25/08/2025 Segunda-Feira REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.276 / 2025 - Edição Extra Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.126, de 29 de dezembro de 2022, para alterar o prazo de vigência ou de sua prorrogação para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América relativamente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO (CLIA) - RELOCALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.277 / 2025 Estabelece os requisitos e condições para relocalização, transferência e extinção de licenciamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA). PLANO BRASIL SOBERANO - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC N° 017 / 2025 Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória n° 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências. COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA N° 012 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre os procedimentos excepcionais de caráter emergencial relativos às compras públicas de gêneros alimentícios, em atendimento exclusivo a produtores e pessoas jurídicas exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais de importação aplicadas pelos Estados Unidos da América. CRITÉRIOS PARA PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - TARIFAS EUA PORTARIA MF N° 1.862 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025. PLANO BRASIL SOBERANO - PRONAMPE - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA MF N° 1.863 / 2025 - Edição Extra Regulamenta a Medida Provisória n° 1.309, de 13 de outubro de 2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. FUNDO DE GARANTIA Á EXPORTAÇÃO (FGE) - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO CMN N° 5.242 / 2025 Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5°-A da Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999. 26/08/2025 Terça-Feira PLANO BRASIL SOBERANO - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC N° 017 / 2025 - REPUBLICACAO Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória n° 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências. 27/08/2025 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - AÇO GNO - DIVERSAS ORIGENS CIRCULAR SECEX N° 067 / 2025 Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), classificadas nas NCMs 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÕES E PROVAS DE ORIGEM - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES PORTARIA SECEX N° 423 / 2025 Altera a Portaria Secex n° 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem. 28/08/2025 Quinta-Feira CRITÉRIOS PARA PRIORIDADE NA RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÕES PORTARIA MF N° 1.892 / 2025 Altera o § 5° do art. 2° da Portaria MF n° 1.861, de 22 de agosto de 2025; o inciso I do art. 2° da Portaria MF n° 1.862, de 22 de agosto de 2025; e o inciso I do art. 2° da Portaria MF n° 1.863, de 22 de agosto de 2025. REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE ASPARGO - COSTA RICA PORTARIA SDA/MAPA N° 1.359 / 2025 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de semente de aspargo (Asparagus spp.) produzidos na República da Costa Rica. 29/08/2025 Sexta-Feira COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA N° 012 / 2025 - Edição Extra - REPUBLICACAO Dispõe sobre os procedimentos excepcionais de caráter emergencial relativos às compras públicas de gêneros alimentícios, em atendimento exclusivo a produtores e pessoas jurídicas exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais de importação aplicadas pelos Estados Unidos da América. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 17.714 / 2025 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Contrato de Concessão de Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza (CE). TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 17.715 / 2025 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado no município de Florianópolis/SC. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 17.734 / 2025 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS). TARIFAS AEROPORTUÁRIAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - REAJUSTE PORTARIA SRA/ANAC N° 17.762 / 2025 Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA. DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - FOLHAS METÁLICAS DE AÇO DE CARBONO - CHINA RESOLUÇÃO GECEX N° 765 / 2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - APLICAÇÃO - RESINAS DE POLIESTILENO - CANADÁ E ESTADOS UNIDOS RESOLUÇÃO GECEX N° 777 / 2025 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), comumente classificados nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América (EUA). LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 779 / 2025 Altera o Anexo V da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - CONSOLIDAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 780 / 2025 Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Extarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) - CONSOLIDAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 781 / 2025 Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) E DE INFORMÁTICA (BIT) - REVOGAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 782 / 2025 Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 783 / 2025 Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex n° 284, de 21 de dezembro de 2021. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 (ACE-18) - DUCENTÉSIMO VIGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL RESOLUÇÃO GECEX N° 784 / 2025 Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18 assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 27 de junho de 2025.
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Obrigações
