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IPI
Ressarcimento do Imposto
O saldo credor de IPI acumulado na conta gráfica pode ser compensado com débitos do próprio período, de períodos futuros, transferido ou até ressarcido. Mas atenção: o ressarcimento só é autorizado quando o crédito originar-se de:
a) Insumos produtivos: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;
b) Créditos presumidos: créditos presumidos como ressarcimento de PIS e Cofins;
c) Incentivo fiscal: créditos presumidos relativos ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto).
Quer saber como solicitar? Confira os detalhes na matéria “RESSARCIMENTO DE IPI Regras".
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/06/2025 a 15/06/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
16/06/2025 a 22/06/2025 |
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ICMS CE: Obrigação : - ICMS ST - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope; - ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; - ICMS ST - Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; - ICMS ST – Rações para Animais Domésticos; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos - Lâmpada, reator e Stater. |
Obrigação : EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais; ESOCIAL - Eventos Periódicos; Obrigação : INSS - Contribuinte individual/Segurado Facultativo. ICMS CE: Obrigação : - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes – Contribuinte Outra UF; - ICMS - Empresas transportadoras credenciadas. |
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Obrigação : INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato; Obrigação : IPI - Cigarros; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS CE: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; - DAICMS - Energia elétrica; - ECF - Arquivo Eletrônico; Obrigação : - ICMS - Recepção de som e imagem por meio de satélite; - ICMS - Telecomunicação; - ICMS Diferencial de alíquotas - Contribuinte não obrigado a escrituração fiscal e apuração do ICMS; - ICMS diferido - Importação – Carvão mineral; - ICMS diferido – Cal; - ICMS Normal - Milho; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1° Parcela (70%); - ICMS ST - Álcool para fins não combustíveis; - ICMS ST - Contribuinte de outra UF - Trigo em grão ; - ICMS ST - Estabelecimento distribuidor de combustível - Álcool Hidratado; - ICMS ST - Operações com Aditivos e Lubrificantes; - ICMS ST - Operações com Combustíveis Derivados ou não de Petróleo; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; Obrigação : GIA-ST; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferimento - camarão ; ICMS - Diferimento - Lagosta; ICMS - Diferimento - pescados; ICMS ST - Cimento; ICMS-ST - Trigo. Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Arrecadação da CIP (DEAR); - Declaração de Faturamento da CIP (DEFAT); - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF); Obrigação : - ISS - Apuração Normal; - ISS - Estabelecimentos de diversões públicas; - ISS - Regime de estimativa; - ISS - Retido na Fonte; - ISS - Sociedades Profissionais; Obrigação : DPS - Declaração de Planos de Saúde. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; Obrigação : EFD - Contribuições; Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IOF Crédito - Apuração Mensal; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS CE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS CE: Obrigação : - DAICMS - Transporte aéreo; Obrigação : - ICMS - Exigência de NF-e de entrada; - ICMS - Operações com Produtos Farmacêuticos; - ICMS Antecipado - Contribuinte credenciado; - ICMS DIFAL - Construção civil e assemelhados; - ICMS Diferencial de alíquotas - Contribuinte credenciado; - ICMS e ICMS ST - Estabelecimento atacadista; - ICMS e ICMS ST - Estabelecimento varejista; - ICMS e ICMS ST- Demais contribuintes; - ICMS ST - Operações com Tintas, Vernizes, Produtos de Amianto e Outras Mercadorias; - ICMS ST - Responsabilidade solidária - ICMS devido que seja objeto de Convênio ou Protocolo; - ICMS ST - trigo em grão, farinha de trigo e sua mistura a outros produtos e derivados de farinha de trigo; - ICMS ST – Contribuinte com recolhimento por CNAE; - ICMS ST – Entrada interestadual – Contribuintes credenciados; - Substituição Tributária - Substituição tributária de Energia Elétrica adquirido em ambiente de contratação livre; Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : ICMS Normal - Operações Realizadas por Restaurante, Bar, Lanchonete, Hotel e Assemelhados. Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Informações de Transações Imobiliárias (DITI). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Municipal Fortaleza: Obrigação : - Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE). |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 02/06/2025 A 08/06/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 11 |
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02/06/2025 Segunda-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DA PGFN EDITAL PGDAU N° 011 / 2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DA PGFN EDITAL PGDAU N° 012 / 2025 Prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 3, de 17 de fevereiro de 2025. PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.301 / 2025 Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080/90, a Lei nº 8.958/94, a Lei nº 9.656/98, a Lei nº 12.732/2012, a Lei nº 12.871/2013, e a Lei nº 13.958/2019. CRITÉRIOS GERAIS E CONTÁBEIS PARA ELABORAÇÃO E REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CMN N° 5.221 / 2025 Altera a Resolução CMN n° 4.911/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN n° 4.950/2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial. 03/06/2025 Terça-Feira SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS À TERCEIROS PELO SERPRO PORTARIA RFB N° 542 / 2025 Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 04/06/2025 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 066 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO-AGRICULTURA OU HORTICULTURA - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - AP - PB CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIOS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ADESÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. PARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2025 Autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2025 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. ESTABELECIMENTOS DE COLETA E PROCESSAMENTO DE SÊMEN BOVINO - FISCALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃ PORTARIA SDA/MAPA N° 1.283 / 2025 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.141/2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos. 05/06/2025 Quinta-Feira LICENÇAS - PESCADORES - PESCADORAS - CANCELAMENTO PORTARIA MPA N° 479 / 2025 Cancela as licenças de pescadores e pescadoras profissionais. 06/06/2025 Sexta-Feira ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DA PGFN EDITAL PGDAU N° 011 / 2025 - RETIFICACAO Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. COLABORAÇÃO FINANCEIRA - PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS LEI N° 15.143 / 2025 Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis n°s 7.565/86, 7.797/89, e 7.957/89; e revoga as Medidas Provisórias n°s 1.276/2024, e 1.278/2024.
