24/06/2025 Terça-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS - ES ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 074 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 43.359 / 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 20 de junho de 2025. RASTREAMENTO - EMBARCAÇÕES - PESQUEIRAS - MAPA DE BORDO PORTARIA GM/MPA N° 484 / 2025 Consolida a relação de atos normativos que tratam da obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite e de envio do Mapa de Bordo. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PESSOAS PARA ESCLARECIMENTOS NA PGFN PORTARIA PGFN/MF N° 1.341 / 2025 Regulamenta o procedimento de notificação de pessoas para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 20-D, inciso I, da Lei n° 10.522/2002. 25/06/2025 Quarta-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 076 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 077 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 079 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 080 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016. DIMP - RESUMO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 081 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 038/2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS 065/2018. COMBUSTÍVEIS - VALOR DE PARTIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS REPASSADO AO ESTADO DE DESTINO ATO COTEPE/ICMS N° 082 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 074/2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis. COEFICIENTE DE REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS NA VENDA DE ETANOL NÃO COMBUSTÍVEL DECRETO N° 12.525 / 2025 Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o artigo 5º, § 8º, da Lei nº 9.718/98. CADASTRO TÉCNICO - ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 012 / 2025 Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 012/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. CRÉDITO FINANCEIRO CONCEDIDO AO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS PORTARIA CONJUNTA MF/MS N° 010 / 2025 - Edição Extra Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória n° 1.301/2025. PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - FAZENDA - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.301/2025 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 011 / 2025 - Edição Extra Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória n° 1.301/2025. TRANSAÇÃO INTEGRAL - COBRANÇA CRÉDITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO IMPACTO ECONÔMICO PORTARIA PGFN/MF N° 1.359 / 2025 Altera a Portaria PGFN/MF n° 721/2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF n° 1.383/2024. 26/06/2025 Quinta-Feira CANCELAMENTO DE MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF 2025 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 015 / 2025 Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 017 / 2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2025. REUNIÕES DO COPOM - CALENDÁRIO PARA 2025 COMUNICADO BCB N° 43.383 / 2025 Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2026. TAINHA - TEMPORADA DE PESCA - ANO 2025 PORTARIA GM/MPA N° 487 / 2025 Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe anilhado no ano de 2025. 27/06/2025 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 067/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 054/2021, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura, 069/2025, que autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica, e 070/2025, que altera o Convênio ICMS 079/2020, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS LEI N° 15.153 / 2025 Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
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Obrigações
