28/04/2025 Segunda-Feira

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE ICMS N° 051 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 007 / 2025

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2025.

LEITE IN NATURA - SUSPENSÃO DO ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - AL - SE

PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2025 - RETIFICACAO

Dispõe sobre a remessa de leite "in natura" do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.

29/04/2025 Terça-Feira

DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DE SAÍDA DO PAÍS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.263 / 2025

Altera as Instruções Normativas SRF n° 81/2001, e n° 208/2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - ALTERAÇÃO

LEI N° 15.126 / 2025

Altera a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

FERIADOS NACIONAIS - DATA FACULTATIVA

PORTARIA MGI N° 3.197 / 2025 - Edição Extra

Altera a Portaria MGI n° 9.783/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

30/04/2025 Quarta-Feira

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2025

Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2025

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELO SESC E PELO SENAC - ISENÇÃO - CONCESSÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará, e altera o Convênio ICMS 057/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2025

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.

SANEAMENTO BÁSICO - PRESTAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DECRETO N° 12.444 / 2025

Altera o Decreto n° 11.599/2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50,caput, incisos I a IX, da Lei n° 11.445/2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.

AUTORIZAÇÃO - BANCOS ADMINISTRADORES - FUNDOS CONSTITUCIONAIS

DECRETO N° 12.445 / 2025

Altera o Decreto n° 11.064/2022, que regulamenta os artigos 3° e 4° da Lei n° 14.166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

FUNDOS CONSTITUCIONAIS - FNO - FNE - FCO

LEI N° 15.130 / 2025

Altera a Lei n° 7.827/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".

RESOLUÇÕES - ANATEL - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO ANATEL N° 777 / 2025

Revoga e altera Resoluções expedidas pela Anatel e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST).

PETRÓLEO E GÁS NATURAL - DADOS TÉCNICOS DE EXPLORAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 981 / 2025

Altera a Resolução ANP n° 880/2022, que dispõe sobre a entrega, a avaliação, o conteúdo e a forma dos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

02/05/2025 Sexta-Feira

PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.264 / 2025 - Edição Extra

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

ORDENAMENTO - MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA - ALTERAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 031 / 2025

Estabelece o limite máximo de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas para o ano de 2025, e altera a Portaria n° 221/2021, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta-vermelha (Panulirus argus), lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e lagosta-pintada (Panulirus echinatus).

CONTABILIDADE

ARRENDAMENTO FINANCEIRO E OPERACIONAL

Tratamento contábil no arrendatário conforme a NBC TG 1000

IRPF

ALTERAÇÃO NO REGIME DE BENS

Efeitos na Declaração de Ajuste Anual

TRIBUTOS FEDERAIS

ALUGUEL NO LUCRO PRESUMIDO

Reconhecimento, tributação e contabilização das receitas de aluguel

ASSUNTOS DIVERSOS

VALOR RESIDUAL GARANTIDO NOS CONTRATOS DE LEASING

Aspectos contábeis e tributários no Lucro Real

TRIBUTOS FEDERAIS

SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO

Tributação, contabilização e escrituração na ECF

TRIBUTOS FEDERAIS

SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS

Constituição, tributação e obrigações acessórias

PIS/COFINS

PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

Crédito presumido

ASSUNTOS DIVERSOS

COMÉRCIO ELETRÔNICO (e-COMMERCE)

Tributação e contabilidade para lojas virtuais

IRPF

PROFISSIONAL DIARISTA

Tributação, declaração e recolhimento

ASSUNTOS DIVERSOS

DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS

Aspectos societários e tributários

29/04/2025 Terça-Feira

FERIADOS NACIONAIS - DATA FACULTATIVA

PORTARIA MGI N° 3.197 / 2025 - Edição Extra

Altera a Portaria MGI n° 9.783/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

CFBIO - DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL BIÓLOGO EM BIOTECNOLOGIA E PRODUÇÃO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CFBio N° 730 / 2025

Dispõe sobre a atuação do(a) Biólogo(a) em Biotecnologia e Produção Industrial e dá outras providências.

CFBIO - REGULAMENTA ÁREAS DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS BIÓLOGOS

RESOLUÇÃO CFBio N° 733 / 2025

Regulamenta a atuação das categorias de Técnico(a) em Biotecnologia, Tecnólogo(a) em Biotecnologia e do(a) Biotecnologista junto ao Sistema CFBio/CRBios e dá outras providências.

30/04/2025 Quarta-Feira

PROTEÇÃO A PESSOA COM EXPECTRO AUTISTA ATRAVÉS DA NUTRIÇÃO ADEQUADA

LEI N° 15.131 / 2025

Altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

04/05/2025 Domingo

CFM - DEFINE AS ATRIBUIÇOES DO MÉDICO PERITO

RESOLUÇÃO CFM N° 2.430 / 2025 - REPUBLICACAO

Dispõe sobre o ato médico pericial, a produção da prova técnica médica, estabelece critérios mínimos de segurança na construção da prova pericial, atualiza o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial e revoga as Resoluções CFM n° 1.497/98 e CFM n° 2.325/2022.

