Mensal; ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS-ST Veículos novos e suas partes e peças. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC); - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC); Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira (FAP-Leite); Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Carnes e miudezas; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Demais Atividades - Produtos diversos; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Estabelecimento Industrial - Produtos diversos; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Operações Interestaduais, Exportações e Equiparadas a Operações de Exportação - Produtos diversos; ICMS ST - Operações com B-100; Prestadoras de Serviço de Transporte de Cargas. |
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Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento; Obrigação : Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS MT: Obrigação : - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito; - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Serviço de Telecomunicação, modelo 22; Obrigação : - Transporte Aéreo; Diferencial de Alíquotas - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo. |
Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações; Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) - Energia elétrica; Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). |
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Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MT: Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR); Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Produtos Diversos. |
Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MT: Obrigação : ICMS ST - Diferencial de Alíquotas; ICMS ST - Produtos Diversos. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MT: Obrigação : - Demonstrativo de ICMS Incentivado (DII); GIA-ST - Mensal Contribuintes de outros Estados. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 21/04/2025 A 27/04/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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22/04/2025 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 016/2025, 017/2025, 018/2025, 019/2025, 025/2025, 027/2025, 028/2025, 040/2025, 042/2025, 052/2025 e 057/2025. TRANSIÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 036 / 2025 Edital do Procurador-Geral da Fazenda Nacional substituto e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica n° 25/2024, TRANSIÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 037 / 2025 Edital do Procurador-Geral da Fazenda Nacional substituto e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica n° 27/2024, TRANSIÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 038 / 2025 Edital do Procurador-Geral da Fazenda Nacional substituto e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica n° 26/2024. REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - REFRIGERADORES E ASSEMELHADOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 223 / 2025 Altera a Portaria INMETRO n° 332/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores e assemelhados. ORDENAMENTO - MONITORAMENTO - CONTROLE - FISCALIZAÇÃO - TUBARÃO AZUL - PRIONACE GLAUCA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 030 / 2025 Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão- azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais. 23/04/2025 Quarta-Feira EVENTOS - PROTEÇÃO - SAÚDE - CONSUMIDOR - PRORROGAÇÃO PORTARIA GAB-SENACON/MJSP N° 050 / 2025 Prorroga o prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 044/2024, que estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções. BOAS PRÁTICAS - FABRICAÇÃO - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 972 / 2025 Altera a Resolução ANVISA RDC n° 658/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. 24/04/2025 Quinta-Feira CARRINHOS PARA CRIANÇAS - REGULAMENTO TÉCNICO E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA INMETRO N° 011 / 2025 - RETIFICACAO Altera a Portaria Inmetro n° 167/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças. PANELAS METÁLICAS - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 167 / 2025 Altera a Portaria Inmetro n° 499/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 210 / 2025 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis Automotivos - Consolidado. REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CÍVIL. PORTARIA INMETRO N° 676 / 2024 - RETIFICACAO Aprova a Instrução Normativa INMETRO e os requisitos de avaliação da conformidade para materiais e equipamentos da construção civil - consolidado.
MEDICAMENTOS À BASE DE SUBSTÂNCIAS ANTIMICROBIANAS - REQUISITOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 973 / 2025 Altera a Resolução RDC n° 471/2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica. 25/04/2025 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - ALTERAÇÃO LEI N° 15.123 / 2025 Altera o art. 147-B do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA AGRESSOR COM MEDIDA PROTETIVA LEI N° 15.125 / 2025 Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
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22/04/2025 Terça-Feira INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL PORTARIA MPS N° 1.036 / 2025 Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 24/04/2025 Quinta-Feira FGTS - PRORROGADA AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO AOS OPTANTES PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.290/2025 que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos optantes pelo saque-aniversário. 25/04/2025 Sexta-Feira INCLUÍDOS OS IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS NO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE N° 1.014 / 2025 Essa legislação altera a Resolução Codefat nº 995/2024, que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, para contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.
