30/06/2025 Segunda-Feira

MEDIDAS - ORDENAMENTO E EXERCÍCIO DA PESCA DE ARRASTO - DISPOSIÇÕES

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 032 / 2025

Altera a Portaria SP/MAPA n° 617/2022, que estabelece as medidas de ordenamento, registro e monitoramento da pesca de arrasto de praia no Mar Territorial no Estado de Santa Catarina, em relação à obrigatoriedade do Mapa de Bordo.

01/07/2025 Terça-Feira

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-CE

ATO COTEPE/ICMS N° 083 / 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 43.404 / 2025

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2025.

PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS - INSTITUIÇÃO

DECRETO N° 12.538 / 2025

Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara).

DESENROLA RURAL - PRORROGAÇÃO

EDITAL PGDAU N° 014 / 2025 - Edição Extra

Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU N° 3/2025.

ISENÇÃO E REGRAS SIMPLIFICADAS DE REGISTRO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E CONGÊNERES NA ANVISA

LEI N° 15.154 / 2025

Altera a Lei n° 6.360/76, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO - IDENTIDADE - QUALIDADE - BACON - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 1.323 / 2025

Altera a Portaria SDA/MAPA n° 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon.

02/07/2025 Quarta-Feira

COVID-19 - ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 377 / 2025

Dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.

PRAZO VALIDADE DE DOCUMENTO DOS ESTADOS DO MERCOSUL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.270 / 2025

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.

REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS - CBS - IS - COMITÊ GESTOR

LEI COMPLEMENTAR N° 214 / 2025 - Edição Extra - DERRUBADA_VETO

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

DEFESA AGROPECUÁRIA - PROGRAMAS DE INCENTIVO, VIGILÂNCIA, RECURSOS - CONTROLE DE AGENTES - OUTROS

LEI N° 14.515 / 2022 - DERRUBADA_VETO

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996/2020, 9.972/2000, e 8.171/91; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis n°s 467/969, e 917/69, e das Leis n°s 6.198/74, 6.446/77, 6.894/80, 7.678/88, 7.889/89, 8.918/94, 9.972/2000, 10.711/2003, e 10.831/2003.

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

LEI N° 14.770 / 2023 - Edição Extra - DERRUBADA_VETO

Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA - PATEN - ALTERAÇÕES

LEI N° 15.103 / 2025 - DERRUBADA_VETO

Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis n°s 13.988/2020, 11.484/2007, 9.991/2000, e 9.478/97.

OBRIGATORIEDADE - ETANOL ANIDRO À GASOLINA

RESOLUÇÃO CNPE N° 009 / 2025

Dispõe sobre a mistura obrigatória do etanol anidro à gasolina comercializada em todo o território nacional.

MEDICAMENTOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 981 / 2025

Altera as Resoluções da Diretoria Colegiada nº 768/2022 (regras para a rotulagem de medicamentos); 770/2022 (frases de alerta para substâncias, classes terapêuticas e listas de controle em bulas e embalagem de medicamentos); 576/2021 (notificação de medicamentos de baixo risco); e 721/2022 (alterações de registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados).

04/07/2025 Sexta-Feira

CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO

LEI N° 15.159 / 2025

Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER POR MENOR DE 21 ANOS OU MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE

LEI N° 15.160 / 2025

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos de idade.

ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS-TRATOS, DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E APREENSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE

LEI N° 15.163 / 2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099/95, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

PROGRAMA - REDE MAIS INTEGRIDADE - INSTITUIÇÃO

PORTARIA MPA N° 486 / 2025

Altera a Portaria n° 351/2024, que institui o Programa Rede Mais Integridade e cria o Comitê de Integridade do Ministério da Pesca e Aquicultura.

PUBLICAÇÕES DAS COMPANHIAS ABERTAS DE MENOR PORTE

RESOLUÇÃO CVM N° 231 / 2025

Altera as Resoluções CVM n° 80/2022, e CVM n° 166/2022, que dispõe sobre a forma de realização das publicações ordenadas pela Lei n° 6.404/76, por parte das companhias abertas de menor porte.

