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Dica |
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IRPF 2025
Livro Caixa da Atividade Rural
O programa Livro Caixa da Atividade Rural (LCAR 2024) é auxiliar da Declaração de Ajuste Anual (DAA) e permite a importação de dados para as fichas correspondentes.
O Livro Caixa da Atividade Rural apura o resultado da exploração da atividade por meio da escrituração mensal e anual das receitas, despesas de custeio, investimentos e demais valores que compõem a atividade rural do declarante.
O resultado positivo da atividade rural integra a base de cálculo do imposto na Declaração do Imposto de Renda. Ressalta-se que o Livro Caixa da Atividade Rural não é o mesmo que o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
Estão obrigados a apresentar o LCDPR, em arquivo próprio, os produtores rurais que, durante o ano, auferirem receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4,8 milhões, à Receita Federal do Brasil (RFB) até o final do prazo da DAA.
O hotsite do IRPF 2025 contém informações detalhadas sobre a declaração, com o objetivo de auxiliar no preenchimento e envio.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/05/2025 a 11/05/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/05/2025 a 18/05/2025 |
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ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
ICMS MA: Obrigação : - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - não medidos; - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Biodiesel - B100. Municipal São Luis: Obrigação : - DESIF - Declaração de Serviços de Instituições Financeiras Eletrônica; - DMS - Declaração Mensal de Serviços; Obrigação : - ISSQN; - ISSQN Retido na fonte. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
ICMS MA: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
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Obrigação : ESOCIAL - Eventos Periódicos (Segurado Especial e MEI); GFIP - Reclamatória Trabalhista; Obrigação : Salários; Salários - Trabalhador Doméstico. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MA: Obrigação : - RECOPI NACIONAL; - Substituição tributária Arquivo magnético; - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MA: Obrigação : ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Aparelhos celulares; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Sorvete; - ICMS - Prestadoras de serviços de telecomunicações Regime Especial - SMGS; - ICMS Retido - Prestações de serviço de comunicação realizadas por contribuinte para a Caixa Econômica Federal; - ICMS ST - Operações com autopeças; - ICMS ST - Operações com Veículos Novos; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Transportes - Complementação; - Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química; - Operações com Veículo Novo de Duas e Três Rodas Motorizado; - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Substituição tributária de Energia Elétrica adquirido em ambiente de contratação livre; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros; ICMS ST - Lâmpadas elétricas; ICMS ST - Pilhas e baterias elétricas. |
ICMS MA: Obrigação : - ICMS e ICMS-ST - Importação de Combustíveis. |
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ICMS MA: Obrigação : - Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF; GIA-ST. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 28/04/2025 A 04/05/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 08 |
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28/04/2025 Segunda-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 051 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 007 / 2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2025. LEITE IN NATURA - SUSPENSÃO DO ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - AL - SE PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre a remessa de leite "in natura" do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. 29/04/2025 Terça-Feira DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DE SAÍDA DO PAÍS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.263 / 2025 Altera as Instruções Normativas SRF n° 81/2001, e n° 208/2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - ALTERAÇÃO LEI N° 15.126 / 2025 Altera a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). FERIADOS NACIONAIS - DATA FACULTATIVA PORTARIA MGI N° 3.197 / 2025 - Edição Extra Altera a Portaria MGI n° 9.783/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 30/04/2025 Quarta-Feira NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 011 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 012 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELO SESC E PELO SENAC - ISENÇÃO - CONCESSÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará, e altera o Convênio ICMS 057/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura. SANEAMENTO BÁSICO - PRESTAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DECRETO N° 12.444 / 2025 Altera o Decreto n° 11.599/2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50,caput, incisos I a IX, da Lei n° 11.445/2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal. AUTORIZAÇÃO - BANCOS ADMINISTRADORES - FUNDOS CONSTITUCIONAIS DECRETO N° 12.445 / 2025 Altera o Decreto n° 11.064/2022, que regulamenta os artigos 3° e 4° da Lei n° 14.166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. FUNDOS CONSTITUCIONAIS - FNO - FNE - FCO LEI N° 15.130 / 2025 Altera a Lei n° 7.827/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências". RESOLUÇÕES - ANATEL - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES RESOLUÇÃO ANATEL N° 777 / 2025 Revoga e altera Resoluções expedidas pela Anatel e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST). PETRÓLEO E GÁS NATURAL - DADOS TÉCNICOS DE EXPLORAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 981 / 2025 Altera a Resolução ANP n° 880/2022, que dispõe sobre a entrega, a avaliação, o conteúdo e a forma dos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. 02/05/2025 Sexta-Feira PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.264 / 2025 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. ORDENAMENTO - MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA - ALTERAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 031 / 2025 Estabelece o limite máximo de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas para o ano de 2025, e altera a Portaria n° 221/2021, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta-vermelha (Panulirus argus), lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e lagosta-pintada (Panulirus echinatus).
