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Em Destaque |
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Dica |
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IRPF 2025
Alimentando
O Alimentando é a pessoa que, por
decisão judicial, acordo homologado em tribunal ou escritura pública, recebe
do declarante pensão alimentícia ou valores destinados a despesas com
educação ou saúde.
Se o procedimento foi realizado
por meio de escritura pública, o declarante deve informar o CNPJ e o nome do
cartório, além do livro, folhas, estado, município e a data de lavratura.
Caso o processo tenha tramitado judicialmente, é necessário informar o
número do processo, a vara cível responsável, a comarca, o estado e a data
da decisão judicial.
Vale lembrar que não há previsão
legal para deduzir pensão alimentícia estabelecida por sentença arbitral ou
paga por liberalidade.
O hotsite do
IRPF 2025
contém informações detalhadas sobre a declaração, com o objetivo de auxiliar
no preenchimento e envio.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/05/2025 a 18/05/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/05/2025 a 25/05/2025 |
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ICMS RS: Obrigação : - ICMS Normal; - ICMS Normal; - ICMS próprio - Demais casos; Obrigação : GIA - Transporte aquaviário de cargas; Obrigação : ICMS - Diferencial de Alíquotas; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS - Abatedores de aves; ICMS - Biodiesel B100; ICMS - Calçados ou Artefatos de Couro; ICMS - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ICMS - Cimento; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes ; ICMS - Energia elétrica - Consumidor final; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Serviço de Comunicação; ICMS - Supermercados; ICMS ST - Álcool etílico anidro combustível ; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Biodiesel - B100; ICMS ST - Carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Outros produtos derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos. Municipal Porto Alegre: Obrigação : - ISS Normal. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional. Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Serviço de Transporte. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : DCP: Demonstrativo de Crédito Presumido; EFD - Contribuições; EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS RS: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); GIA -Serviços de telecomunicações; GIA - ICMS Normal; Obrigação : ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS ST- Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST- Lubrificantes exceto Biodiesel - B100. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis; Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS ST – Simples Nacional . |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 05/05/2025 A 11/05/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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05/05/2025 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - RECINE - LEI ALDIR BLANC LEI N° 15.132 / 2025 - Edição Extra Altera a Lei n° 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória n° 2.228-1/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei n° 13.594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei n° 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória n° 1.280/2024. ACOMPANHAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 205/2021 - ALTERAÇÃO PORTARIA SUFRAMA N° 1.924 / 2025 Altera a Portaria SUFRAMA n° 1.398/2024, que dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros para o acompanhamento de projetos técnico-econômicos de que trata a Resolução n° 205/2021, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, quanto ao relatório demonstrativo de acompanhamento de projetos. 06/05/2025 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 20/2025, 21/2025, 22/2025, 23/2025, 24/2025, 26/2025, 29/2025, 30/2025, 31/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 35/2025, 36/2025, 37/2025, 38/2025, 39/2025, 41/2025, 43/2025, 44/2025, 45/2025, 46/2025, 47/2025, 48/2025, 49/2025, 50/2025, 51/2025, 53/2025, 54/2025, 55/2025, 56/2025, 58/2025 e 59/2025. ACORDO ENTRE BRASIL E SUÉCIA - DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL DECRETO LEGISLATIVO N° 167 / 2025 Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019. ACORDO ENTRE BRASIL E CHINA - DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL DECRETO LEGISLATIVO N° 170 / 2025 Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 05.08.1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23.05.2022. ABATEDOUROS - ABATE DE FRANGOS - AVALIAÇÃO MICROBIOLÓGICA - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.273 / 2025 Institui plano exploratório para análise de Enterobacteriaceae em carcaças de frango de corte a ser executado pelos estabelecimentos abatedouros frigoríficos de aves e altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.023/2024, que aprova os procedimentos para a avaliação microbiológica do desempenho higiênico-sanitário do processo de abate de frangos de corte em Abatedouros Frigoríficos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF). 07/05/2025 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CÓDIGO PENAL - CRIMES HEDIONDOS - ATIVIDADE DE RISCO DO PODER JUDICIÁRIO LEI N° 15.134 / 2025 Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e as Leis n°s 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694/2012, e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. 08/05/2025 Quinta-Feira STATUS FITOSSANITÁRIO - RECONHECIMENTO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.276 / 2025 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico Xanthomonas citri subsp. citri em distintas áreas do Estado de Goiás. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - PA - PI RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 067 / 2025 Autoriza os Estados do Pará e Piauí a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. 09/05/2025 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 43.153 / 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 8 de maio de 2025.