DIREITO TRABALHISTA

GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO

Conceitos, recebimento, obrigatoriedade, bonificação, modalidades, incidências, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

EMPREGADORES OBRIGADOS AOS PROGRAMAS PGR E PCMSO

Conceitos, obrigação legal, tratamento diferenciado, responsabilidades, penalidades, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

Carência, prorrogação, valor, documentos, fato gerador, duração, pagamento

DIREITO TRABALHISTA

INTERVALO PARA A AMAMENTAÇÃO DO FILHO

Obrigatoriedade, local, atestado, uso de mamadeira, adotante, gêmeos, eSocial, selo empresa amiga da amamentação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Segurados, salário de contribuição abaixo do mínimo, CNIS, responsabilidade, recolhimento, prazo

DIREITO TRABALHISTA

ESTACIONAMENTO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADES

Faculdade ou obrigatoriedade, dano material, furto, roubo, CAT, analogia

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE - UNIÃO HOMOAFETIVA

Conceito, carência, adoção, fertilização, valor do benefício, falecimento, estabilidade, licença paternidade, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Caracterização, NR 15, pagamento proporcional, RAT, aposentadoria especial, CCT, OIT, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - VERBAS RESCISÓRIAS

Modalidades de rescisão, aviso prévio, férias, décimo terceiro, prazo, incidências, TRCT, crédito do trabalhador, exame demissional

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 31 - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RURAL (SESTR)

Competência, modalidade, dimensionamento, composição, registro

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 17 - TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT (CAIXAS DE SUPERMERCADOS)

Objetivo, posto de trabalho, organização, mobiliário, prêmio, treinamento

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS E ATRASOS INJUSTIFICADOS

Tolerância, desconto do DSR, férias, banco de horas, penalidades, cálculos, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO - SAÚDE MENTAL DO EMPREGADO

Requisitos, levantamento dos riscos, promoção da saúde mental dos trabalhadores, ergonomia, política de SST, certificação, ISO 45003

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR)

Obrigatoriedade, dispensa, inventário de risco, plano de ação, fatores ergonômicos e psicossociais, treinamentos

28/04/2025 Segunda-Feira

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SOB CONTROLES ESPECIAIS - ANVISA - ATUALIZAÇÕES

RESOLUÇÃO ANVISA N° 974 / 2025

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998.

REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - APROVAÇÃO E PROMULGAÇÃO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 585 / 2021 - REPUBLICACAO

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

29/04/2025 Terça-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE REVISÃO - PNEUMÁTICOS DE BORRACHA - CHINA, TAILÂNDIA E VIETNÃ

CIRCULAR SECEX N° 030 / 2025

Prorroga para doze meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, usualmente classificadas na NCM 4011.40.00, originárias de China, Tailândia e Vietnã.

30/04/2025 Quarta-Feira

ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DA PALESTINA

DECRETO N° 12.432 / 2025 - REPUBLICACAO

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SUJEITAS AO CONTROLE DA CIBES - PROCEDIMENTO

RESOLUÇÃO CIBES N° 040 / 2025

A liberação das exportações e das importações das mercadorias sob a anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, descritas nesta Portaria, serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior.

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SUJEITAS AO CONTROLE DA CIBES - AUTORIZAÇÃO

RESOLUÇÃO CIBES N° 041 / 2025

Aprova a publicação da Lista de posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM sob tratamento administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - Cibes, que contém as posições da NCM para as quais será necessária a inclusão de registro no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para tratamento administrativo da Cibes.

02/05/2025 Sexta-Feira

PIS- IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.264 / 2025 - Edição Extra

Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

Orientações gerais

28/04/2025 Segunda-Feira

LEI N° 6.400 / 2025 - MS

Altera a Lei n° 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

29/04/2025 Terça-Feira

PORTARIA IAGRO N° 3.752 / 2025 - MS

Estabelece normas e procedimentos para cadastro dos laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças relacionadas ao Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA/IAGRO) e estabelece os procedimentos para envio do formulário de colheita e das amostras pelos médicos veterinários responsáveis técnicos pelos estabelecimentos avícolas, e dá outras providências.

PORTARIA IAGRO N° 3.753 / 2025 - MS

Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e recadastramento anual de propriedades produtoras de animais aquáticos, bem como as regras para a declaração e o ajuste de saldo dos animais aquáticos.

PORTARIA IAGRO N° 3.754 / 2025 - MS

Dispõe sobre a atualização cadastral das explorações pecuárias e a declaração semestral de rebanhos no Estado de Mato Grosso do Sul.

30/04/2025 Quarta-Feira

DECRETO N° 16.617 / 2025 - MS

Altera principalmente o Decreto n° 13.275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.

DECRETO N° 16.618 / 2025 - MS

Altera os Decretos n° 9.895/2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, e 16.467/2024 e 16.584/2025, os quais alteram o RICMS/MS, para excluir os produtos que especifica do regime da substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, respectivamente.

PORTARIA SAT N° 3.610 / 2025 - MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, refrigerante, azeite de oliva, café.

PORTARIA SAT N° 3.611 / 2025 - MS

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para ovos.

ICMS

OPERAÇÕES COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO

Tratamento tributário

IPI

SIMPLES NACIONAL

Cálculo do IPI devido e simulador Econet

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