07/07/2025 Segunda-Feira TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE PEQUENO VALOR EDITAL RFB N° 004 / 2025 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor. TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL EDITAL RFB N° 005 / 2025 Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal. REVENDA - VAREJISTAS - COMBUSTÍVEIS E GLP - AUTORIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP N° 023 / 2025 Estabelece os critérios aplicáveis e a metodologia a ser utilizada na outorga de autorização e atualização cadastral para o exercício das atividades de revenda varejista de combustíveis automotivos e revenda varejista de GLP. APROVEITAMENTO - POTENCIAL ENERGÉTICO OFFSHORE LEI N° 15.097 / 2025 - Edição Extra - DERRUBADA_VETO Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427/96, a Lei nº 9.478/97, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 14.182/2021, e a Lei nº 14.300/2022. DEPÓSITOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS PORTARIA MF N° 1.430 / 2025 Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL PORTARIA RFB N° 555 / 2025 Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. IDENTIDADE E QUALIDADE DE COMPOSTO LÁCTEO - REGULAMENTO TÉCNICO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.327 / 2025 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.170/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao consumo humano. 08/07/2025 Terça-Feira NF-E - DANFE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 013 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). EFD - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 014 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). ERRO - ATO DA ENTREGA - CORREÇÃO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 015 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 013/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica. CT-E - DACTE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 016 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). CT-E - DACTE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 017 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) - SP - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 018 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 010/2025, que altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código de Situação Tributária (CST). TRATAMENTO DIFERENCIADO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 019 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 001/2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. SETOR DE COMBUSTÍVEIS - CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 020 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 019/2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. VENDA A BORDO EM VOOS DOMÉSTICOS - PROCEDIMENTOS - REVOGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 021 / 2025 Revoga os Ajustes SINIEF 022/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, e 007/2011, que concedia regime especial nas referidas operações. FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - MA/MS/RN CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2025 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei n° 10.438/2002. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - AUTORIZAÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2025 Autoriza o Estado do Paraná a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.03.2025, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. CONSTITUIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - PR/RS/SC/SE CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2025 Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. CONCHAS DE SURURU - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DECORRENTES DE SUA UTILIZAÇÃO - ISENÇÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2025 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas operações com conchas de sururu e dos produtos industrializados decorrentes da utilização deste insumo, nos termos que especifica. DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2025 Altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2025 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. ISENÇÃO - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2025 Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica. ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2025 Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. BENEFÍCIOS FISCAIS - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2025 Prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2025 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - DÉBITOS DO ICMS - AL - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2025 Altera o Convênio ICMS 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - AUTORIZAÇÃO - TO CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2025 Autoriza o Estado do Tocantins a instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. REMISSÃO E ANISTIA - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2025 Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia de créditos tributários de ICMS, na forma que especifica. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2025 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COM DESTINO A EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 006/2011, que autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação. ÔNIBUS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2025 Autoriza a isenção do recolhimento do ICMS relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações interestaduais com ônibus novos destinados ao ativo permanente de contribuinte na hipótese que especifica. REMESSA - ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE - CONVALIDAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2025 Autoriza o Estado de Goiás a convalidar os atos relativos às remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, na forma que especifica. ORGANIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE GOÍAS - OVG - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2025 Altera o Convênio ICMS 015/2004, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG). ADMISSÃO TEMPORÁRIA - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2025 Altera o Convênio ICMS 058/1999, que autoriza a concessão de isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob regime de admissão temporária. MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2025 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. ESCÓRIA DE REFINO MINERAL - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com escória de refino mineral, nos termos que especifica. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - ES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2025 Altera o Convênio ICMS 064/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. CRÉDITO PRESUMIDO - HOSPITAIS FILATRÓPICOS E PÚBLICOS - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2025 Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). BIOGÁS E BIOMETANO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RN - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. ISENÇÃO - MÁQUINAS, APARELHOS, COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA - BIOGÁS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 151/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2025 Altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. REMISSÃO E ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - MG CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2025 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica. VENDA A BORDO EM VOOS DOMÉSTICOS - PROCEDIMENTOS CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2025 Dispõe sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. REGIME ESPECIAL - EMISSÃO DE DOCUMENTO - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2025 3520-4/01, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados DEVOLUÇÃO DO ICMS - PROCEDIMENTOS - EXPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2025 Altera o Convênio ICMS 017/2024, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis. TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2025 Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO FERROSOS E ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS- ST - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 036/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLO - DENÚNCIA DESPACHO CONFAZ N° 018 / 2025 Informa a denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo. 09/07/2025 Quarta-Feira COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 084 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. 10/07/2025 Quinta-Feira COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 085 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 11/07/2025 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 071/2025, 072/2025, 087/2025, 088/2025 e 091/2025. CONSTITUIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - PR/RS/SC/SE CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2025 - REPUBLICACAO Autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. REMISSÃO E ANISTIA - AUTORIZAÇÃO - MG CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2025 - REPUBLICACAO Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas, assim como convalida procedimentos, na forma que especifica. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ALTERAÇÃO DECRETO N° 12.549 / 2025 Altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP/SP PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGOS DE PAPELARIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 109/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - REVOGAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2025 Revoga o Protocolo ICMS 028/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
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Obrigações
