28/04/2025 Segunda-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 051 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 007 / 2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2025. LEITE IN NATURA - SUSPENSÃO DO ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - AL - SE PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre a remessa de leite "in natura" do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. 29/04/2025 Terça-Feira DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DE SAÍDA DO PAÍS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.263 / 2025 Altera as Instruções Normativas SRF n° 81/2001, e n° 208/2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - ALTERAÇÃO LEI N° 15.126 / 2025 Altera a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). FERIADOS NACIONAIS - DATA FACULTATIVA PORTARIA MGI N° 3.197 / 2025 - Edição Extra Altera a Portaria MGI n° 9.783/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 30/04/2025 Quarta-Feira NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 011 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 012 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PELO SESC E PELO SENAC - ISENÇÃO - CONCESSÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará, e altera o Convênio ICMS 057/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura. SANEAMENTO BÁSICO - PRESTAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DECRETO N° 12.444 / 2025 Altera o Decreto n° 11.599/2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50,caput, incisos I a IX, da Lei n° 11.445/2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal. AUTORIZAÇÃO - BANCOS ADMINISTRADORES - FUNDOS CONSTITUCIONAIS DECRETO N° 12.445 / 2025 Altera o Decreto n° 11.064/2022, que regulamenta os artigos 3° e 4° da Lei n° 14.166/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. FUNDOS CONSTITUCIONAIS - FNO - FNE - FCO LEI N° 15.130 / 2025 Altera a Lei n° 7.827/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências". RESOLUÇÕES - ANATEL - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES RESOLUÇÃO ANATEL N° 777 / 2025 Revoga e altera Resoluções expedidas pela Anatel e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST). PETRÓLEO E GÁS NATURAL - DADOS TÉCNICOS DE EXPLORAÇÃO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 981 / 2025 Altera a Resolução ANP n° 880/2022, que dispõe sobre a entrega, a avaliação, o conteúdo e a forma dos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. 02/05/2025 Sexta-Feira PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.264 / 2025 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. ORDENAMENTO - MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA - ALTERAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 031 / 2025 Estabelece o limite máximo de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas para o ano de 2025, e altera a Portaria n° 221/2021, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta-vermelha (Panulirus argus), lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e lagosta-pintada (Panulirus echinatus).
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Obrigações