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05/05/2025 Segunda-Feira PRORROGADAS REGRAS DA PLATAFORMA DIGITAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA EMPREGADOS ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2025 Prorroga, por 60 dias, a MP n° 1.292/2025, que altera a Lei n° 10.820/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados, de trabalhadores rurais e domésticos, e de diretores não empregados com opção ao FGTS por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
06/05/2025 Terça-Feira COFFITO - REVOGA TABELAS E COEFICIENTES PARA HONORÁRIOS ESTABELECIDOS PARA O FISIOTERAPEUTA RESOLUÇÃO COFFITO N° 615 / 2025 Dispõe sobre a revogação expressa da Resolução COFFITO n° 367/2009, e dá outras providências. 07/05/2025 Quarta-Feira CFBIO - PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS REALIZADOS POR BIÓLOGOS RESOLUÇÃO CFBio N° 734 / 2025 Dispõe sobre o uso de injetáveis e procedimentos estéticos utilizados pelo(a) profissional Biólogo(a) habilitado em Biologia Estética e dá outras providências. CFBIO - ATUAÇÃO DO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS RESOLUÇÃO CFBio N° 735 / 2025 Regulamenta a atuação da categoria de Técnico(a) em Análises Clínicas junto ao sistema CFBio/CRBios e dá outras providências. COFEN - RENOVAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL RESOLUÇÃO COFEN N° 777 / 2025 Altera as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição, registro e cadastro de profissionais de enfermagem, aprovadas pela Resolução Cofen n° 769/2024. 08/05/2025 Quinta-Feira ALTERA OS ANEXOS DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 011 / 2025 Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, em relação às Ações Civis Públicas nos 5038261-15.2015.4.04.7100 RS, 0000083-10.2007.4.05.8305 PE, 0004265-82.2016.4.03.6105 SP, 5043552-05.2015.4.04.7000 PR, 0149104-71.2017.4.02.5111 RJ e ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1010661-45.2017.4.01.3400 DF.
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DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO PRESO Faltas, suspensão, rescisão, condenação, absolvição, auxílio-reclusão, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Requisitos, qualidade de segurado, suspensão, cancelamento DIREITO TRABALHISTA HORAS EXTRAS - REGRAS GERAIS Adicional, pré-contratação, limitação, cálculo, periculosidade, insalubridade, DSR DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - ASPECTOS TRABALHISTAS Vínculo empregatício, contrato, jornada, 13° salário, férias, rescisão, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EMPREGADO DOMÉSTICO Conceito, carência, atestados, contrato de trabalho, maternidade, salário de benefício, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) Fato gerador, base de cálculo, substituição da CPP, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR RESGATADO (SDTR) Valor, requisitos, habilitação, retomada de benefício, ações fiscais no Brasil DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO Aviso prévio, pensão alimentícia, empréstimos, planos de saúde, compras na empresa DIREITO TRABALHISTA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RECOLHIDA À MAIOR OU INDEVIDA Entidade sindical, empregador, procedimento, prazo e prescrição DIREITO TRABALHISTA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM Registro, doméstico, posição final do STF, jornada, valores, assistência complementar, prestação de contas
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05/05/2025 Segunda-Feira IMPORTAÇÕES DESTINADAS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLOGIA - PROCEDIMENTOS PORTARIA CNPQ N° 2.248 / 2025 Estabelece os procedimentos para o credenciamento de pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação, além dos procedimentos para importação de bens para a ciência, tecnologia e inovação realizadas pelo CNPq. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO MATERIAL PROPAGATIVO E IMPATIENS - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.262 / 2025 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.237, de 28 de janeiro de 2025, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Impaties de qualquer origem. 06/05/2025 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - LUVAS DE PROCEDIMENTO NÃO CIRÚRGICOS CIRCULAR SECEX N° 031 / 2025 Inicia, em 06.05.2025, a avaliação de interesse público acerca da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, classificadas nas NCMs 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00, originárias da China, Malásia e Tailândia. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE TUBERCÚLOS DE BATATA - PERU PORTARIA SDA/MAPA N° 1.272 / 2025 Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de tubérculos de batata Solanum Tuberosum para consumo e processamento produzidos no Peru. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 397 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 723, de 23 de abril de 2025. 07/05/2025 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE REVISÃO - CADEADOS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 032 / 2025 Prorroga para doze meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de cadeados, classificadas na NCM 8301.10.00, originárias de China. EXCEÇÕES À PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 12.451 / 2025 Regulamenta o art. 49, § 1°, da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. 08/05/2025 Quinta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE FLORES DE CORTE DE PEÔNIA - CHILE PORTARIA SDA/MAPA N° 1.278 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de peônia Paeonia spp. com origem da República do Chile. 09/05/2025 Sexta-Feira LISTA DE EXCEÇÕES À PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MDIC/SGPR/CC-PR N° 1.386 / 2025 Regulamenta o art. 8° do Decreto n° 12.451, de 6 de maio de 2025, para dispor sobre a lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49, § 1°, da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
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06/05/2025 Terça-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SMAMUS N° 008 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Instrução Normativa SMAMUS n° 005/2022, que dispõe sobre o procedimento de análise, documentação, apresentação gráfica de projetos de edificação, seja para a etapa de Estudo de Viabilidade Urbanística ou de licenciamento de obras e modelos de documentos referentes ao Processo Administrativo de aprovação de projetos, licenciamento de edificações e emissão da Carta de Habitação, nos termos do Decreto n° 21.393/2022. LEI N° 14.186 / 2025 - Município de Porto Alegre - REPUBLICACAO Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Porto Alegre. 07/05/2025 Quarta-Feira DECRETO LEGISLATIVO N° 11.270 / 2025 - RS Autoriza o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Lei Complementar Federal n° 159/2017, com a redação conferida pela Lei Complementar Federal n° 178/2021, pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. 08/05/2025 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 036 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à base de cálculo aplicável às saídas de arroz, em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera). INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 037 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto aos meios de comunicação do contribuinte com a Receita Estdual. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 038 / 2025 - RS Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998
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