28/07/2025 Segunda-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 018 / 2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2025. FUNDO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE LEI N° 14.947 / 2024 - Edição Extra - RETIFICACAO Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória n° 2.156-5/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. INDEPENDÊNCIA PARA TRABALHO DE AUDITORIA E REVISÃO - DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE HONORÁRIOS NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC N° 030 / 2025 Aprova a Revisão NBC n° 30, que altera a NBC PA 400 POLÍTICA DE PREVENÇÃO NA LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DE ARMAS PORTARIA COAF N° 009 / 2025 Retifica formatação do art. 1°, § 1°, inciso I, alínea "g", da Resolução Coaf n° 36/2021 que dispõe sobre a forma de adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 017/2025, que altera o Protocolo ICMS 014/2016, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 019/2025, que altera o Protocolo ICMS 188/2009, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 018/2025, que altera o Protocolo ICMS 053/2017, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios que especifica. DERIVADOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANP N° 985 / 2025 Altera a Resolução ANP n° 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço. SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RESOLUÇÃO CMN N° 5.237 / 2025 Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento. 29/07/2025 Terça-Feira PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2025 Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica. ADMISSÃO TEMPORÁRIA - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2025 Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria, ou bem importado sob regime de admissão temporária. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2025 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO - DISPOSIÇÕES GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 216 / 2025 Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios. AUMENTO DE PENA - FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE FIOS, CABOS OU EQUIPAMENTOS LEI N° 15.181 / 2025 Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis n°s 9.613/98, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu artigo 1°, e 9.472/97, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ATIVIDADE PESQUEIRA - LICENÇA REGISTRO GERAL PORTARIA MPA N° 499 / 2025 Altera a Portaria MPA n° 209/2024, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira, quanto ao prazo para o requerimento de atualização cadastral. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CGNFS-E N° 006 / 2025 Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional com as Secretarias de Estado da Fazenda de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 982 / 2025 Dispõe sobre a utilização de critérios de gestão de risco sanitário e monitoramento da conformidade de empresas para fins de concessão inicial ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 983 / 2025 Altera a Resolução RDC n° 843/2024, que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. 30/07/2025 Quarta-Feira COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 085 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO-RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - CE ATO COTEPE/ICMS N° 095 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 096 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. HABILITAÇÃO - FDCA - FDI - RECEBIMENTO DOAÇÕES DIRPF ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 019 / 2025 Altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 2/2025, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLO - DENÚNCIA DESPACHO CONFAZ N° 024 / 2025 Altera a produção de efeitos da denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 046/2000 e revoga o Despacho CONFAZ 018/2025. PROGRAMA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROCEDIMENTOS PORTARIA MPA N° 496 / 2025 Altera a Portaria MPA n° 397/2024, que estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC). AVALIAÇÃO - MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS - LIMITES - RESÍDUOS - ALTERAÇÂO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 984 / 2025 Altera a Resolução RDC ANVISA n° 730/2022, que dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários, os limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade. 31/07/2025 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 097 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. INFORMAÇÕES DA TRIBUTAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FAPI INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/PREVIC/SUSEP N° 002 / 2025 Altera a IN Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP n° 1/2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da IN SRF n° 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO - RADIODIFUSÃO LEI N° 15.182 / 2025 Altera as Leis n°s 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612/98 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424/2017, 5.785/72, e 5.768/71, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei n° 6.606/78. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM TESTES DE PRODUTOS LEI N° 15.183 / 2025 Altera as Leis n°s 11.794/2008, e 6.360/76, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes. VINHOS E BEBIDAS - SISTEMA DE INFORMAÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA MAPA N° 824 / 2025 Altera a Instrução Normativa n° 059/2020, que institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Sistema de Informação de Vinhos e Bebidas (Sivibe). TAINHA - TEMPORADA DE PESCA - ANO 2025 PORTARIA MPA N° 501 / 2025 Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de permissionamento de cerco/traineira no ano de 2025. 01/08/2025 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 43.586 / 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 31 de julho de 2025. INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO - INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 645 / 2025 Altera a Instrução Normativa BCB n° 103/2021, a Instrução Normativa BCB n° 299/2022, e a Instrução Normativa BCB n° 398/2023, para dispor sobre simplificação da instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento, das instituições de que trata a Resolução CMN n° 4.970/2021, e das administradoras de consórcio, respectivamente. PROGRAMA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROCEDIMENTOS PORTARIA MPA N° 496 / 2025 - REPUBLICACAO Altera a Portaria MPA n° 397/2024, que estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC).
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Obrigações
