22/04/2025 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 016/2025, 017/2025, 018/2025, 019/2025, 025/2025, 027/2025, 028/2025, 040/2025, 042/2025, 052/2025 e 057/2025. TRANSIÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 036 / 2025 Edital do Procurador-Geral da Fazenda Nacional substituto e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica n° 25/2024, TRANSIÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 037 / 2025 Edital do Procurador-Geral da Fazenda Nacional substituto e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica n° 27/2024, TRANSIÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 038 / 2025 Edital do Procurador-Geral da Fazenda Nacional substituto e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica n° 26/2024. REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - REFRIGERADORES E ASSEMELHADOS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 223 / 2025 Altera a Portaria INMETRO n° 332/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para refrigeradores e assemelhados. ORDENAMENTO - MONITORAMENTO - CONTROLE - FISCALIZAÇÃO - TUBARÃO AZUL - PRIONACE GLAUCA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 030 / 2025 Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão- azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais. 23/04/2025 Quarta-Feira EVENTOS - PROTEÇÃO - SAÚDE - CONSUMIDOR - PRORROGAÇÃO PORTARIA GAB-SENACON/MJSP N° 050 / 2025 Prorroga o prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 044/2024, que estabelece estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções. BOAS PRÁTICAS - FABRICAÇÃO - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 972 / 2025 Altera a Resolução ANVISA RDC n° 658/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. 24/04/2025 Quinta-Feira CARRINHOS PARA CRIANÇAS - REGULAMENTO TÉCNICO E REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - ALTERAÇÕES PORTARIA INMETRO N° 011 / 2025 - RETIFICACAO Altera a Portaria Inmetro n° 167/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças. PANELAS METÁLICAS - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 167 / 2025 Altera a Portaria Inmetro n° 499/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado. TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE PORTARIA INMETRO N° 210 / 2025 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis Automotivos - Consolidado. REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CÍVIL. PORTARIA INMETRO N° 676 / 2024 - RETIFICACAO Aprova a Instrução Normativa INMETRO e os requisitos de avaliação da conformidade para materiais e equipamentos da construção civil - consolidado.
MEDICAMENTOS À BASE DE SUBSTÂNCIAS ANTIMICROBIANAS - REQUISITOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 973 / 2025 Altera a Resolução RDC n° 471/2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica. 25/04/2025 Sexta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - ALTERAÇÃO LEI N° 15.123 / 2025 Altera o art. 147-B do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA AGRESSOR COM MEDIDA PROTETIVA LEI N° 15.125 / 2025 Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
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Obrigações
