21/07/2025 Segunda-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.300/2025, que dispõe sobre alterações das Leis n° 9.074/1995, n° 9.427/1996, n° 10.438/2002, n° 10.848/2004, n° 12.111/2009, n° 12.212/2010, n° 13.203/2015, e n° 14.300/2022 referente a energia elétrica, sua concessão, oferta, comercialização, tarifa social e outros. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 054 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.301/2025 que "Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei n° 8.080/90, a Lei n° 8.958/94, a Lei n° 9.656/98, a Lei n° 12.732/2012, a Lei n° 12.871/2013, e a Lei n° 13.958/2019". MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.303/2025, que dispõe sobre alterações sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. ACORDO ENTRE BRASIL E POLÔNIA PARA ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO N° 186 / 2025 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022. COMPENSAÇÃO INCORRETA - RETIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.272 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.273 / 2025 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025. ENERGIA ELÉTRICA - ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.307 / 2025 Altera a Lei n° 11.508/2007, e dá outras providências. 22/07/2025 Terça-Feira COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 085 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 091 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. PROGRAMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE DE PRODUTOS AGROTÓXICOS - PRORROGAÇÃO PORTARIA MAPA N° 817 / 2025 Prorroga prazos da Portaria MAPA n° 805/2025, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - CE - PI - RS - DF RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 069 / 2025 Autoriza os Estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. 23/07/2025 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 092 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. LEITE E DERIVADOS - CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.328 / 2025 Altera a Portaria n° 3922021, que estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável. USO DA EXPRESSÃO LONGA VIDA - PRODUTOS LÁCTEOS - CRITÉRIOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.330 / 2025 Define os critérios para o uso da expressão "Longa Vida" em produtos lácteos submetidos ao tratamento térmico de ultra alta temperatura (UAT ou UHT). IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE BOVINOS E BÚFALOS - CRONOGRAMA - INSTITUIÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.331 / 2025 Institui o Cronograma de Implementação do Programa Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos. REGULAMENTO TÉCNICO - IDENTIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE - CAMARÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.332 / 2025 Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA n° 023/2019, que aprovou o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido. BEBIDA LÁCTEA - IDENTIDADE E QUALIDADE - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.333 / 2025 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.174/2024, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea. 24/07/2025 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 093 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 094 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024. CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LEI N° 15.177 / 2025 Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei n° 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS - CRITÉRIOS E REQUISITOS - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 819 / 2025 Altera a Portaria MAPA n° 747/2024, que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE BOVINOS E BÚFALOS - CRONOGRAMA - INSTITUIÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.331 / 2025 - REPUBLICACAO Institui o Cronograma de Implementação do Programa Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos. 25/07/2025 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 073/2025, 074/2025, 075/2025, 076/2025, 077/2025, 078/2025, 079/2025, 084/2025, 085/2025, 086/2025, 089/2025, 090/2025, 092/2025, 093/2025, 094/2025, 095/2025 e 096/2025.
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Obrigações
