01/09/2025 Segunda-Feira CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 424 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 775, de 14 de agosto de 2025, e altera a Portaria Secex n° 394, de 16 de abril de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 775, de 14 de agosto de 2025. ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO PORTARIA SECEX N° 425 / 2025 Altera a Portaria Secex n° 93, de 8 de junho de 2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa - DIR dentre os documentos acessados pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS PORTARIA SECEX N° 429 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 776, de 20 de agosto de 2025. FUNDO DE GARANTIA Á EXPORTAÇÃO (FGE) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CMN N° 5.243 / 2025 Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - FIBRAS SINTÉTICAS DE POLIÉSTER - DIVERSAS ORIGENS RESOLUÇÃO GECEX N° 778 / 2025 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS DE BENS DE CAPITAL (BK) - CONSOLIDAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX N° 780 / 2025 - REPUBLICACAO Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Extarifários. LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL (LESSIN) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 785 / 2025 Altera a Resolução Gecex n° 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o art. 1°, § 4°, inciso I, da Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução Gecex n° 645, de 19 de setembro de 2024. 02/09/2025 Terça-Feira REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO ANAC N° 778 / 2025 Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC. LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 740 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Anexo IX da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). DIREITO ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - FIBRAS SINTÉTICAS DE POLIÉSTER - DIVERSAS ORIGENS RESOLUÇÃO GECEX N° 778 / 2025 - REPUBLICACAO Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã. 03/09/2025 Quarta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO - FIBRAS DE POIÉSTER - MALÁSIA CIRCULAR SECEX N° 068 / 2025 - Edição Extra Encerra, sem aplicação de medida antidumping, a investigação da existência de dumping nas exportações da Malásia para o Brasil de fibras de poliéster, classificadas na NCM 5503.20.90. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO DE TRIBUTOS PREVISTOS NO DRAWBACK SUSPENSÃO - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA SECEX N° 430 / 2025 - Edição Extra Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória n° 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei n° 11.945, de 4 de julho de 2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros. 05/09/2025 Sexta-Feira PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS - PENA DE PERDIMENTO E MERCADORIAS ABANDONADAS - ALTERAÇÕES PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.967 / 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento. SEGURO DE CRÉDITO Á EXPORTAÇÃO - POLÍTICA DE SUBSCRIÇÃO DE RISCOS (PSR) - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 786 / 2025 Altera a Resolução Gecex n° 633, de 8 de agosto de 2024, que aprovou a Política de Subscrição de Riscos - PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FG, o artigo 2°, alínea "a"; o Anexo da Resolução Gecex n° 633, de 8 de agosto de 2024, item 4.6 e inclui a possibilidade de nova proposta de Políticas de Subscrição de Riscos para o Fundo de Garantia à Exportação - FGE e para o Fundo Garantidor do Comércio Exterior - FGCE submetidas aos colegiados da CAMEX em até 60 (sessenta) dias.
|
Obrigações
