08/09/2025 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2025 Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2025 Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2025 Altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. ISENÇÃO - FABRICAÇÃO DE VACINA - MG - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2025 Altera o Convênio ICMS 081/2024, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com bens do ativo permanente destinados à fabricação de vacina autógena de uso veterinário, nos termos que especifica. ISENÇÃO - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO - BENS DESTINADOS A OBRAS DE EDIFICAÇÃO - GO CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2025 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ICMS - CE CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2025 Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. GÁS NATURAL E BIOMETANO - PROGRAMA DE INCENTIVO - REGULAMENTÇÃO DECRETO N° 12.614 / 2025 - Edição Extra Regulamenta a Lei n° 14.993/2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto n° 10.712/2021, que regulamenta a Lei n° 14.134/2021, a qual dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural e demais atividades que especifica. JANELA ÚNICA DE INVESTIMENTOS DO BRASIL DECRETO N° 12.615 / 2025 Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil. MODIFICAÇÃO DE MÉTODO CONTÁBIL - ANULAÇÃO DO EFEITO TRIBUTÁRIO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.279 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. FINANCIAMENTO RURAL - CRÉDITO PRESUMIDO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.314 / 2025 - Edição Extra Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos. 09/09/2025 Terça-Feira FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - RITO DO PROCESSO PORTARIA SDA/MAPA N° 1.364 / 2025 Estabelece o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. CONTROLE DE QUALIDADE - AGENTES ECONÔMICOS - GASOLINA - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 988 / 2025 Altera a Resolução ANP nº 807/2020, que estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional, para dispor de novas especificações da gasolina automotiva. BIODIESEL - ESPECIFICAÇÕES - CONTROLE DE QUALIDADE - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO ANP N° 989 / 2025 Altera a Resolução ANP n° 920/2023, que dispõe sobre a especificação do biodiesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem o produto em território nacional. 10/09/2025 Quarta-Feira BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 109 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SP ATO COTEPE/ICMS N° 110 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 063 / 2025 Prorroga a Medida Provisória n° 1.307/2025, que dispõe sobre alterações na Lei nº 11.508/2007 que dispõe sobre energia elétrica e zonas de processamento de exportação, e dá outras providências. ACORDO COM CHILE PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR EVASÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DECRETO LEGISLATIVO N° 196 / 2025 Aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022. PRECATÓRIO - LIMITE DE DESPESAS - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136 / 2025 Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional n° 113/2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL - CONCESSÃO - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PORTARIA GM/MDA N° 036 / 2025 Altera a Portaria MDA n° 028/2024, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. 11/09/2025 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 114/2025, que altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, e 117/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. LISTA DE PRAGAS QUARENTENÁRIAS AUSENTES (PQA) - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 029 / 2025 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 039/2018, que estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, registro de produto, autorizações, embalagem, rotulagem, documentos fiscais, propaganda e tolerâncias dos fertilizantes minerais destinados à agricultura. 12/09/2025 Sexta-Feira ACORDO INTERNACIONAL - DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL DECRETO LEGISLATIVO N° 200 / 2025 Aprova o texto do protocolo alterando a convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, assinado em Brasília, em 24.08.2022.
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