18/08/2025 Segunda-Feira IRRETROATIVIDADE CONCEITO DE PRAÇA - VTM - IPI EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 052 / 2025 - Edição Extra Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 053 / 2025 - Edição Extra Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. PIS E COFINS SOBRE VENDA DE AÇÕES - IRPJ E CSLL SOBRE GANHO DE CAPITAL - DESMUTUALIZAÇÃO EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 054 / 2025 - Edição Extra Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO (CIB) - SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.275 / 2025 Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar n° 214/2025. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS - RECURSOS AMBIENTAL PORTARIA IBAMA N° 110 / 2025 Regulamenta a situação de suspensão para averiguações de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. PROCEDIMENTOS - AUTORREGULARIZAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LITÍGIO ZERO PORTARIA RFB N° 568 / 2025 Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 19/08/2025 Terça-Feira SERVIÇO DE TRANSPORTE - RETORNO DE EXPORTAÇÃO - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América. EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CONVALIDAÇÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2025 Dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS 143/2024 que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 001/1999. ISENÇÃO - ATIVO - HOTELARIA - PB - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2025 Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS 214/2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco". CONCESSÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS - ENERGIA ELÉTRICA - SUS - PR CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2025 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS 179/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - AL / AM / SE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2025 Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2025 Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica. PROCEDIMENTOS - AUTORREGULARIZAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LITÍGIO ZERO PORTARIA RFB N° 568 / 2025 - RETIFICACAO Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. GRANJAS DE REPRODUTORES SUÍNOS - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - PROCEDIMENTOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.358 / 2025 Aprova os procedimentos e requisitos para certificação de Granjas de Reprodutores Suínos, para autorização de funcionamento de estabelecimento de alojamento temporário e disciplina o trânsito de reprodutores suínos. SERVIÇOS RELACIONADOS A EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS - FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 986 / 2025 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 978/2025, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços que executam atividades relacionadas à Exames de Análises Clínicas (EAC). MEDICAMENTOS - REGISTRO - PÓS REGISTRO - E RENOVAÇÃO DE REGISTRO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 987 / 2025 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 954/2024, que dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos. 20/08/2025 Quarta-Feira QUOTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - EMBARCAÇÕES DECRETO N° 12.589 / 2025 Altera o Decreto n° 12.242/2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o artigo 1°, caput, inciso III, da Lei n° 14.871/2024. PRODUTOS SANEANTES - REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS GERAIS - ROTULAGEM INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 394 / 2025 Dispõe sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes. SELO MAIS INTEGRIDADE - REGULAMENTO PORTARIA MAPA N° 828 / 2025 Aprova o Regulamento do Selo Mais Integridade relativo ao exercício de 2025/2026, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. ETIQUETAGEM DE CALÇADOS - REGULAMENTO TÉCNICO PORTARIA N° 459 / 2025 Aprova o Regulamento Técnico para Etiquetagem de Calçados. PRODUTOS SANEANTES - CLASSIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 989 / 2025 Dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde. 21/08/2025 Quinta-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 103 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 104 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. 22/08/2025 Sexta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2025 Ratifica o Convênio ICMS 108/2025. CRITÉRIOS PARA PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - TARIFAS EUA PORTARIA MF N° 1.862 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1°, § 1°, da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025. PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL - CONFIA PORTARIA RFB N° 569 / 2025 Altera a Portaria RFB n° 417/2024, que dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
|
Obrigações