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES - PARCELAMENTO

Juros. 3° trimestre/2025

TRIBUTOS FEDERAIS

PROGRAMA MOBILIDADE VERDE E INOVAÇÃO (MOVER)

Incentivo fiscal

IRPF

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2025

3ª quota. 3° lote

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX - PARCELAMENTO

Juros. 3° trimestre/2025

ASSUNTOS DIVERSOS

PRÊMIO POR DESEMPENHO E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS (LOTERIAS)

Conceitos, retenção, obrigações acessórias e contabilização

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização monetária e juros. Julho/2025

ASSUNTOS DIVERSOS

PROCURAÇÃO DIGITAL

Solicitação, cadastro e cancelamento

CONTABILIDADE

FRANQUIA

Aspectos contábeis

IRPF

USUCAPIÃO

Conceitos e tratamento

01/07/2025 Terça-Feira

INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

LEI N° 15.155 / 2025

Altera a Lei n° 7.853/89, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.

ATUAÇÃO DE BIÓLOGOS NO BEM-ESTAR ANIMAL

RESOLUÇÃO CFBIO N° 737 / 2025

Dispõe sobre as diretrizes e normas para atuação na garantia de atendimento aos princípios do Bem-Estar Animal pelos(as) profissionais das Ciências Biológicas com atribuições nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade e dá outras providências.

02/07/2025 Quarta-Feira

PRORROGA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE SE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA DECORRENTE DO VÍRUS ZIKA

LEI N° 15.156 / 2025

Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, e as Leis n°s 8.742/93, e 8.213/91.

INSS - DISPENSA O BENEFICIÁRIO DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUANDO INCAPACIDADE FOR IRREVERSÍVEL

LEI N° 15.157 / 2025

Altera a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

ALTERA NORMAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADES DO MÉDICO VETERINÁRIO

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.652 / 2025

Altera dispositivos das Resoluções que especifica.

CFMV - ALTERAÇÕES DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO PRONTUÁRIO MÉDICO-VETERINÁRIO

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.653 / 2025

Altera dispositivos da Resolução do CFMV n° 1.321/2020.

CFA - CONSIDERA CONEXO À ADMINISTRAÇÃO O CURSO TECNICO EM PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL EM NÍVEL MÉDIO

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 670 / 2025

Altera o Regulamento de Registro do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 649/2024.

03/07/2025 Quinta-Feira

ALTERA A RESOLUÇÃO CFP N° 23, 13 DE OUTUBRO DE 2022

RESOLUÇÃO CFP N° 017 / 2025

Essa legislação altera a Resolução CFP n° 23, 13 de outubro de 2022 para incluir a Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Psicologia como categoria para registro de título de especialista.

CFP - REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO COMO SUPERVISOR DE ESTÁGIO SÃO ATUALIZADAS

RESOLUÇÃO N° 021 / 2025

Altera a Resolução CFP n° 05/2025, que estabelece normas de Altera a Resolução CFP nº 05/2025, que estabelece normas de atuação para as psicólogas e psicólogos no exercício profissional da orientação, supervisão e coordenação de estágio em Psicologia, e dá outras providências.

04/07/2025 Sexta-Feira

ALTERA VALORES DE MULTAS PARA INFRAÇÕES TRABALHISTAS - ANO 2025

PORTARIA MTE N° 1.131 / 2025

Altera o art. 81 da Portaria MTP n° 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS - CONTAGEM DE AVOS

Aviso indenizado, incapacidade temporária, licença-maternidade, licença remunerada, antecipação de férias

DIREITO TRABALHISTA

MORADIA DO EMPREGADO

Caracterização, parcela salarial, modalidades, limite, doméstico, rural, desocupação, eSocial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO

Contratos, nota fiscal, materiais, equipamentos, alimentação, transporte, redução e deduções, cálculo, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb

DIREITO TRABALHISTA

FALECIMENTO DO EMPREGADOR

Sócio, doméstico, firma individual, titular de cartório, rural, sucessão trabalhista, eSocial

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 17 - TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING

Objetivo, jornada de trabalho, escalas, riscos psicossociais, capacitação

DIREITO TRABALHISTA

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Tipos de profissionais liberais, contribuição previdenciária, contratação, modelos

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

Procedimentos admissionais, vale-transporte, atestado médico, FGTS, INSS

DIREITO TRABALHISTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Categorias diferenciadas, base territorial, doméstico, rural, dissociação, reenquadramento

DIREITO TRABALHISTA

RISCO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR

Conceito, poder diretivo, responsabilidade do empregador, consequências legais, exemplos práticos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SÍNDICO DE CONDOMÍNIO

Conceitos, remuneração do síndico, taxa condominial, recolhimento de INSS, eSocial

DIREITO TRABALHISTA

BIBLIOTECÁRIO

Registro profissional, penalidades, contrato de trabalho, salário, FGTS, eSocial

30/06/2025 Segunda-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - PLANOS DE AÇO INOXIDÁVEIS - CHINA INDONÉSIA E ÍNDIA

CIRCULAR SECEX N° 050 / 2025

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados aquente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente classificados nas NCMs 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90.

