ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis.

Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECD - Escrituração Contábil Digital; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (2ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Municipal Aracaju: Obrigação : - RANFS.

Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR).

Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.

ICMS SE: Obrigação : - ICMS - Antecipação Tributária Com Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação; - ICMS - Regime Especial; ICMS - Complementação de Alíquota.

ICMS SE: Obrigação : - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA; Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

Obrigação : Salários.

ICMS SE: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador.

ICMS SE: Obrigação : - Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF).

16/06/2025 Segunda-Feira

NATUREZA JURÍDICA - CNPJ - COMITÊ GESTOR DO IBS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 012 / 2025

Declara instituída, No âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0.

17/06/2025 Terça-Feira

SANÇÕES EM CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

LEI N° 15.150 / 2025

Altera a Lei nº 9.605/98, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

REFORMA TRIBUTÁRIA - PILOTO - RTC - CBS

PORTARIA RFB N° 549 / 2025

Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS.

18/06/2025 Quarta-Feira

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - AMBIENTE DE TRABALHO - MÃO DE OBRA FEMININA - EQUIDADE

DECRETO N° 12.516 / 2025

Altera o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

SANÇÕES EM CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

LEI N° 15.150 / 2025 - RETIFICACAO

Altera a Lei nº 9.605/98, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

FALE CONOSCO - RFB - DCTFWEB

PORTARIA COGEA N° 218 / 2025

Altera o Anexo Único da Portaria RFB n° 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CONTABILIDADE

PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE

Classificação contábil

IRPJ

CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DEDUTÍVEIS

PJ do Lucro Real

TRIBUTOS FEDERAIS

IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Aspectos tributários e contábeis

ASSUNTOS DIVERSOS

COWORKING

Aspectos societários e tributários

IRPF

ALUGUEL DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Aspectos gerais e tributários na pessoa física

ASSUNTOS DIVERSOS

CORRESPONSÁVEL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Solicitação de inclusão

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Saldo de créditos de períodos anteriores

PIS/COFINS

INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA

Tributação de PIS e Cofins

IRPF

CPF COM SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA

Procedimentos de regularização

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)

Aspectos societários, tributários e contábeis

17/06/2025 Terça-Feira

INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JUNHO

PORTARIA MPS N° 1.282 / 2025

Estabelece, para o mês de junho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

18/06/2025 Quarta-Feira

LIMITAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 059 / 2025

Altera o § 1° e inclui o § 1-A, ambos do artigo 4° da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 038/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91.

AMPLIADO O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 060 / 2025

Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.

PROIBIÇÃO PARA TRABALHO NO COMÉRCIO EM FERIADOS É PRORROGADA

PORTARIA MTE N° 1.066 / 2025

Prorroga o início da vigência da Portaria MTE n° 3.665/2023, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

CFMV - CRITÉRIOS PARA PUBLICIDADE NA MEDICINA VETERINÁRIA E DA ZOOTECNIA

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.649 / 2025

Estabelece critérios para normatizar a propaganda e publicidade no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

MEI - ASPECTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Tratamento diferenciado, PGR, PCMSO, exames médicos, fichas MEI, riscos psicossociais, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

SUICÍDIO DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO

Prevenção, riscos psicossociais, acidente de trabalho, rescisão, burnout, jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

BANCÁRIO

Jornada, remuneração, cargo de confiança, chefia, assédio, saúde mental, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR

Jornada, horas extras, DSR, faltas, 13° salário, férias, aviso-prévio, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

NOME SOCIAL DO EMPREGADO

Identidade de gênero, direito, profissões regulamentadas, LGPD, utilização, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DOS COOPERADOS

Direitos trabalhistas, SST, afastamento, licença-maternidade, assembleia, eSocial, fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Possibilidades, prorrogação, estabilidades, rescisão contratual, prazo, data-base, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COOPERATIVA RURAL - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Conceito, empregado, cooperado, contribuições previdenciárias, obrigações acessórias

