26/05/2025 Segunda-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 059 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 060 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL LEI N° 15.139 / 2025 Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta. PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DAS - PGDAS-D RESOLUÇÃO CGSN N° 179 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATAÇÃO LIVRE - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.120 / 2025 Altera a Resolução Normativa ANEEL n° 1.009/2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre. 27/05/2025 Terça-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. AUSÊNCIA - PRAGAS QUARENTENÁRIAS - BRASIL PORTARIA SDA/MAPA N° 1.291 / 2025 Atualiza a lista de pragas quarentenárias ausentes (PQA) para o Brasil. CONTAS DE PAGAMENTO - ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO RESOLUÇÃO BCB N° 476 / 2025 Altera a Resolução BCB n° 96/2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. CONTAS DE DEPÓSITOS - ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.218 / 2025 Altera a Resolução n° 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. 28/05/2025 Quarta-Feira DCTFWEB - DCTF PGD - PRORROGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.267 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb. 29/05/2025 Quinta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 063 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 30/05/2025 Sexta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.274/2024, que altera a Lei n° 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.276/2024, que dispunha sobre alteração das Leis nº 7.797/89 e nº 14.944/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - REQUISITOS - ALTERAÇÕES PORTARIA INMETRO N° 314 / 2025 Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro n°231/2021, n° 108/2022, n° 58/2022, n° 4362021, e n° 133/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto "Inmetro na Palma da Mão".
|
Obrigações
