15/09/2025 Segunda-Feira REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 111 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. PROTOCOLO - ACORDO - BRASIL - CHINA - DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO FISCAL DECRETO N° 12.620 / 2025 Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23.05.2022. ALTERAÇÃO - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CÍVIL . PORTARIA INMETRO N° 559 / 2025 Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil na forma que especifica. 16/09/2025 Terça-Feira QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA NAVIOS-TANQUE PARA CABOTAGEM E DE APOIO MARÍTIMO MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.315 / 2025 Altera a Lei n° 14.871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore. ENERGIA ELÉTRICA - REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO - SISTEMA DE CONTABILIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO (SCL) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N° 1.131 / 2025 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) e altera a Resolução Normativa ANEEL n° 1.009/2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre. 17/09/2025 Quarta-Feira COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM LICITAÇÕES LEI N° 15.210 / 2025 Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). LITÍGIO ZERO - PROCEDIMENTOS - AUTORREGUARIZAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PORTARIA RFB N° 579 / 2025 Altera a Portaria RFB n° 568/2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 18/09/2025 Quinta-Feira ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 15.211 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.317 / 2025 Altera a Lei n° 13.709/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA SERVIÇOS DE DATACENTER (REDATA) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.318 / 2025 Altera a Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA, e a Lei nº 15.211/2025. ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRAZO DE VIGÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.319 / 2025 Altera a Lei n° 15.211/2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. 19/09/2025 Sexta-Feira REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC COMUNICADO BCB N° 43.885 / 2025 Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 18 de setembro de 2025. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - DÉBITOS FISCAIS DE ICMS - MS CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2025 Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica, em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2025 Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. ANISTIA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2025 Autoriza o Estado do Piauí a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. CONVÊNIO CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2025 Altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. PERDAS - RECEBIMENTO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.281 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. LEI MARIA DA PENHA LEI N° 15.212 / 2025 Altera a ementa da Lei n° 11.340/2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.
|
Obrigações
