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NFS-e PADRÃO NACIONAL
Obrigatoriedade. Lei Complementar n° 214/2025
A partir de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional será obrigatória para todos os municípios, conforme a
Lei Complementar n° 214/2025.
Para garantir uma transição tranquila e evitar penalidades, como a suspensão de transferências voluntárias da União, os municípios devem aderir ao sistema até outubro de 2025.
Durante esse período, os municípios deverão realizar testes e ajustes técnicos, assegurando uma implantação segura.
Na área especial “Reforma Tributária”, você encontra todas as informações e atualizações sobre as mudanças no Sistema Tributário Nacional (STN).
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/07/2025 a 27/07/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/07/2025 a 03/08/2025 |
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Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional. |
ICMS RS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); Obrigação : ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; ICMS Supermercados. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis; Obrigação : ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS ST – Simples Nacional . |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; ECF - Escrituração Contábil Fiscal; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação; GIA - ECT; GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - Operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS - Serviço de Transporte aeroviário; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais; ICMS ST - Lubrificantes derivados ou não de Petróleo – operações interestaduais. Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos (Parcelado). |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS RS: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : GIA - CONAB/PGPM; Obrigação : ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes; ICMS - Cimento; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 14/07/2025 A 20/07/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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14/07/2025 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-CE ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.304 / 2025 - Edição Extra Altera a Lei n° 9.478/97, a Lei n° 10.438/2002, a Lei n° 12.304/2010, a Lei n° 12.351/2010, e a Lei n° 14.182/2021. VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS - NOTA COMPLEMENTAR NC (87-15) DA TIPI PORTARIA GM/MDIC N° 183 / 2025 Estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veículos sustentáveis, de que trata o artigo 11 da Lei n° 14.902/2024, os critérios de enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI, e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÃO RESOLUÇÃO BCB N° 487 / 2025 Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 15/07/2025 Terça-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 089 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. REGISTRO ELETRÔNICO DE OPERAÇÕES DE REMESSA AO EXTERIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.271 / 2025 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1°, caput, incisos I a IV, do Decreto n° 6.761/2009. FUNDO SOCIAL (FS) - ESTRUTURA E FONTE DE RECURSOS - ALTERAÇÃO LEI N° 15.164 / 2025 Altera a Lei n° 12.351/2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País. TAXÍMETROS - TAXA DE VERIFICAÇÃO INICIAL - ISENÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.305 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. SIGILO FISCAL DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA INFORMATIZADO PORTARIA RFB N° 558 / 2025 Altera a Portaria RFB nº 2.344/2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 16/07/2025 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 80/2025, 81/2025, 82/2025, 83/2025 e 97/2025. REGULAMENTAÇÃO TÉCNICO METROLÓGICO - TÁXIMETROS - ALTERAÇÃO PORTARIA INMETRO N° 433 / 2025 Altera a Portaria INMETRO n° 124/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros. 17/07/2025 Quinta-Feira VENDA A BORDO EM VOOS DOMÉSTICOS - PROCEDIMENTOS - REVOGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 021 / 2025 - RETIFICACAO Revoga os Ajustes SINIEF 022/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, e 007/2011, que concedia regime especial nas referidas operações. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 090 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PROGRAMA DE ESTIMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM -HABILITAÇÃO EXECUÇÃO E MONITORAMENTO -CRITÉRIOS DECRETO N° 12.555 / 2025 Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - REQUISITOS E CONDIÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.269 / 2025 Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo. 18/07/2025 Sexta-Feira RECURSOS DO FUNDO SOCIAL - POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO LEI N° 15.169 / 2025 Altera a Lei n° 12.858/2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei n° 14.914/2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal. DIREITO DAS MULHERES - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA LEI N° 15.171 / 2025 Altera a Lei n° 9.797/99, e a Lei n° 9.656/98, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO N° 6.067 / 2025 Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO N° 6.068 / 2025 Altera a Resolução ANTT n° 5.982/2022, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
