06/10/2025 Segunda-Feira CARÁTER EMERGENCIAL - FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO INJETÁVEL - METANOL - INTOXICAÇÃO RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 994 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre procedimentos temporários e extraordinários para a autorização em caráter emergencial de fabricação de álcool etílico injetável. 07/10/2025 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 128 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. NOTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA CONSELHO TUTELAR EM CASOS DE VIOLÊNCIA LEI N° 15.231 / 2025 Altera as Leis n°s 13.819/2019, e 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. PREVENÇÃO DE DOENÇAS MENTAIS COM RISCO DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA LEI N° 15.232 / 2025 Altera a Lei n° 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio. MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO - PRORROGAÇÃO PORTARIA MAPA N° 845 / 2025 Prorroga por mais 180 dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA n° 784/2025, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. ALIMENTAÇÃO - CÃES E GATOS PORTARIA SDA/MAPA N° 1.412 / 2025 Estabelece os limites máximos de micotoxinas em produtos destinados à alimentação animal da categoria alimento para cães e gatos. 08/10/2025 Quarta-Feira COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 107 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 129 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 130 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2025 - Edição Extra Ratifica os Convênios ICMS 118/2025, que autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica, e 120/2025, que autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. DOAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA - ISENÇÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 068/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens. TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - PI CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí e altera o Convênio ICMS 202/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ICMS - CE - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 117/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - MT - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. ANISTIA E REMISSÃO - COMPLEMENTO DO IMPOSTO RETIDO - CONCESSÃO - AL CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2025 - Edição Extra Autoriza a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária prevista na cláusula 3° do Convênio ICMS 200/2017. GADO BOVINO EM PÉ - CARNES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO DO ICMS - CONCESSÃO - AC / RO CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2025 - Edição Extra Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gado bovino em pé remetido para abate por encomenda e isenção nas saídas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis resultantes do referido abate, nas hipóteses em que especifica. ISENÇÃO - ÔNIBUS - MICRO-ÔNIBUS - EMBARCAÇÕES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 053/2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC). SEMENTES CRIOULAS E MUDAS - ISENÇÃO DO ICMS - CONCESSÃO - CE CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2025 - Edição Extra Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com sementes crioulas e mudas, nos termos que especifica. COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. BIOGÁS E BIOMETANO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 112/2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 021/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - BIORREFINARIA - ADESÃO - MS CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 086/2024, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica. TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ADESÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 202/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado. BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2025 - Edição Extra Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - QUITAÇÃO DE PARCELAMENTO - RS CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2025 - Edição Extra Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica. MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - ES - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 064/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. REMISSÃO E ANISTIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRISO DE ICMS - FARINHA DE TRIGO - ABATE DE AVES CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2025 - Edição Extra Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica. DIFERIMENTO - LEITE FRESCO - PRODUTOR RURAL - COOPERATIVA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 132/2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica. CONCESSÃO - REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - GO CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2025 - Edição Extra Autoriza a concessão de remissão dos créditos tributários do ICMS nas hipóteses e condições que especifica. EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 001/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. DESONERAÇÃO ICMS - PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL - AUTORIZAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2025 - Edição Extra Autoriza a desoneração do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias, mediante a devolução do imposto, conforme especifica. ISENÇÃO - EQUIPAMENTO PARA A MONTAGEM DE UM CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2025 - Edição Extra Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para a montagem de um "Rollglider", destinado à empresa concessionária do Parque do Caracol. AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 185/2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção. COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS - INEXIGIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - RO - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 31/2024, que autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final. ISENÇÃO - PROGRAMA REM- AUTORIZAÇÃO - MT CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2025 - Edição Extra Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações destinadas à execução do Programa REM Mato Grosso. DISPENSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2025 - Edição Extra Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes exigidas pela legislação estadual para fruição de benefício, na forma que especifica. ISENÇÃO - PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA - AUTORIZAÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2025 - Edição Extra Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS 181/2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PA CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2025 - Edição Extra Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 083/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes. GLGN - SCANC - EFD CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2025 - Edição Extra Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos às operações com Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN), enquanto o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) não estiverem adequados às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 172/2024. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2025 - Edição Extra Altera o Convênio ICMS 199/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG) DECRETO N° 12.650 / 2025 - Edição Extra Altera o Decreto n° 10.819/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n° 178/2021, e no art. 2° da Lei n° 9.496/1997, e o Decreto n° 12.433/2025, que regulamenta a Lei Complementar n° 2122025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. ACORDO COM OS ESTADOS DE GUERNSEY PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS DECRETO N° 12.656 / 2025 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013. PROCESSO SIMPLIFICADO - CONSTITUIÇÃO - SOCIEDADES COOPERATIVAS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP N° 003 / 2025 Dispõe sobre o processo simplificado de constituição de sociedades cooperativas voltadas à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda e dá outras providências. PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS LEI N° 15.233 / 2025 Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis n°s 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958/94, 9.656/98, 12.732/2012, 12.871/2013, e 13.958/2019. PENA PARA CRIME DE VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS PARA CRIANÇA OU ADOLECENTE LEI N° 15.234 / 2025 Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. AQUICULTURA - CESSÃO DE USO - ALTERAÇÃO PORTARIA MPA N° 550 / 2025 Altera a Portaria n° 412/2021, que estabelece os procedimentos complementares para a cessão de uso de espaços físicos em águas da União para fins de aquicultura. ATOS ADMINISTRATIVOS - RFB - ATRIBUIÇÕES - FINALIDADES PORTARIA RFB N° 584 / 2025 - RETIFICACAO Altera a Portaria RFB n° 20/2021,que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 09/10/2025 Quinta-Feira ECT - SERVIÇO DE TRANSPORTE - EVENTOS DE RASTREAMENTO - REGIME ESPECIAL AJUSTE SINIEF N° 024 / 2025 Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mediante a transmissão de eventos de rastreamento. SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 023 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 003/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto. NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 025 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM). VENDA A BORDO EM VOOS DOMÉSTICOS - PROCEDIMENTOS - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 026 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 021/2025, que revoga o Ajuste SINIEF 022/2024, o qual dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 027 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 028 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 012/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). NF-E - DANFE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 029 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 013/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 030 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 011/2025, que altera o Ajuste SINIEF 019/2016, o qual institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. OPERADOR LOGÍSTICO - ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 031 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 035/2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - DANFE - EVENTOS AJUSTE SINIEF N° 032 / 2025 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ENERGIA ELETRICA - CONCESSÃO, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, TARIFA SOCIAL LEI N° 15.235 / 2025 Altera as Leis n°s 10.438/2002, 12.111/2009, e 12.212/2010; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.427/96, e 11.196/2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO - SANÇÕES - INFORMAÇÕES REQUISITADAS PORTARIA SRE/MF N° 2.253 / 2025 Disciplina o processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos artigos 40 e 43, da Lei n° 12.529/2011, no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
10/10/2025 Sexta-Feira ENERGIA ELETRICA - CONCESSÃO, OFERTA, COMERCIALIZAÇÃO, TARIFA SOCIAL LEI N° 15.235 / 2025 - RETIFICACAO Altera as Leis n°s 10.438/2002, 12.111/2009, e 12.212/2010; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.427/96, e 11.196/2005.
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Obrigações
