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RECOLHIMENTO DO ITR/2025
Prazos e Regras para Recolhimento
O valor do ITR a pagar, apurado na DITR 2025, deve ser recolhido no prazo previsto na legislação, independentemente da apresentação da declaração. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única é 30.09.2025.
O pagamento do imposto de valor igual ou superior a R$ 100,00 pode ser efetuado em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que o valor de cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.
Para mais detalhes acerca do recolhimento do ITR, vide nossa
área especial da DITR.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/09/2025 a 28/09/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/09/2025 a 05/10/2025 |
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Obrigação : DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório. ICMS MG: Obrigação : Combustíveis - Tributação Monofásica; ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS-ST - Combustíveis. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : DES - Declaração Eletrônica de Serviços. |
ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Industrial; Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA); DITR 2025; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (5ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota); IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças. ICMS MG: Obrigação : Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP); Obrigação : ICMS - Energia Elétrica; ICMS ST - Simples Nacional; Taxa TFRM. Municipal Belo Horizonte: Obrigação : Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP). |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. |
Obrigação : INSS - DARF/GPS - Fixação no Quadro de Horário. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR). |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Refinarias de Petróleo; - ICMS Energia Elétrica; ICMS - Comunicação. |
ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível de Outro Estabelecimento Subsequente à Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador; Obrigação : ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS - Energia Elétrica; ICMS - Gás Canalizado; ICMS - Indústria de Bebidas; ICMS - Indústria do Fumo; ICMS - Produtor Rural; ICMS - Telefonia; ICMS Farinha de Trigo - Simples Nacional; ICMS ST - Complementação - Simples Nacional. |
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ICMS MG: Obrigação : - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto; ICMS ST - Combustíveis. |
Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS MG: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Estabelecimento que Tiver Recebido o Combustível Exclusivamente do Sujeito Passivo por Tributação Monofásica; Arquivo Magnético (SCANC) - Importador. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação : DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Bebida; DAPI 1 - Combustíveis; DAPI 1 - Fumo; DAPI 1 - Lubrificantes; DAPI 1- Comunicação. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 15/09/2025 A 21/09/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 18 |
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15/09/2025 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 111 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PROTOCOLO - ACORDO - BRASIL - CHINA - DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL DECRETO N° 12.620 / 2025 Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23.05.2022. ALTERAÇÃO - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CÍVIL . PORTARIA INMETRO N° 559 / 2025 Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil na forma que especifica. 16/09/2025 Terça-Feira QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA NAVIOS-TANQUE PARA CABOTAGEM E DE APOIO MARÍTIMO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.315 / 2025 Altera a Lei n° 14.871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore. ENERGIA ELÉTRICA - REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO - SISTEMA DE CONTABILIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO (SCL) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.131 / 2025 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) e altera a Resolução Normativa ANEEL n° 1.009/2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre. 17/09/2025 Quarta-Feira COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM LICITAÇÕES LEI N° 15.210 / 2025 Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). LITÍGIO ZERO - PROCEDIMENTOS - AUTORREGUARIZAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PORTARIA RFB N° 579 / 2025 Altera a Portaria RFB n° 568/2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 18/09/2025 Quinta-Feira ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 15.211 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.317 / 2025 Altera a Lei n° 13.709/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA SERVIÇOS DE DATACENTER (REDATA) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.318 / 2025 Altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA, e a Lei nº 15.211/2025. ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRAZO DE VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.319 / 2025 Altera a Lei n° 15.211/2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. 19/09/2025 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 43.885 / 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 18 de setembro de 2025. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - DÉBITOS FISCAIS DE ICMS - MS CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2025 Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica, em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2025 Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. ANISTIA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2025 Autoriza o Estado do Piauí a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2025 Altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. PERDAS - RECEBIMENTO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.281 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. LEI MARIA DA PENHA LEI N° 15.212 / 2025 Altera a ementa da Lei n° 11.340/2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
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15/09/2025 Segunda-Feira INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE SETEMBRO PORTARIA MPS N° 1.814 / 2025 Estabelece, para o mês de setembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS. 18/09/2025 Quinta-Feira ALTERAÇÕES NOS EFEITOS PELO DESCUMPRIMENTO DA MANUTENÇÃO DE EMPREGOS POR EXPORTADORAS PORTARIA MF N° 2.087 / 2025 Altera o art. 2°, § 5°, da Portaria MF n° 1.861, de 22 de agosto de 2025. 19/09/2025 Sexta-Feira MENSURAÇÃO DO COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DOS EMPREGOS DAS EMPRESAS EXPORTADORAS PORTARIA MTE N° 1.608 / 2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o artigo 2º da Portaria MF nº 1.861/2025.
