02/06/2025 Segunda-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DA PGFN EDITAL PGDAU N° 011 / 2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DA PGFN EDITAL PGDAU N° 012 / 2025 Prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 3, de 17 de fevereiro de 2025. PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.301 / 2025 Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080/90, a Lei nº 8.958/94, a Lei nº 9.656/98, a Lei nº 12.732/2012, a Lei nº 12.871/2013, e a Lei nº 13.958/2019. CRITÉRIOS GERAIS E CONTÁBEIS PARA ELABORAÇÃO E REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS RESOLUÇÃO CMN N° 5.221 / 2025 Altera a Resolução CMN n° 4.911/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN n° 4.950/2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial. 03/06/2025 Terça-Feira SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS À TERCEIROS PELO SERPRO PORTARIA RFB N° 542 / 2025 Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. 04/06/2025 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 066 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO-AGRICULTURA OU HORTICULTURA - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - AP - PB CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIOS RELATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ADESÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. PARCELAMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2025 Autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2025 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. ESTABELECIMENTOS DE COLETA E PROCESSAMENTO DE SÊMEN BOVINO - FISCALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃ PORTARIA SDA/MAPA N° 1.283 / 2025 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.141/2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos. 05/06/2025 Quinta-Feira LICENÇAS - PESCADORES - PESCADORAS - CANCELAMENTO PORTARIA MPA N° 479 / 2025 Cancela as licenças de pescadores e pescadoras profissionais. 06/06/2025 Sexta-Feira ACORDO DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DA PGFN EDITAL PGDAU N° 011 / 2025 - RETIFICACAO Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. COLABORAÇÃO FINANCEIRA - PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS LEI N° 15.143 / 2025 Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis n°s 7.565/86, 7.797/89, e 7.957/89; e revoga as Medidas Provisórias n°s 1.276/2024, e 1.278/2024.
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Obrigações