DIREITO TRABALHISTA

CRÉDITO DO TRABALHADOR - CÁLCULOS

Remuneração disponível, provisão em adiantamento e férias, rescisão, transferência

17/06/2025 Terça-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - MÁQUINA DE AÇO CARBONO - CHINA E RÚSSIA

CIRCULAR SECEX N° 044 / 2025

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, classificadas nas NCM 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.90.00, 7213.20.00 e 7227.20.00.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 14 (ACE-14) - QUADRAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL

DECRETO N° 12.515 / 2025

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - IMPORTAÇÃO BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N° 984 / 2025

Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 739 / 2025

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

18/06/2025 Quarta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DA REVISÃO - ALHOS FRESCOS OU REFRIGERADOS - CHINA

CIRCULAR SECEX N° 045 / 2025

Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão nas importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nas NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE ESTACAS DE KALANCHOE - ÁFRICA DO SUL - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.304 / 2025

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de estacas de kalanchoe da República da África do Sul.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE BRASSICA OLERACEA - DIVERSAS ORIGENS

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.306 / 2025

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Brassica oleracea das origens indicadas nesta Portaria.

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E GRÃOS DE LENTILHA - CANADÁ - ATUALIZAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.308 / 2025

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e grãos de lentilha do Canadá.

CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LISTA DE EXCEÇÕES TEMPORÁRIAS PARA PRODUTOS AUTOMOTIVOS (ACE-14)

PORTARIA SECEX N° 404 / 2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 708, de 13 de março de 2025, referente ao período entre 1° de julho de 2025 e 30 de junho de 2026.

REGIME ESPECIAL DE LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE

Disposições gerais

EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS E TRADING COMPANIES BRASILEIRAS

Características e diferenças

16/06/2025 Segunda-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 166 / 2025 - SE

Altera a Portaria SEFAZ n° 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral, ou potável.

PORTARIA SEFAZ N° 167 / 2025 - SE

Altera a Portaria SEFAZ n° 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

PORTARIA SEFAZ N° 168 / 2025 - SE

Estabelece os procedimentos de adesão a dispensa de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, prevista no artigo 1° da Lei n° 9.666/2025.

17/06/2025 Terça-Feira

DECRETO N° 1.156 / 2025 - SE

Altera o RICMS/SE, principalmente, quanto à isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO N° 1.157 / 2025 - SE - Edição Extra

Altera o RICMS/SE, quanto ao ressarcimento do imposto, à emissão de Nota Fiscal nas operações de entrada, às prestações de serviços de telecomunicações, e ao regime especial para emissão de nota fiscal concedido a estabelecimentos cuja atividade principal seja a fabricação de produtos de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

DECRETO N° 1.158 / 2025 - SE - Edição Extra

Altera o RICMS/SE, relativamente aos medicamentos beneficiados pela isenção de ICMS quando destinados ao tratamento do câncer, e à indicação da alíquota específica nos documentos fiscaisrelativos a operações com nafta não petroquímica.

DECRETO N° 1.159 / 2025 - SE - Edição Extra

Altera o RICMS/SE, principalmente, para conceder isenção para leite em estado natural nos termos que especifica.

DECRETO N° 1.160 / 2025 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (CACESE), e ao credenciamento das empresas de transporte.

DECRETO N° 1.161 / 2025 - SE

Altera o RICMS/SE, principalmente, quanto à isenção aplicada às operações realizadas com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, e à isenção aplicada às operações com fármacos e medicamentos destinados aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.

18/06/2025 Quarta-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 171 / 2025 - SE

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de julho de 2025.

20/06/2025 Sexta-Feira

DECRETO Ν° 8.180 / 2025 - Município de Aracaju

Declara ponto facultativo o expediente do dia 23.06.2025, no âmbito da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.

ICMS

COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE)

Regime especial

IPI

DESTAQUE INDEVIDO DE IPI

Procedimentos fiscais

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