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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/08/2025 a 24/08/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
25/08/2025 a 31/08/2025 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : COFINS - Faturamento; IOF Crédito - Apuração Decendial; IPI - Produtos em Geral; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS RS: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; Obrigação : GIA - CONAB/PGPM; Obrigação : ICMS - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidores de Gás Natural; ICMS - Distribuidores de Lubrificantes; ICMS - Cimento; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Distribuidoras de Combustíveis Líquidos e Gasosos; ICMS - Distribuidoras de Gás Natural; ICMS - Distribuidoras de Lubrificantes; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST - Lubrificantes, exceto Biodiesel - B100; ICMS ST – Simples Nacional . |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional. Municipal Porto Alegre: Obrigação : Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e). |
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; ICMS Supermercados. |
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ICMS RS: Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Serviço de Transporte. |
ICMS RS: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; e-Financeira; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. Municipal Porto Alegre: Obrigação : ISS - Profissionais Autônomos (Parcelado). |
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ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético - Nota Fiscal de: Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicação. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 11/08/2025 A 17/08/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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11/08/2025 Segunda-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 101 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO-RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - RS ATO COTEPE/ICMS N° 102 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DECRETO N° 12.585 / 2025 Altera o Decreto n° 10.592/2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei n° 11.952/2009, e a Lei n° 14.757/2023. LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ALTERAÇÕES LEI N° 15.190 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985/2000, e 6.938/81; revoga dispositivos das Leis n°s 7.661/88, e 11.428/2006; e dá outras providências. LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ALTERAÇÕES LEI N° 15.190 / 2025 - Edição Extra - RETIFICACAO Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985/2000, e 6.938/81; revoga dispositivos das Leis n°s 7.661/88, e 11.428/2006; e dá outras providências. 12/08/2025 Terça-Feira CONCURSO/EXAME DE APTIDÃO PARA TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP N° 002 / 2025 Altera a Instrução Normativa DREI nº 52/2022, no que pertine à realização de concurso/exame de aptidão para tradutor e intérprete público e dá outras providências. TABELA PROGRESSIVA MENSAL - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) LEI N° 15.191 / 2025 - Edição Extra Altera a Lei n° 11.482/2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória n° 1.294/2025. CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS NÃO COMESTÍVEIS - PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO-ALTERAÇÃO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.355 / 2025 Altera a Portaria SDA/MAPA n° 871/2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS - OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO PRODUTORA DE BIOCOMBUSTÍVEIS - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 987 / 2025 Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. 13/08/2025 Quarta-Feira PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS - OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO PRODUTORA DE BIOCOMBUSTÍVEIS - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 987 / 2025 - RETIFICACAO Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. 15/08/2025 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 103/2025, 104/2025 e 105/2025. CALENDÁRIO - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PGFN - RFB EDITAL PGFN/RFB N° 051 / 2025 Dá publicidade às ações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativamente à política da transação tributária previstas para o segundo semestre de 2025.
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11/08/2025 Segunda-Feira CFBM - REGULAMENTA A ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA AUTOTRANSFUSÃO INTRAOPERATÓRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA CFBM N° 003 / 2025 Regulamenta a atuação e a responsabilidade técnica do profissional Biomédico na Autotransfusão Intraoperatória (ATIO), estabelece os requisitos para a habilitação e define as competências no âmbito do Patient Blood Management (PBM). COFEN - EXCLUI A MEDICAÇÃO MISOPROSTOL NO ATENDIMENTO DE PARTO DOMICILIAR RESOLUÇÃO COFEN N° 786 / 2025 Altera o Anexo II da Resolução Cofen nº 737/2024, que normatiza a atuação do Enfermeiro Obstétrico e Obstetriz na assistência à mulher, recém-nascido e família no Parto Domiciliar Planejado. 