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Dica |
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Crédito do Trabalhador (eConsignado)
Validação pelo eSocial
O eSocial
fará uma verificação se o trabalhador possui um
contrato de empréstimo consignado ativo, com parcela prevista
para a competência da remuneração enviada nos
eventos S-1200, S-2299 e S-2399.
Trata-se de uma comparação das
informações enviadas nos campos de desconto,
especificamente a Instituição Financeira (instFinanc)
e o Número do Contrato (nrDoc),
com os dados do empréstimo consignado previamente registrados, sem a
conferência do valor do desconto (se maior ou menor).
Se for identificada alguma
divergência, o empregador receberá uma mensagem de
ADVERTÊNCIA no retorno do arquivo.
Saiba mais sobre o assunto em
Crédito do Trabalhador (e-Consignado) - Perguntas e respostas.
Fonte:
notícia oficial do Portal do eSocial.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/10/2025 a 26/10/2025 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/10/2025 a 02/11/2025 |
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Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAE - Doméstico / MEI / Segurado Especial; DAS - Simples Nacional; DASMEI - Microempreendedor Individual (MEI); Obrigação : Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária; Obrigação : FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; INSS - DARF Previdenciário (Diversos); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Escrituração Fiscal Digital (EFD); Obrigação : Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Municipal Rio de Janeiro: Obrigação : Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF). |
ICMS RJ: Obrigação : ICMS - Telecomunicações. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RJ: Obrigação : Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : IOF Crédito - Apuração Decendial; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. ICMS RJ: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases, CPQ, UPGN e Formulador de Combustíveis. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento. |
Obrigação : CIDE - Combustíveis; CIDE - Remessa ao Exterior; COFINS - Faturamento; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação : Contribuição Sindical dos Empregados; Criptoativos - Entrega de Informações; Obrigação : CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Mensal; CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (2ª Quota); Obrigação : DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias; Obrigação : INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão; IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (4ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (6ª Quota); IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital; IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (1ª Quota/Quota Única); IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (2ª Quota); IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários; Parcelamento - Ganho de Capital - Lei nº 13.043/2014, artigo 42; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009; Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) ; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39; Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40; Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2°; Parcelamento - PAES; Parcelamento - PAEX; Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária; Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural; Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária; Parcelamento - REFIS; Parcelamento - SIMEI; Parcelamento - Simples Nacional (ME, EPP e MEI); Parcelamento 2009 - Simples Nacional; Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN); Parcelamento Especial - Simples Nacional; Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN); Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento; PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte; ICMS RJ: Obrigação : - Arquivo Magnético - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação; Arquivo Magnético - Comunicação; Arquivo Magnético - Energia Elétrica; Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP). |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim Econet 2025 |
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| Síntese Semanal - 13/10/2025 A 19/10/2025 Boletim Quinzenal - Quizena: 19 |
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13/10/2025 Segunda-Feira NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 025 / 2025 - RETIFICACAO Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM). CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2025 Ratifica os Convênios ICMS 122/2025, 123/2025, 124/2025, 125/2025, 126/2025, 128/2025, 135/2025, 147/2025 e 152/2025. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ALTERAÇÃO DECRETO N° 12.665 / 2025 Altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). SIMPLES NACIONAL - MEI - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO CGSN N° 183 / 2025 Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 14/10/2025 Terça-Feira AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 131 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021. REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 132 / 2025 Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022. TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 133 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário. ACORDO COM INDIA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR EVASÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DECRETO N° 12.667 / 2025 - Edição Extra Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. COMITÊ - INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E GESTÃO - SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTRO - EMPRESAS DECRETO N° 12.668 / 2025 Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. SUSPENSÃO DO ICMS - GADO BOVINO EM PÉ - INDUSTRIALIZAÇÃO - AL/SE - ALTERAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2025 Altera o Protocolo ICMS n° 031/2024, dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe. DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - AL - AP - GO - MT RESOLUÇÃO CONFAZ/MF N° 070 / 2025 Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017. 15/10/2025 Quarta-Feira MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2025 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.303/2025, que dispunha sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. FERTILIZANTES - ESPECIFICAÇÕES - REGISTRO DE PRODUTOS - EMBALAGEM - ROTULAGEM - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 032 / 2025 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 039/2018, que estabelece as regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, registro de produto, autorizações, embalagem, rotulagem, documentos fiscais, propaganda e tolerâncias dos fertilizantes minerais destinados à agricultura. 16/10/2025 Quinta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS N° 134 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 17/10/2025 Sexta-Feira TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MT ATO COTEPE/ICMS N° 135 / 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. PARCELAMENTO ORDINÁRIO E SIMPLIFICADO DE DÉBITOS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.284 / 2025 Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.063/2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei n° 10.522/2002.