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15/07/2025 Terça-Feira TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CANCELA SÚMULAS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E PRECEDENTE NORMATIVO RESOLUÇÃO TST N° 225 / 2025 Cancela as Súmulas nos 6, itens I, II, VI, alínea “b”, e item X, 90, 114, 152, 219, 228, 268, 277, 294, 307, 311, 320, 329, 331, item I, 366, 372, item I, 375, 377, 423, 426, 429, 437, 439, 444, 449, 450, 452; a Orientação Jurisprudencial nº 13 do Tribunal Pleno/Órgão Especial; as Orientações Jurisprudenciais nos 14, 270, 355, 383 e 418 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; a Orientação Jurisprudencial nº 16 da Seção de Dissídios Coletivos e o Precedente Normativo nº 100. 16/07/2025 Quarta-Feira ALTERA PROCEDIMENTOS PARA DESCONTOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 190 / 2025 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138 / 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JULHO PORTARIA MPS N° 1.448 / 2025 Estabelece, para o mês de julho de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 17/07/2025 Quinta-Feira ALTERA REGRAS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 188 / 2025 - REPUBLICACAO Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. FIBROMIALGIA - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS LEI N° 15.176 / 2025 Altera a Lei n° 14.705/2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. 18/07/2025 Sexta-Feira ATUALIZADA A TABELA DE SOLDOS PARA A REMUNERAÇÃO MILITAR LEI N° 15.167 / 2025 Altera a Lei nº 13.954/2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RISCOS (DIR) Obrigatoriedade, validade, acesso, preenchimento, baixa, riscos psicossociais DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS - CASOS ESPECIAIS Atestado, maternidade, antecipação de férias, férias proporcionais, rescisão, faltas injustificadas, crédito do trabalhador, provisão DIREITO TRABALHISTA DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) Atestados, exames, estabilidade, FGTS, dispensa, reintegração, danos morais, eSocial DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DIARISTA Diferenças entre diarista e autônomo, contrato de trabalho, jornada, verbas devidas, incidências DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Contrato de empreitada, compensação, retenção, atividades sujeitas, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA DIGITAL INFLUENCER/INFLUENCIADOR DIGITAL Remuneração, trabalho do menor, contratante, enquadramento previdenciário, LGPD DIREITO TRABALHISTA AVISO-PRÉVIO - COMUNICAÇÃO DIGITAL OU ELETRÔNICA Home office, teletrabalho, trabalhador externo, rescisão, assinatura eletrônica, digitalização DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA INSCRITO EM CNO Finalidade, obrigatoriedade, alíquotas, múltiplas inscrições, eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb DIREITO TRABALHISTA SIMPLES NACIONAL - ASPECTOS TRABALHISTAS Aprendizes, férias coletivas, contribuição sindical, SST, eSocial, REPIS DIREITO TRABALHISTA LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ASPECTOS TRABALHISTAS Vigência, conceitos, aplicação, requisitos, boas práticas, responsabilidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EMPREGADO Auxílio-doença, atestados médicos, contrato de trabalho, férias, carência, eSocial DIREITO TRABALHISTA COMPLIANCE TRABALHISTA - GESTÃO DE RISCOS Importância, conceito, fundamentos, normas relacionadas, procedimentos, sanções, monitoramento DIREITO TRABALHISTA CASEIRO EMPREGADO DOMÉSTICO Conceito, classificação, atribuições, vedações, moradia, rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA PERDA DO PERÍODO DE FÉRIAS Faltas, abandono de emprego, empregado preso, licença remunerada, paralisação dos serviços DIREITO TRABALHISTA CUIDADOR DE IDOSOS Formação, empregado celetista, doméstico, autônomo, MEI, voluntário
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14/07/2025 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO REVISÃO - PARA-BRISAS - MALÁSIA CIRCULAR SECEX N° 055 / 2025 Prorroga por até três meses, a partir de 24 de outubro de 2025, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas elisivas nas importações de para-brisas originárias da Malásia com base no art. 128 do Decreto nº8.058, de 26 de julho de 2013. FRAUDES ADUANEIRAS - FISCALIZAÇÕES - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.268 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. 15/07/2025 Terça-Feira CRITÉRIOS PARA SUSPENSÃO DE CONCESSÕES COMERCIAIS EM RESPOSTA A MEDIDAS UNILATERAIS - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 12.551 / 2025 Regulamenta a Lei n° 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. 16/07/2025 Quarta-Feira IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LEBIT/BK PORTARIA SECEX N° 411 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 757, de 10 de julho de 2025. 17/07/2025 Quinta-Feira PROGRAMA DE ESTIMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM -HABILITAÇÃO EXECUÇÃO E MONITORAMENTO -CRITÉRIOS DECRETO N° 12.555 / 2025 Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - REQUISITOS E CONDIÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.269 / 2025 Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LEBIT/BK PORTARIA SECEX N° 413 / 2025 - Edição Extra Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 411, de 15 de julho de 2025. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) - TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) E LEBIT/BK- ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 759 / 2025 - Edição Extra Torna sem efeitos o art. 1° e o Anexo I da Resolução Gecex n° 757, de 10 de julho de 2025, e altera o Anexo VI da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 18/07/2025 Sexta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - POLIOL POLIÉTER - CHINA E EUA CIRCULAR SECEX N° 056 / 2025 Inicia, em 18.07.2025, avaliação de interesse público acerca da medida aplicada sobre as importações brasileiras de poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol, e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, classificadas na NCM 3907.29.39, originárias da China e dos Estados Unidos da América. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS -FRUTOS FRESCOS DE ABACATE - MÉXICO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.336 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de abacate com origem do México. COTAS DE EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 414 / 2025 Altera a Portaria Secex n° 72, de 18 de dezembro de 2020. COTAS TARIFÁRIAS E IMPORTAÇÕES SUJEITAS A EXAME DE SIMILARIDADE - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 415 / 2025 Altera os Anexos I e II da Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 745 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 750 / 2025 - RETIFICACAO Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021.
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