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29/04/2025 Terça-Feira FERIADOS NACIONAIS - DATA FACULTATIVA PORTARIA MGI N° 3.197 / 2025 - Edição Extra Altera a Portaria MGI n° 9.783/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. CFBIO - DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL BIÓLOGO EM BIOTECNOLOGIA E PRODUÇÃO INDUSTRIAL RESOLUÇÃO CFBio N° 730 / 2025 Dispõe sobre a atuação do(a) Biólogo(a) em Biotecnologia e Produção Industrial e dá outras providências. CFBIO - REGULAMENTA ÁREAS DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS BIÓLOGOS RESOLUÇÃO CFBio N° 733 / 2025 Regulamenta a atuação das categorias de Técnico(a) em Biotecnologia, Tecnólogo(a) em Biotecnologia e do(a) Biotecnologista junto ao Sistema CFBio/CRBios e dá outras providências. 30/04/2025 Quarta-Feira PROTEÇÃO A PESSOA COM EXPECTRO AUTISTA ATRAVÉS DA NUTRIÇÃO ADEQUADA LEI N° 15.131 / 2025 Altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista. 04/05/2025 Domingo CFM - DEFINE AS ATRIBUIÇOES DO MÉDICO PERITO RESOLUÇÃO CFM N° 2.430 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre o ato médico pericial, a produção da prova técnica médica, estabelece critérios mínimos de segurança na construção da prova pericial, atualiza o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial e revoga as Resoluções CFM n° 1.497/98 e CFM n° 2.325/2022.
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DIREITO TRABALHISTA GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO Conceitos, recebimento, obrigatoriedade, bonificação, modalidades, incidências, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EMPREGADORES OBRIGADOS AOS PROGRAMAS PGR E PCMSO Conceitos, obrigação legal, tratamento diferenciado, responsabilidades, penalidades, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Carência, prorrogação, valor, documentos, fato gerador, duração, pagamento DIREITO TRABALHISTA INTERVALO PARA A AMAMENTAÇÃO DO FILHO Obrigatoriedade, local, atestado, uso de mamadeira, adotante, gêmeos, eSocial, selo empresa amiga da amamentação DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Segurados, salário de contribuição abaixo do mínimo, CNIS, responsabilidade, recolhimento, prazo DIREITO TRABALHISTA ESTACIONAMENTO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADES Faculdade ou obrigatoriedade, dano material, furto, roubo, CAT, analogia DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE - UNIÃO HOMOAFETIVA Conceito, carência, adoção, fertilização, valor do benefício, falecimento, estabilidade, licença paternidade, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Caracterização, NR 15, pagamento proporcional, RAT, aposentadoria especial, CCT, OIT, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - VERBAS RESCISÓRIAS Modalidades de rescisão, aviso prévio, férias, décimo terceiro, prazo, incidências, TRCT, crédito do trabalhador, exame demissional SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 31 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RURAL (SESTR) Competência, modalidade, dimensionamento, composição, registro SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT (CAIXAS DE SUPERMERCADOS) Objetivo, posto de trabalho, organização, mobiliário, prêmio, treinamento DIREITO TRABALHISTA FALTAS E ATRASOS INJUSTIFICADOS Tolerância, desconto do DSR, férias, banco de horas, penalidades, cálculos, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO - SAÚDE MENTAL DO EMPREGADO Requisitos, levantamento dos riscos, promoção da saúde mental dos trabalhadores, ergonomia, política de SST, certificação, ISO 45003 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) Obrigatoriedade, dispensa, inventário de risco, plano de ação, fatores ergonômicos e psicossociais, treinamentos
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28/04/2025 Segunda-Feira LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES RESOLUÇÃO ANVISA N° 974 / 2025 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998. REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - APROVAÇÃO E PROMULGAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 585 / 2021 - REPUBLICACAO Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências. 29/04/2025 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE REVISÃO - PNEUMÁTICOS DE BORRACHA - CHINA, TAILÂNDIA E VIETNÃ CIRCULAR SECEX N° 030 / 2025 Prorroga para doze meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, usualmente classificadas na NCM 4011.40.00, originárias de China, Tailândia e Vietnã. 30/04/2025 Quarta-Feira ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DA PALESTINA DECRETO N° 12.432 / 2025 - REPUBLICACAO Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SUJEITAS AO CONTROLE DA CIBES - PROCEDIMENTO RESOLUÇÃO CIBES N° 040 / 2025 A liberação das exportações e das importações das mercadorias sob a anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, descritas nesta Portaria, serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SUJEITAS AO CONTROLE DA CIBES - AUTORIZAÇÃO RESOLUÇÃO CIBES N° 041 / 2025 Aprova a publicação da Lista de posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob tratamento administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, que contém as posições da NCM para as quais será necessária a inclusão de registro no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para tratamento administrativo da Cibes. 02/05/2025 Sexta-Feira PIS- IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.264 / 2025 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
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28/04/2025 Segunda-Feira DECRETO N° 39.938 / 2025 - MA Altera o Decreto n° 39.694/2025, que aprova o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025. LEI N° 12.540 / 2025 - MA Altera dispositivo da Lei n° 9.437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural. 29/04/2025 Terça-Feira PORTARIA GABIN N° 151 / 2025 - MA - Edição Extra Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com chope, cerveja, refrigerante, energético, isotônico e bebida mista. 30/04/2025 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA N° 484 / 2025 - MA Revoga a Medida Provisória n° 476/2025, que altera a Lei n° 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. 02/05/2025 Sexta-Feira PORTARIA GABIN N° 146 / 2025 - MA Estabelece hipótese de suspensão de ofício da inscrição estadual, define procedimentos para apuração, comunicação e reativação automática da inscrição. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 013 / 2025 - MA Altera o RICMS/MA, quanto à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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