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13/10/2025 Segunda-Feira CFF - ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO NA ASSISTÊNCIA AO ALEITAMENTO HUMANO RESOLUÇÃO CFF N° 015 / 2025 Dispõe sobre as atribuições e a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico na assistência ao aleitamento humano e no desempenho de outras atividades profissionais em Bancos de Leite Humano (BLH) e em Postos de Coleta de Leite Humano (PCLH). CFF - ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO EM UNIDADES MÓVEIS PÚBLICAS RESOLUÇÃO CFF N° 016 / 2025 Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico em Unidades Móveis Públicas. 15/10/2025 Quarta-Feira ACORDO MERCOSUL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO DA ARQUITETURA E ENGENHARIA DECRETO LEGISLATIVO N° 207 / 2025 Aprova o texto do Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022. 16/10/2025 Quinta-Feira INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE OUTUBRO PORTARIA MPS N° 2.002 / 2025 Estabelece, para o mês de outubro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. CFQ/CRQ - APROVA DIRETRIZES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA ÁREA DE QUÍMICA RESOLUÇÃO CFQ N° 334 / 2025 Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica na área da Química no âmbito do Sistema CFQ/CRQs. CFQ - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DAS FICHAS COM DADOS DE SEGURANÇA DE RESÍDUOS E PRODUTOS QUÍMICOS RESOLUÇÃO CFQ N° 335 / 2025 Dispõe sobre a responsabilidade para avaliar e emitir a Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos Perigosos (FDSR) e sobre a Ficha com Dados de Segurança de Produtos Químicos (FDS). 17/10/2025 Sexta-Feira BPC/LOAS - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA COMPROVAÇÃO DE DADOS BIOMÉTRICOS DO ESTRANGEIRO PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 025 / 2025 Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n° 094/2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, para incluir o Acordo judicial firmado em âmbito da Ação Civil Pública - ACP n° 5011720-56.2024.4.03.6000 MS, que trata dos documentos válidos para comprovação de dados biométricos na análise de requerimento do BC/Loas do estrangeiro. INSS - ALTERA CONDIÇÕES DE DISPENSA DE PARECER DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 072 / 2025 Altera o § 1° e revoga o § 1-A, ambos do artigo 4° da Portaria Conjunta MPS/INSS n° 038/2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91.
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DIREITO TRABALHISTA ABERTURA DE EMPRESAS - ASPECTOS TRABALHISTAS Regime tributário, eSocial, EFD-Reinf, FGTS Digital, CIPA, PGR, PCMSO DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR Proibições, Lista TIP, jornada, intervalo, remuneração, férias, rescisão contratual, eSocial DIREITO TRABALHISTA DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS Empregados estáveis, PDV, verbas rescisórias, procedimentos, boas práticas DIREITO TRABALHISTA SÓCIO EMPREGADO Sociedade empresarial, vínculo empregatício, fraude, eSocial, CTPS Digital DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA RESCISÃO CONTRATUAL Contagem de avos, salário fixo, salário variável, justa causa, incidências DIREITO TRABALHISTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Aplicação, prorrogação da jornada, Intervalos, DSR, hora extra, fiscalização, eSocial DIREITO TRABALHISTA TELETRABALHO / HOME OFFICE / TRABALHO HÍBRIDO Jornada, estagiário, aprendiz, faltas, requisitos, estrutura fornecida, CCT DIREITO TRABALHISTA JOGADOR DE FUTEBOL Contrato, direitos, deveres, penalidades, FGTS, INSS, acidente de trabalho, eSocial, DCTFWeb, EFD-Reinf DIREITO TRABALHISTA TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR Jornada de trabalho, serviço militar, acidente de trabalho, exceções DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO Aplicação, modalidades contratuais, TRCT, verbas rescisórias, eSocial, incidências DIREITO TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requisitos, paradigma, excludente de equiparação, prescrição, multa administrativa DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CCT, regulamento interno, incidências, direito adquirido, afastamento previdenciário, eSocial DIREITO TRABALHISTA RELACIONAMENTO ENTRE EMPREGADOS Intervenção, formas de relacionamento, rescisão indireta, regulamento interno DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO EMPREGADO DOMÉSTICO Pagamento, base de cálculo, exemplos, eSocial Doméstico DIREITO TRABALHISTA MONITORAMENTO DE E-MAILS Controle, responsabilidade da empresa, e-mail corporativo e pessoal, aviso aos empregados DIREITO TRABALHISTA DIRIGENTE SINDICAL Candidatura, afastamento do empregado, estabilidade, rescisão, eSocial DIREITO TRABALHISTA TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Histórico, conceitos, registro, requerimento, qualificação, atividades, casos omissos DIREITO TRABALHISTA FALÊNCIA DA EMPRESA - ASPECTOS TRABALHISTAS Competência, ordem de pagamento, empregados com estabilidade, FGTS Digital, eSocial DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES ELÉTRICAS Conceito, normas regulamentadoras, exposição intermitente, EPIs, atividades específicas DIREITO TRABALHISTA MOTOBOY, MOTOFRETISTA E MOTOTAXISTA - REGULAMENTAÇÃO Conceito, requisitos, habilitação, periculosidade, autônomos, responsabilidade
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13/10/2025 Segunda-Feira TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INSTITUIÇÃO DE EX DECRETO N° 12.665 / 2025 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022. PLANO BRASIL SOBERANO - TABELA DE PRODUTOS AFETADOS PELAS TARIFAS IMPOSTAS PELOS EUA - ALTERAÇÕES PORTARIA GM/MDIC N° 258 / 2025 Torna pública a atualização da tabela de produtos de que trata a Portaria Conjunta MDIC/MF n° 4, de 11 de setembro de 2025. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 799 / 2025 Altera o Anexo IV da Resolução Gecex n° 272, de 19 de novembro de 2021. 14/10/2025 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO - CORDOALHAS DE AÇO PARA PNEUS - CHINA CIRCULAR SECEX N° 080 / 2025 Encerra, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX n° 26, de 28 de junho de 2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 16/10/2025 Quinta-Feira VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL - OBJETOS DE LOUÇA PARA MESA - ENCERRAMENTO PORTARIA SECEX N° 441 / 2025 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). 17/10/2025 Sexta-Feira LETEC E LISTA DE ELEVAÇÕES TARIFÁRIAS POR DESEQUILÍBRIOS COMERCIAIS - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO GECEX N° 800 / 2025 Altera os Anexos V e IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
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13/10/2025 Segunda-Feira DECRETO RIO N° 56.921 / 2025 - Município de Rio de Janeiro Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e). 14/10/2025 Terça-Feira RESOLUÇÃO SMF N° 3.412 / 2025 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos templos de qualquer culto, nos termos do artigo 156, § 1º -A, da Constituição Federal de 1988. 15/10/2025 Quarta-Feira LEI N° 9.098 / 2025 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre a medição transcutânea para diagnósticos de hiperbilirrubinemia em recém-nascidos em todos os hospitais e maternidades do Município do Rio de Janeiro. 16/10/2025 Quinta-Feira DECRETO N° 49.923 / 2025 - RJ Altera o Decreto n° 49.366/2024, que regulamenta a Lei n° 10.433/2024, que dispõe sobre o Programa "IPVA Em Dia". DECRETO RIO N° 57.000 / 2025 - Município do Rio de Janeiro Institui o Programa de Monitoramento de Direção Segura de Condutores Parceiros de Motocicletas por Aplicativos, no Município do Rio de Janeiro. PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 004 / 2025 - RJ Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV). 17/10/2025 Sexta-Feira DECRETO N° 49.927 / 2025 - RJ Altera o Decreto n° 3.893/1981, que aprova o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, com as alterações introduzidas pelos Decretos n° 22.490/1996, 22.637/1996, 32.559/2002, 39.683/2006, 40.223/2006, 41.920/2009, 42.156/2009, 42.868/2011, 44.453/2013, 45.620/2016 e 46.894/2019.
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