09/06/2025 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2025 Ratifica o Convênio ICMS 068/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 373 / 2025 Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. LISTA DE INSUMOS PADRÃO SUFRAMA (LIPS) - PROCEDIMENTOS PARA INCLUSÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO PORTARIA SUFRAMA N° 1.991 / 2025 Estabelece normas sobre os procedimentos administrativos para inclusão, revisão e cancelamento de insumos na Lista de Insumos Padrão Suframa (LIPS). 10/06/2025 Terça-Feira PROGRAMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE DE PRODUTOS AGROTÓXICOS - INSTITUIÇÃO PORTARIA MAPA N° 805 / 2025 Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos. SERVIÇOS RELACIONADOS A EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS - FUNCIONAMENTO RESOLUÇÃO ANVISA N° 978 / 2025 Dispõe sobre o funcionamento dos serviços que executam atividades relacionadas à Exames de Análises Clínicas (EAC). 11/06/2025 Quarta-Feira FÓRMULAS INFANTIS E CONGÊNERES - LISTAS DE CONSTITUINTES, LIMITES DE USO E ALEGAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 367 / 2025 Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. ALIMENTOS E EMBALAGENS - FORMA DE REGULARIZAÇÃO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 368 / 2025 Altera a Instrução Normativa n° 281/2024, que estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. FÓRMULAS INFANTIS E CONGÊNERES - REQUISITOS SANITÁRIOS RESOLUÇÃO ANVISA N° 976 / 2025 Dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. 12/06/2025 Quinta-Feira NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES RURAIS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 004 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), principalmente em relação às operações realizadas por produtores. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MEDIDA PROVISÓRIA ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 048 / 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.288/2025, que dispunha sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos (Pix), instituído pelo Banco Central do Brasil. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.294/2025, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007. TRIBUTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E ATIVOS VIRTUAIS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.303 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. PROGRAMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE DE PRODUTOS AGROTÓXICOS - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 808 / 2025 Altera a Portaria MAPA n° 805/2025, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos. FREE FLOW - HOMOLOGAÇÃO - INTEROPERABILIDADE PORTARIA SENATRAN N° 442 / 2025 Estabelece os procedimentos de homologação e interoperabilidade dos sistemas de livre passagem (free flow). PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. SUSPENSÃO DO ICMS - REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO - ALTERA PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 086/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado. 13/06/2025 Sexta-Feira SUBCONGLOMERADO PRUDENCIAL - INSTRUMENTOS FINANCEIROS RESOLUÇÃO BCB N° 483 / 2025 Altera a Resolução BCB n° 146/2021, a Resolução BCB n° 168/2021, e a Resolução BCB n° 352/2023, para dispor sobre o subconglomerado prudencial e os conceitos contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros.
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Obrigações