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - PAPEL DECORATIVO - CHINA

CIRCULAR SECEX N° 051 / 2025

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150 g/m², classificado na NCM 4805.91.00.

01/07/2025 Terça-Feira

MEDIDA COMPENSATÓRIA - PRORROGAÇÃO - CORPOS MOEDORES - ÍNDIA

RESOLUÇÃO GECEX N° 741 / 2025

Prorroga o prazo de aplicação da medida compensatória definitiva, por até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, classificados na NCM 7325.91.00, originárias da Índia.

02/07/2025 Quarta-Feira

REFORMA TRIBUTÁRIA - IBS - CBS - IS - COMITÊ GESTOR

LEI COMPLEMENTAR N° 214 / 2025 - Edição Extra - DERRUBADA_VETO

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTAL - DISPOSIÇÕES GERAIS

LEI N° 14.785 / 2023 - DERRUBADA_VETO

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis n°s 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis n°s 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS) - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.902 / 2024 - DERRUBADA_VETO

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA (RTS) - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.902 / 2024 - DERRUBADA_VETO

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

04/07/2025 Sexta-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - PLANOS DE AÇO INOXIDÁVEIS - CHINA INDONÉSIA E ÍNDIA

CIRCULAR SECEX N° 050 / 2025 - RETIFICACAO

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados aquente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente classificados nas NCMs 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - CARTÕES SEMIRRÍGIDOS PARA EMBALAGENS - CHILE

RESOLUÇÃO GECEX N° 742 / 2025

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m², originárias da República do Chile.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - PNEUS - CHINA

RESOLUÇÃO GECEX N° 744 / 2025

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 745 / 2025

Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA (BIT) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 746 / 2025

Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 747 / 2025

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 748 / 2025

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.

NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 749 / 2025

Altera o Anexo II da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021.

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO GECEX N° 750 / 2025

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 (ACE 35) - SEXAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL

RESOLUÇÃO GECEX N° 751 / 2025

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025.

DECISÃO MERCOSUL - INCORPORAÇÃO - MODIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO GECEX N° 752 / 2025

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul n° 01/25.

DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - POILÓIS POLIÉTERES - CHINA E EUA

RESOLUÇÃO GECEX N° 754 / 2025

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, originárias da China e EUA.

DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - TUBOS DE AÇO - CHINA

RESOLUÇÃO GECEX N° 755 / 2025

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável, originárias da China.

PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO

Orientações gerais

REINTEGRA

Informações gerais

REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB)

Considerações gerais e tributação

30/06/2025 Segunda-Feira

PORTARIA SAT N° 3.656 / 2025 - MS

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, e farinha de trigo.

01/07/2025 Terça-Feira

LEI N° 6.438 / 2025 - MS

Altera a Lei n° 6.032/2022, que estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos que especifica.

LEI N° 6.439 / 2025 - MS

Altera as Leis n° 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

LEI N° 6.440 / 2025 - MS

Dispõe sobre os critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz de ICMS.

02/07/2025 Quarta-Feira

PORTARIA SAT N° 3.657 / 2025 - MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, água mineral, refrigerante, suco, farinha de trigo e fralda.

PORTARIA SAT N° 3.658 / 2025 - MS

Altera a lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas operações com fraldas e absorventes.

04/07/2025 Sexta-Feira

LEI N° 6.445 / 2025 - MS

Dispõe sobre a divulgação do protocolo “Não é Não”, de que trata a Lei n° 14.786/2023.

RESOLUÇÃO CGE N° 130 / 2025 - MS

Estabelece requisitos para o cumprimento da penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, prevista no artigo 6°, inciso II, da Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

ICMS

GADOS CAPRINO, OVINO E SUÍNO, AVES E LEPORÍDEOS

Redução de base de cálculo. Decreto n° 12.056/2006

IPI

SUSPENSÃO DE IPI. LEI N° 10.637/2002

Disposições gerais

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