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REFORMA TRIBUTÁRIA
Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Regras de validação
Fique atento às novas atualizações dos documentos fiscais eletrônicos: NF-e, NFC-e, BP-e, CT-e, NF3e e NFCom.
As tabelas CST, cClass e de Crédito Presumido, referentes à estrutura de dados para a tributação relativa à Reforma Tributária do Consumo, já foram publicadas. A previsão é que o ambiente de homologação receba a nova versão até 28.07.2025.
Participe da live “Reforma Tributária
- Novidades sobre os Documentos Fiscais Eletrônicos” que será realizada no dia 25.06.2025 às 15h, e fique por dentro das novas regras.
Garanta a conformidade dos seus documentos com o novo layout!
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/06/2025 a 29/06/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/06/2025 a 06/07/2025 |
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ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. Municipal Goiânia: Obrigação : IPTU - Parcela 5. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECD - Escrituração Contábil Digital; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS GO: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica. Municipal Goiânia: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos (Parcelado). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS GO: Obrigação : - ICMS Banco do Brasil S/A - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais. |
ICMS GO: Obrigação : - ICMS/ST - Simples Nacional; Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Salários. ICMS GO: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 16/06/2025 A 22/06/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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16/06/2025 Segunda-Feira NATUREZA JURÍDICA - CNPJ - COMITÊ GESTOR DO IBS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 012 / 2025 Declara instituída, No âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0. 17/06/2025 Terça-Feira SANÇÕES EM CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE LEI N° 15.150 / 2025 Altera a Lei nº 9.605/98, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. REFORMA TRIBUTÁRIA - PILOTO - RTC - CBS PORTARIA RFB N° 549 / 2025 Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS. 18/06/2025 Quarta-Feira CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - AMBIENTE DE TRABALHO - MÃO DE OBRA FEMININA - EQUIDADE DECRETO N° 12.516 / 2025 Altera o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. SANÇÕES EM CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE LEI N° 15.150 / 2025 - RETIFICACAO Altera a Lei nº 9.605/98, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. FALE CONOSCO - RFB - DCTFWEB PORTARIA COGEA N° 218 / 2025 Altera o Anexo Único da Portaria RFB n° 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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17/06/2025 Terça-Feira INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JUNHO PORTARIA MPS N° 1.282 / 2025 Estabelece, para o mês de junho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 18/06/2025 Quarta-Feira LIMITAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 059 / 2025 Altera o § 1° e inclui o § 1-A, ambos do artigo 4° da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 038/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. AMPLIADO O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 060 / 2025 Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. PROIBIÇÃO PARA TRABALHO NO COMÉRCIO EM FERIADOS É PRORROGADA PORTARIA MTE N° 1.066 / 2025 Prorroga o início da vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. CFMV - CRITÉRIOS PARA PUBLICIDADE NA MEDICINA VETERINÁRIA E DA ZOOTECNIA RESOLUÇÃO CFMV N° 1.649 / 2025 Estabelece critérios para normatizar a propaganda e publicidade no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO MEI - ASPECTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Tratamento diferenciado, PGR, PCMSO, exames médicos, fichas MEI, riscos psicossociais, eSocial DIREITO TRABALHISTA SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO Prevenção, riscos psicossociais, acidente de trabalho, rescisão, burnout, jurisprudência DIREITO TRABALHISTA BANCÁRIO Jornada, remuneração, cargo de confiança, chefia, assédio, saúde mental, eSocial DIREITO TRABALHISTA PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR Jornada, horas extras, DSR, faltas, 13° salário, férias, aviso-prévio, eSocial DIREITO TRABALHISTA NOME SOCIAL DO EMPREGADO Identidade de gênero, direito, profissões regulamentadas, LGPD, utilização, eSocial DIREITO TRABALHISTA DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DOS COOPERADOS Direitos trabalhistas, SST, afastamento, licença-maternidade, assembleia, eSocial, fiscalização DIREITO TRABALHISTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Possibilidades, prorrogação, estabilidades, rescisão contratual, prazo, data-base, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO COOPERATIVA RURAL - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Conceito, empregado, cooperado, contribuições previdenciárias, obrigações acessórias DIREITO TRABALHISTA CRÉDITO DO TRABALHADOR - CÁLCULOS Remuneração disponível, provisão em adiantamento e férias, rescisão, transferência
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17/06/2025 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - MÁQUINA DE AÇO CARBONO - CHINA E RÚSSIA CIRCULAR SECEX N° 044 / 2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, classificadas nas NCM 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.90.00, 7213.20.00 e 7227.20.00. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 14 (ACE-14) - QUADRAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 12.515 / 2025 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - IMPORTAÇÃO BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP N° 984 / 2025 Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 739 / 2025 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. 18/06/2025 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA REVISÃO - ALHOS FRESCOS OU REFRIGERADOS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 045 / 2025 Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão nas importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nas NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE KALANCHOE - ÁFRICA DO SUL - ATUALIZAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.304 / 2025 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de kalanchoe da República da África do Sul. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BRASSICA OLERACEA - DIVERSAS ORIGENS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.306 / 2025 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Brassica oleracea das origens indicadas nesta Portaria.
REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E GRÃOS DE LENTILHA - CANADÁ - ATUALIZAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.308 / 2025 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e grãos de lentilha do Canadá. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LISTA DE EXCEÇÕES TEMPORÁRIAS PARA PRODUTOS AUTOMOTIVOS (ACE-14) PORTARIA SECEX N° 404 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 708, de 13 de março de 2025, referente ao período entre 1° de julho de 2025 e 30 de junho de 2026.
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16/06/2025 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 079 / 2025 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milho. INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 080 / 2025 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo milheto. LEI N° 11.426 / 2025 - Município de Goiânia Altera a Lei n° 10.033/2017, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer, em relação às informações e locais de divulgação obrigatórios. LEI N° 23.471 / 2025 - GO - Edição Extra Autoriza o Poder Executivo a conceder diferimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e ao imposto devido na importação de máquinas e equipamentos destinados e vinculados ao processo industrial de estabelecimento gerador de energia hidrelétrica, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190/2017, que permitem a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. 17/06/2025 Terça-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 217 / 2025 - GO Altera a Instrução Normativa SRE n° 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2025. 18/06/2025 Quarta-Feira DECRETO N° 10.712 / 2025 - GO - Edição Extra Altera o RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais de crédito outorgado que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 081 / 2025 - GO Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo bloco de concreto. PORTARIA N° 033 / 2025 - Município de Goiânia Altera a Portaria n° 065/2024, que fixa o Calendário Fiscal aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2025.
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