30/06/2025 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - PLANOS DE AÇO INOXIDÁVEIS - CHINA INDONÉSIA E ÍNDIA CIRCULAR SECEX N° 050 / 2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados aquente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente classificados nas NCMs 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - PAPEL DECORATIVO - CHINA CIRCULAR SECEX N° 051 / 2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150 g/m², classificado na NCM 4805.91.00. 01/07/2025 Terça-Feira MEDIDA COMPENSATÓRIA - PRORROGAÇÃO - CORPOS MOEDORES - ÍNDIA RESOLUÇÃO GECEX N° 741 / 2025 Prorroga o prazo de aplicação da medida compensatória definitiva, por até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, classificados na NCM 7325.91.00, originárias da Índia. 02/07/2025 Quarta-Feira REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS - CBS - IS - COMITÊ GESTOR LEI COMPLEMENTAR N° 214 / 2025 - Edição Extra - DERRUBADA_VETO Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - DISPOSIÇÕES GERAIS LEI N° 14.785 / 2023 - DERRUBADA_VETO Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis n°s 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis n°s 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS) - ALTERAÇÃO LEI N° 14.902 / 2024 - DERRUBADA_VETO Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS) - ALTERAÇÃO LEI N° 14.902 / 2024 - DERRUBADA_VETO Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018. 04/07/2025 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - PLANOS DE AÇO INOXIDÁVEIS - CHINA INDONÉSIA E ÍNDIA CIRCULAR SECEX N° 050 / 2025 - RETIFICACAO Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados aquente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente classificados nas NCMs 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - CARTÕES SEMIRRÍGIDOS PARA EMBALAGENS - CHILE RESOLUÇÃO GECEX N° 742 / 2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m², originárias da República do Chile. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - PNEUS - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 744 / 2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 745 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 746 / 2025 Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 747 / 2025 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 748 / 2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 749 / 2025 Altera o Anexo II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 750 / 2025 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 (ACE 35) - SEXAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO GECEX N° 751 / 2025 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025. DECISÃO MERCOSUL - INCORPORAÇÃO - MODIFICAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 752 / 2025 Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul n° 01/25. DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - POILÓIS POLIÉTERES - CHINA E EUA RESOLUÇÃO GECEX N° 754 / 2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, originárias da China e EUA. DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - TUBOS DE AÇO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 755 / 2025 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da China.
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Obrigações