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DIREITO TRABALHISTA REDUÇÃO SALARIAL E REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO Reversão, cargo de confiança, redução de salário, força maior, caso fortuito, layoff, eSocial DIREITO TRABALHISTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) - CÁLCULOS Mensalista, horista, jornada 12 x 36, reflexos, feriados, eSocial, fiscalização DIREITO TRABALHISTA CONTROLE DA APARÊNCIA DO EMPREGADO Previsão legal, cabelos, roupas, barba, maquiagem, dano moral, rescisão indireta DIREITO TRABALHISTA BANCO DE HORAS Conceito, requisitos, trabalho do menor, domingos e feriados, horas negativas, rescisão DIREITO TRABALHISTA SÓCIOS - ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Modalidades, diretor, benefícios previdenciários, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CAEPF) Finalidade, obrigatoriedade, inscrição, alteração, eSocial, DCTFWeb DIREITO PREVIDENCIÁRIO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT) Alíquotas, enquadramento, Simples Nacional, produtor rural, doméstico, eSocial DIREITO TRABALHISTA DIREITO DE IMAGEM NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Poder diretivo, LGPD, dados sensíveis, tratamento da imagem, incidências, eSocial DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - REGRAS GERAIS Direito, atualização, rescisão, eSocial, SST, penalidades, multas DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO Atestado, carência, perda da qualidade de segurado, renda mensal, requerimento no Meu INSS DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO E TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA Diferenças, registro, estágio, atribuições, remuneração, jornada, férias, equipe multidisciplinar DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Atividades, base de cálculo, proporcionalidade, eliminação, acumulação, gestante, trabalho do menor, terceirizados, NR 16, penalidades DIREITO TRABALHISTA SIGILO PROFISSIONAL Conceito, limites, quebra de sigilo, violação de segredo, prejuízos DIREITO TRABALHISTA ADVOGADO EMPREGADO Jornada, subordinação, atividades, salário, honorários, eSocial
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15/09/2025 Segunda-Feira ACOMPANHAMENTO DE DECLARAÇÃO PARA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - REVOGAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 030 / 2025 Revoga a Instrução Normativa MAPA n° 14, de 1° de junho de 2004, que dispõe sobre o acompanhamento de declaração, para máquinas e implementos agrícolas, emitida pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país exportador, constando que a partida foi submetida a processo de desinfecção, desinfestação e limpeza, indicando o produto utilizado, a dosagem e a forma de tratamento. PLANO BRASIL SOBERANO - TABELA DE PRODUTOS AFETADOS PELA IMPOSIÇÃO DE TARIFAS IMPOSTAS PELOS EUA PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF N° 004 / 2025 - REPUBLICACAO Torna pública a tabela de produtos de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº17, de 22 de agosto de 2025, e dá outras providências. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS USADOS - REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.366 / 2025 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos de fiscalização na importação de veículos, máquinas e equipamentos usados. 18/09/2025 Quinta-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO DE VIGÊNCIA E PROTOCOLO DE PETIÇÃO DE REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO CIRCULAR SECEX N° 069 / 2025 Dispõe sobre o encerramento da vigência de medidas antidumping atualmente em vigor, a fim de orientar quanto ao prazo e aos requisitos para o protocolo de pedidos de revisão de final de período. DIREITO ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - ÁCIDO ACRÍLICO - CHINA CIRCULAR SECEX N° 070 / 2025 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ácido acrílico, classificados no subitem 2916.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI (REPES) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.318 / 2025 Altera a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. 19/09/2025 Sexta-Feira CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO PORTARIA SECEX N° 435 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior n° 788, de 10 de setembro de 2025.
OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DO SALDO DE COTAS NÃO TARIFÁRIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PORTARIA SECEX N° 436 / 2025 Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólidos, de que trata a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex n° 787, de 10 de setembro de 2025.
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15/09/2025 Segunda-Feira PORTARIA SUFIS N° 388 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. 16/09/2025 Terça-Feira DECRETO N° 49.095 / 2025 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com ração tipo "pet" para animais domésticos. DECRETO N° 49.096 / 2025 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente à suspensão do imposto aplicada nas operações de saída interna ou interestadual de mercadoria ou bem, destinados a conserto, reparo ou industrialização. DECRETO N° 49.097 / 2025 - MG Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado de que trata o Decreto n° 49.090/2025. 17/09/2025 Quarta-Feira DECRETO N° 49.098 / 2025 - MG Institui projetos de equalização de taxas de juros no âmbito do Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica. PORTARIA SUFIS N° 389 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos. 18/09/2025 Quinta-Feira DECRETO N° 49.099 / 2025 - MG Altera o RICMS/MG, relativamente aos documentos fiscais que especifica. PORTARIA CONJUNTA SMFA/SMDE N° 002 / 2025 - Município de Belo Horizonte Altera a Portaria SMFA/SMDE n° 001/2019, que estabelece normas complementares para o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (PROEMP). PORTARIA SUTRI N° 1.510 / 2025 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. PORTARIA SUTRI N° 1.511 / 2025 - MG Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.942 / 2025 - MG Disciplina a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado (AGE), prevista na Lei n° 25.144/2025. 19/09/2025 Sexta-Feira DECRETO N° 19.278 / 2025 - Município de Belo Horizonte Altera o Decreto n° 17.272/2020, que regulamenta as Seções II, III, V e VI do Capítulo IV do Título II da Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e os Capítulos V e VI da Lei n° 11.216/2020, que dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, para disciplinar o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente Básico (CABAS), abrangendo a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), a Transferência do Direito de Construir (TDC) e o benefício decorrente da produção de Habitação de Interesse Social (BPH). PORTARIA SMFA N° 075 / 2025 - Município de Belo Horizonte Torna obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) por meio do Emissor Nacional pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte. PORTARIA SUFIS N° 390 / 2025 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.
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