29/09/2025 Segunda-Feira AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 025 / 2025 Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2025. PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação. CAFÉ CRU - CÁLCULO ICMS - EXCLUSÃO MS PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2025 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS 007/1990, que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com café cru, prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 015/1990. REMESSA - SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO DO ICMS - GO/SP PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2025 Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização por encomenda, no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS. BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2025 Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. CRITÉRIOS CONTÁBEIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ATIVOS E PASSIVOS DE SUSTENTABILIDADE RESOLUÇÃO CMN N° 5.252 / 2025 Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade. 30/09/2025 Terça-Feira TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 125 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO DE PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO EDITAL PGDAU N° 016 / 2025 Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 11/2025. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO DE PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO EDITAL PGDAU N° 017 / 2025 Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 3/2025. PRAZO DE DURAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE LEI COMPLEMENTAR N° 219 / 2025 Altera a Lei Complementar n° 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). TRANSAÇÃO - CRÉDITOS JUDICIALIZADOS DE ALTO IMPACTO ECONÔMICO - PRJ - PTI PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 019 / 2025 Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF n° 1.383/2024. CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS - LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM (LETEC) PORTARIA SECEX N° 438 / 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 791, de 25 de setembro de 2025. 01/10/2025 Quarta-Feira COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - MODELOS - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 127 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 022/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMUNICADO BCB N° 43.944 / 2025 Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2025. PRONAF - PLANO SAFRA LEI N° 15.223 / 2025 Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. PNCPDA - SELO DOADOR DE ALIMENTOS LEI N° 15.224 / 2025 Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei n° 9.249/95; e revoga a Lei n° 14.016/2020. SISAN - INDICADORES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONIAL LEI N° 15.225 / 2025 Altera a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA LEI N° 15.227 / 2025 Altera a Lei n° 14.628/2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. LICENÇAS - PESCADORES - PESCADORAS - CANCELAMENTO PORTARIA MPA N° 548 / 2025 Cancela as licenças de pescadores e pescadoras profissionais. APOSTAS DE QUOTA FIXA - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PORTARIA SPA/MF N° 2.217 / 2025 Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada. APOSTAS DE QUOTA FIXA - CÓDIGO DE RECEITA PORTARIA SPA/MF N° 2.219 / 2025 Altera a Portaria SPA/MF n° 1.212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), da destinação à seguridade social prevista no § 1°-A do art. 30 da Lei n° 13.756/2018. REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 181 / 2025 Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 176/2024. MEI - OCUPAÇÕES PERMITIDAS RESOLUÇÃO CGSN N° 182 / 2025 Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 02/10/2025 Quinta-Feira EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO - RETIFICAÇÃO EDITAL PGFN/RFB N° 062 / 2025 Torna pública a retificação do Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB n° 52/2025 de contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. 03/10/2025 Sexta-Feira REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA - CSLL NA ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.282 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. CRIME DE ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA LEI N° 15.229 / 2025 Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. LEI DAS ELEIÇÕES - IDADE DE ELEGIBILIDADE LEI N° 15.230 / 2025 Altera a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. ATOS ADMINISTRATIVOS - RFB - ATRIBUIÇÕES - FINALIDADES PORTARIA RFB N° 584 / 2025 Altera a Portaria RFB n° 20/2021,que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Obrigações