13/08/2025 Quarta-Feira INSTITUI VISTO A HAITIANOS POR MEIO ELETRÔNICO PARA REUNIÃO FAMILIAR NO BRASIL PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 055 / 2025 Dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar. 15/08/2025 Sexta-Feira DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E RECUPERAÇÃO DE CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.301 / 2025 Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991/2022. INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE AGOSTO PORTARIA MPS N° 1.643 / 2025 Estabelece, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ROMPIMENTO CONTRATUAL Duração, término, atestado médico, verbas rescisórias, eSocial DIREITO TRABALHISTA ALCOOLISMO OU EMBRIAGUEZ AO SERVIÇO Definições, aspectos jurídicos, tipos de rescisão, riscos psicossociais DIREITO TRABALHISTA PEÃO DE RODEIO Provas de rodeio, contrato, seguros, jornada, atraso nos salários, bonificações, luvas DIREITO TRABALHISTA SOBREAVISO E PRONTIDÃO Remuneração, periculosidade, eletricitários, aeronautas, médicos, incidências, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRÓ-LABORE Obrigatoriedade, valor, INSS, plano de saúde, MEI, múltiplos vínculos, eSocial DIREITO TRABALHISTA REFLEXOS DAS REDES SOCIAIS NO CONTRATO DE TRABALHO Poder disciplinar, demissão, limites legais e constitucionais, liberdade de expressão, LGPD DIREITO TRABALHISTA MULTA DA DATA-BASE (INDENIZAÇÃO ADICIONAL) Objetivo, valor, aviso-prévio, contrato determinado, rescisão por acordo, eSocial, doméstico DIREITO TRABALHISTA ESTABILIDADES DO APRENDIZ Contrato de aprendizagem, gestante, licença-maternidade, acidente de trabalho, serviço militar, eSocial DIREITO TRABALHISTA MOTORISTA PROFISSIONAL Lei n° 13.103/2015, ADI 5322, direitos, deveres, exames, jornada de trabalho, ajudante, desconto, perda da habilitação profissional DIREITO PREVIDENCIÁRIO APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA Contribuintes, fato gerador, presunção de recolhimento, penalidades, extinção da punibilidade DIREITO TRABALHISTA CONTRATO INDETERMINADO Características, remuneração, faltas, alteração, suspensão, admissão, demissão, eSocial DIREITO TRABALHISTA CANCELAMENTO DE FÉRIAS Comprovação, caso fortuito, força maior, férias coletivas, rescisão, ressarcimentos, devolução, penalidades DIREITO PREVIDENCIÁRIO AFERIÇÃO DE OBRA PARCIAL Habite-se, mudança de responsável, obra inacabada, CND, CPEND.
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11/08/2025 Segunda-Feira LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO PORTARIA SECEX N° 421 / 2025 Altera o Anexo I da Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023. 12/08/2025 Terça-Feira PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE AVALIAÇÃO DE MEDIDAS ANTIDUMPING - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 422 / 2025 Altera a Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - NÃO APLICAÇÃO - LEITE EM PÓ - ARGENTINA E URUGUAI CIRCULAR SECEX N° 062 / 2025 Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, classificadas nas NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 (ACE 35) - SEXAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO GECEX N° 751 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03 de junho de 2025. 13/08/2025 Quarta-Feira PLANO BRASIL SOBERANO - DISPOSIÇÕES GERAIS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.309 / 2025 Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei n° 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei n° 14.042, de 19 de agosto de 2020. 14/08/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE REVISÃO - RESINAS DE POLICLORETO DE VINILA - CHINA CIRCULAR SECEX N° 063 / 2025 Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX n° 073/2020, aplicado às importações brasileiras de Resinas de Policloreto de Vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas na NCM 3904.10.10, originárias da República Popular da China. 15/08/2025 Sexta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE PLANTAS DE MORANGO - ORIGEM EGITO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.254 / 2025 - RETIFICACAO Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragassia x ananassa), produzidas na República Árabe do Egito. REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - LETEC - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 775 / 2025 Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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11/08/2025 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 072 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao prazo de obrigatoriedade da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 073 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, relativamente ao diferimento parcial nas operações com bobinas e chapas de aço promovidos por centro de distribuição pertencente a usina produtora. 14/08/2025 Quinta-Feira DECRETO N° 58.316 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, em relação à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. DECRETO N° 58.317 / 2025 - RS Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. 15/08/2025 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 074 / 2025 - RS Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto à contribuição para o AMPARA/RS. LEI COMPLEMENTAR N° 1.050 / 2025 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar n° 694/2012, que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre.
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ASSUNTOS DIVERSOS ITR Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Web (DITR Web) Procedimentos tributários ICMS FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO Tratamento tributário. Alíquota, isenção e redução de base de cálculo
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