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DIREITO TRABALHISTA GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO Conceitos, recebimento, obrigatoriedade, bonificação, modalidades, incidências, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EMPREGADORES OBRIGADOS AOS PROGRAMAS PGR E PCMSO Conceitos, obrigação legal, tratamento diferenciado, responsabilidades, penalidades, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Carência, prorrogação, valor, documentos, fato gerador, duração, pagamento DIREITO TRABALHISTA INTERVALO PARA A AMAMENTAÇÃO DO FILHO Obrigatoriedade, local, atestado, uso de mamadeira, adotante, gêmeos, eSocial, selo empresa amiga da amamentação DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Segurados, salário de contribuição abaixo do mínimo, CNIS, responsabilidade, recolhimento, prazo DIREITO TRABALHISTA ESTACIONAMENTO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADES Faculdade ou obrigatoriedade, dano material, furto, roubo, CAT, analogia DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE - UNIÃO HOMOAFETIVA Conceito, carência, adoção, fertilização, valor do benefício, falecimento, estabilidade, licença paternidade, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Caracterização, NR 15, pagamento proporcional, RAT, aposentadoria especial, CCT, OIT, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - VERBAS RESCISÓRIAS Modalidades de rescisão, aviso prévio, férias, décimo terceiro, prazo, incidências, TRCT, crédito do trabalhador, exame demissional SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 31 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RURAL (SESTR) Competência, modalidade, dimensionamento, composição, registro SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT (CAIXAS DE SUPERMERCADOS) Objetivo, posto de trabalho, organização, mobiliário, prêmio, treinamento DIREITO TRABALHISTA FALTAS E ATRASOS INJUSTIFICADOS Tolerância, desconto do DSR, férias, banco de horas, penalidades, cálculos, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO - SAÚDE MENTAL DO EMPREGADO Requisitos, levantamento dos riscos, promoção da saúde mental dos trabalhadores, ergonomia, política de SST, certificação, ISO 45003 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) Obrigatoriedade, dispensa, inventário de risco, plano de ação, fatores ergonômicos e psicossociais, treinamentos
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22/04/2025 Terça-Feira PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - EXCEÇÕES DECRETO N° 12.438 / 2025 Regulamenta o art. 49, § 1°, da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. 24/04/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - MEDIDAS ANTICIRCUNVENÇÃO - PARA-BRISAS CIRCULAR SECEX N° 027 / 2025 Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas nas importações brasileiras de para-brisas originárias da Malásia, classificadas nas NCMs 7007.21.00, 7007.29.00 e 8708.29.99. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - AÇOS PRÉ-PINTADOS - CHINA E ÍNDIA CIRCULAR SECEX N° 028 / 2025 Prorroga investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e Índia para o Brasil de aços pré-pintados, classificados nas NCMs 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NEBULIZADORES - CHINA CIRCULAR SECEX N° 029 / 2025 Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, classificados na NCM 9019.20.20. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 36 (ACE-36) - TRIGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 12.442 / 2025 Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 723 / 2025 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. 25/04/2025 Sexta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 723 / 2025 - REPUBLICACAO Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.
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22/04/2025 Terça-Feira PORTARIA SEFAZ N° 061 / 2025 - MT Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes. 23/04/2025 Quarta-Feira PORTARIA SEFAZ N° 060 / 2025 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 245/2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E). 24/04/2025 Quinta-Feira LEI N° 12.857 / 2025 - MT Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Comércio Local (PDC). PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 016 / 2025 - MT Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP/MT). PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 017 / 2025 - MT Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP/MT) do Mato Grosso. PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 018 / 2025 - MT Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de ovos e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 019 / 2025 - MT Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de abelha e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 020 / 2025 - MT Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos cárneos registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 022 / 2025 - MT Aprova normas para o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e o monitoramento do Manual de Boas Práticas de Fabricação e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/ MT). PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEADE N° 021 / 2025 - MT Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de pescado e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). 25/04/2025 Sexta-Feira COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT N° 005 / 2025 - MT Divulga as distribuidoras e respectivas quantidades de óleo diesel a serem adquiridas por empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em região metropolitana, para o mês de maio de 2025. RESOLUÇÃO CEPESCA N° 001 / 2025 - MT Estabelece o período de defeso da piracema nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia-Tocantins, em Mato Grosso.
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