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03/06/2025 Terça-Feira ATUALIZA DISPOSIÇÕES SOBRE A CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO LEI N° 15.141 / 2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. EPI - ALTERAÇÕES RELATIVAS À CERTIFICAÇÃO DE RESPIRADORES PURIFICADORES DE AR PORTARIA MTE N° 830 / 2025 Altera o Anexo K do Anexo III-A da Portaria MTP n° 672/2021. 06/06/2025 Sexta-Feira PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DE PATRIMÔNIOS ACUMULADOS É ATUALIZADO PORTARIA MF N° 1.228 / 2025 Altera a alínea "c" do inciso II do § 3° do artigo 4° da Portaria Interministerial MTE/MF nº 002/2023, que trata da comprovação do direito ao ressarcimento dos valores de patrimônios acumulados retidos. CRÉDITO DO TRABALHADOR REVOGA IMPEDIMENTOS DE ECONSIGNADOS MÚLTIPLOS PORTARIA MTE N° 933 / 2025 Altera a Portaria MTE n° 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.820/2003, com redação dada pela MP n° 1.292/2025.
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DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER EM LOCAL INSALUBRE Proteção, insalubridade, base de cálculo, mudança de função, lactação, atestado, eSocial, penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO AGROINDÚSTRIAS - EXCEÇÕES - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Conceitos, recolhimentos previdenciários, obrigações acessórias DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS Contribuição previdenciária, Fator R, retenção, construção civil, CPRB, eSocial DIREITO TRABALHISTA VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS Férias vencidas, férias indenizadas, férias em dobro, cálculos rescisórios, incidências, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO APOSENTADO Acúmulo de benefícios, direitos rescisórios, estabilidade, multa do FGTS, eSocial SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ASO - EXAME ADMISSIONAL AO DEMISSIONAL Prazos, ASO, exames periódicos, guarda de documentos, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADA GESTANTE - REGRAS GERAIS Estabilidade, acompanhamento, insalubridade, licença, amamentação, férias, exame de retorno, doença, eSocial DIREITO TRABALHISTA REPRESENTANTE COMERCIAL Conceito, registro, contrato, falência, rescisão, indenização de 1/12, penalidades, INSS, eSocial, pejotização DIREITO TRABALHISTA RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Reoneração da folha de pagamento, retenção previdenciária, R-2010, R-2020 DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO-MATERNIDADE - ASPECTOS TRABALHISTAS Amamentação, pagamento, espécies de empregadores, intermitente, eSocial, DCTFWeb
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02/06/2025 Segunda-Feira NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 736 / 2025 - RETIFICACAO Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 03/06/2025 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - FOLHAS METÁLICAS - DIVERSAS ORIGENS CIRCULAR SECEX N° 038 / 2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha, do Japão e dos Países Baixos para o Brasil de folhas metálicas, classificadas nas NCMs 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - LAMINADOS PLANOS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 039 / 2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos, de ferro ou de aço ligado ou de aço não ligado, laminados a quente, não folheados, nem chapeados, nem revestidos, de qualquer largura, na forma não enrolada, de espessura inferior a 4,75 mm, ou na forma em rolo, de qualquer espessura, classificadas nas NCMs 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10, 7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90, e 7226.91.00. 04/06/2025 Quarta-Feira IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - SEGURO - ALTERAÇÕES PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.215 / 2025 - Edição Extra Prorroga prazos para o pagamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários nas hipóteses que especifica. LISTA DE EXCEÇÕES TEMPORÁRIAS PARA PRODUTOS AUTOMOTIVOS (ACE-14) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 738 / 2025 Altera o Anexo X da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 05/06/2025 Quinta-Feira CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS IMPORTAÇÃO - LETEC PORTARIA SECEX N° 400 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX n° 736/2025, altera a Portaria Secex n° 386/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX n° 735/2025, e altera a Portaria Secex n° 283/2023, em razão da publicação da Resolução GECEX n° 736/2025. ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - SERVIÇOS QUALIFICÁVEIS AO REGIME RESOLUÇÃO CZPE/MDIC N° 095 / 2025 Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 06/06/2025 Sexta-Feira COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS (COFIEX) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO COFIEX/MPO N° 032 / 2025 Altera a Resolução Normativa n° 1, de 22 de novembro de 2024, que dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, para a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro de fontes externas.
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02/06/2025 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 013/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de empresas optantes pelo Simples Nacional e 010/2024, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e monitoramento referentes ao ICMS. 04/06/2025 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 060 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 112/2024, que divulga os valores relativos à venda ao consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 061 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final nas operações com refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 062 / 2025 - CE Altera a Instrução Normativa n° 146/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de produtos lácteos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. 05/06/2025 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064 / 2025 - CE Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de junho de 2025.
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